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Autoriza nos termos do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de Maio, a cedência, a título definitivo e gratuito, à Associação ALERTA – Associação do Escutismo Católico dos Açores, do prédio composto por dois edifícios e uma garagem, com a área coberta de 493 m² e descoberta de 3.987 m², o que perfaz a área total de 4.480 m², imóvel sito à Rua Baden Powell, freguesia de Santa Clara, concelho de Ponta Delgada, onde funcionou o antigo Hospital de Isolamento.
No âmbito do plano numismático para 2007, autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar uma moeda de colecção assinalando o evento Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, bem como uma moeda comemorativa do Centenário do Escutismo Mundial
... do movimento escutista e a inscriçáo «Baden-Powell 1857-1941». Artigo 7.o. Curso legal e pode...
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa 2007 - 100 anos do escutismo»
...Taxas, motivos e quantidades:. E 0,61 - Baden-Powell - 300 000;. E 0,61 - lenço - 300 000;. E 0...
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