Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha no Domínio do Turismo, assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006
Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola
I - A eventual violação do princípio in dubio pro reo só pode ser aferida por este Supremo Tribunal nos casos em que da decisão impugnada resulta, por forma evidente, que o tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida, decidiu contra o arguido. II - Assim, impõe-se que seja rejeitado o recurso alicerçado em tal fundamento se do exame do acórdão impugnado, tendo em atenção a decisão de facto que lhe subjaz, decorre que as instâncias não ficaram na dúvida em relação a qualquer facto. III - Perante o seguinte quadro factual: - o arguido JV, em Outubro de 2003, acordou com o arguido EF, por telefone, utilizando linguagem codificada, o envio de cerca de 30 kg de haxixe; - de acordo com o plano traçado, o haxixe foi efectivamente entregue, ...
... indivíduo Espanhol, que se encontrava em Badajoz e nunca se deslocou a Portugal, era o AA, um meio ...
Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola
A Dr.ª Susana Marques Madeira, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 510/00.0TBELV, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Filipe Pedro, filho de Idalusa Rosa Pedro Pedro, natural de Bélgica, nacionalidade Portuguesa, nascido em 14 de Novembro de 1973, solteiro, calceteiro, portador do titular do bilhete de identidade n. 11075560, com domicílio na Praça Toto Estirado, bloco 8, 2., At, Badajoz, Badajoz, Espanha, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 1997, por despacho de 27 de Março de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo...
Torna público terem sido recebidas notas, em 18 de Outubro e em 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, em 25 de Novembro de 2006
A juíza de direito, Dr.ª Susana Marques Madeira, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 390/98.3PBELV, pendente neste Tribunal contra o arguido Heriverto Ignácio Juan Teruel Lopes, filho de José Teruel Gomes Mancilha e de Carmen Lopes Ariusavala, de nacionalidade espanhola, nascido em 30 de Março de 1951, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 8753084, com domicílio na Calle Vasco Nunes 2, 2., Badajoz, Espanha, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 5 de Setembro de 1998, por despacho de 1 de Junho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta...
Aviso de contumácia n. 6984/2006 - AP. - O Dr. Carlos da Câmara Manuel, juiz de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 46/01.1TBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Rocha Ramos, filho de Manuel Conceiçáo Ramos e de Maria Natália Rebelo da Rocha, natural de Sabrosa, Vilarinho de Sáo Romáo, Sabrosa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Maio de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 8727413, com domicílio na Calle Camino Viejo de San Vicente, 18, Badajoz, Badajoz, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 22., 23. e 204., n. 1, alínea b), todos do Código Penal, praticado em 13 de Novembro de 1996, p...
Torna público terem, em 13 de Março de 2007 e 14 de Agosto de 2008, respectivamente, sido emitidas Notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e de Cooperação do Reino de Espanha e pela Embaixada de Portugal em Madrid, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério de Assuntos Exteriores e de Cooperação do Reino de Espanha em 18 de Agosto de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha no Domínio do Turismo, assinado em Badajoz em 25 de Novembro de 2006
Rectifica o Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter sido concluído por ambas as partes o projecto do Acordo entre Portugal e a Espanha relativo à criação em Caia-Badajoz, em território Espanhol, de uma zona de controles nacionais justapostos para despacho de passageiros e suas bagagens e mercadorias relativa à justaposição de controles e ao tráfego fronteiriço.
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