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4 documentos para Azienda

- Acórdão nº 247/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
- Acórdão nº 0795/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Maio de 2005
I - Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações, desde que exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária por parte daquele que a recebe, existe transmissão de bens sujeita a tributação, independentemente do meio ou acto jurídico que porventura titule essa tradição. II - Para este efeito e em sede de direito tributário releva mais o conceito naturalístico e económico da transmissão que a correspondente qualificação jurídico-civilista.

...'avviamento nella configurazione dell' azienda,Rivista del Diritto comerciale, 1953, II, págs. 1...
- Acórdão nº 247/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 247/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009