avulsa custas judicial notificacao

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2.069 documentos para avulsa custas judicial notificacao
  • O contrato-promessa, ainda que encarado como um contrato preliminar de outro contrato, definitivo, é sempre ele mesmo um contrato definitivo e que se completa com as declarações de vontade nele expressas, de que resultam para as partes concretas obrigações de facere: a emissão das declarações de vontade tendentes à realização do contrato prometido. O contrato-promessa de compra e venda pode ser condicional, se bem que o contrato-promessa não seja o mesmo que o contrato definitivo subordinado a uma condição suspensiva: este último terá a sua eficácia dependente da verificação da condição; aquele não tem, salvo se for também condicional. Sempre que a cláusula adoptada num dado contrato-promessa reveste carácter estipulatório, resultando da vontade e do comportamento declara...

    ...: "A, L.da" intentou, no Tribunal Judicial de Valongo, acção declarativa de condenação, ..., a 2ª outorgante edificará, às suas custas, um muro de vedação com a altura máxima de ...; x) - por meio de notificação judicial avulsa que a autora requereu em 5 de Junho de 2000 e a ...

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    ..., quando proponham a declaração judicial de anulação prevista no regime jurídico de ... afixação de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte legalmente ...

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    ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ..., devendo este ser condenado nas custas respectivas e, se tiver agido culposamente, na ...ARTIGO 84. Notificações avulsas. As notificações avulsas serão requeridas no ...

  • Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, (republicado no anexo II), o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro (Regulamento das Custas dos Processos Tributários e tabela dos emolumentos da DGCI), o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias), e o Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro (Modelo de requerimento executivo).

    ... única fonte de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os ... afixação de editais ou outra diligência avulsa, para além das despesas de transporte, é devida ...

  • Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ... ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo que o locatário, até ao termo do ... a) Notificação avulsa;. b) Contacto pessoal de advogado, solicitador ... autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do ...

  • Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

    ..., quase por inteiro, ao arbítrio judicial. Impõe-se como regra a audiência prévia do ...As custas e despesas de administração absorvem grande ...Artigo 84.º (Notificações avulsas) As notificações avulsas serão requeridas no ...

  • Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados

    ...-se guias de pagamento de coima e de custas. Aí se consignou ainda que “a decisão ... contravenções previstas em legislação avulsa, conforme os casos, sob a forma de processo ...

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    ... o espaço do de 1929 e da legislação avulsa que, dispersa e, por vezes, incoerentemente, o ... 1.ª instância do respectivo distrito judicial;. b) Exercer as demais atribuições conferidas ... de pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com ...

  • I - Numa situação de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agrava com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o referido art. 442.º, nº 1 do Cód. Trab., só se inicia a partir da data da cessação dessa situação ou, então, a partir do momento em que os seus efeitos, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna impossível, ou seja, se torna intolerável para o trabalhador, perante esses factos e as suas nefastas consequências, a manutenção da relação de trabalho. II – Constituem justa causa de resolução do contrato os seguintes factos: - até 24 de Janeiro de 2007, o réu não pagou à autora as quantias em que foi condenado por decisão judicial transitada em julgado em 07.04.2006 (€ 1631...

    ... mandatários judiciais, a sair da conta de custas. Para fundamentar a sua pretensão alegou, em ... dado o contexto, à notificação judicial avulsa a que se reportam os arts. 261.º a 263.º do ...

  • O prazo prescricional previsto no art. 498.º do CC apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial avulsa, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações judiciais avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição.

    ...* *Custas pelo recorrente, correspondentes a 50% das ...

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