aviso recepcao

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9921168, de 16 Novembro 1999

Recurso nº JTRP00026797, Ponente PELAYO GONÇALVES

I - Enviada carta registada com aviso de recepção para citação de sociedade comercial, e dirigida à sede da sociedade, a perfeição da citação fica satisfeita desde que se constate que a carta foi recebida na referida sede e o aviso de recepção está assinado, sendo indiferente a qualidade da pessoa que aí recebeu a carta e assinou o recibo.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9921168, de 16 Novembro 1999

Recurso nº JTRP00026797, Ponente PELAYO GONÇALVES

I - Enviada carta registada com aviso de recepção para citação de sociedade comercial, e dirigida à sede da sociedade, a perfeição da citação fica satisfeita desde que se constate que a carta foi recebida na referida sede e o aviso de recepção está assinado, sendo indiferente a qualidade da pessoa que aí recebeu a carta e assinou o recibo.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 9921436, de 17 Outubro 2000

Recurso nº JTRP00030072, Ponente MARQUES DE CASTILHO

Há falta de citação quando, para citação de sociedade, a carta registada com aviso de recepção é enviada para local diferente da respectiva sede ou daquele onde funciona a respectiva administração e o aviso de recepção é assinado por pessoa desconhecida e não identificada.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9921436, de 17 Outubro 2000

Recurso nº JTRP00030072, Ponente MARQUES DE CASTILHO

Há falta de citação quando, para citação de sociedade, a carta registada com aviso de recepção é enviada para local diferente da respectiva sede ou daquele onde funciona a respectiva administração e o aviso de recepção é assinado por pessoa desconhecida e não identificada.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0009801, de 05 Dezembro 1995

Recurso nº JTRL00030263, Ponente HUGO BARATA

A notificação do executado a que alude o n. 3 do art. 811 do CPC deve ser feita por carta registada com aviso de recepção.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9610005, de 28 Fevereiro 1996

Recurso nº JTRP00017253, Ponente PEREIRA CABRAL

I - Tendo sido expedidas cartas registadas com aviso de recepção para notificação da assistente e do seu mandatário para deduzir acusação as quais foram recebidas no dia seguinte, é a partir desta data que começa a correr o respectivo prazo. Ainda que o mandatário devesse ser notificado por carta registada sem aviso de recepção, a verdade é que o foi por carta registada com aviso de recepção, o que constitui mera irregularidade que devia ter sido arguida tempestivamente.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01540/03, de 14 Janeiro 2004

Recurso nº JSTA00060127, Ponente ALMEIDA LOPES

A citação considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro (artºs 233º, nº 4, e 238º do CPC).

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0769/07, de 05 Dezembro 2007

Recurso nº JSTA0008580, Ponente LÚCIO BARBOSA

I - Havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele for assinado e tem-se por efectuada na própria pessoa do notificando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, presumindo-se neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. - Art. 39º, n. 3, do CPPT. II - Assim, assinado o aviso de recepção por um familiar do reclamante, presume-se que a notificação lhe foi apresentada atem...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0919/08, de 11 Março 2009

Recurso nº JSTA000P10227, Ponente MIRANDA DE PACHECO

I - A notificação da decisão de indeferimento de reclamação graciosa de liquidação deve ser efectuada por carta registada c/ aviso de recepção, uma vez que aí estava em discussão a possibilidade de ser alterada a situação tributária do reclamante. II - Quando se emprega a carta registada c/ aviso de recepção, a notificação considera-se feita no dia em que se mostra assinado o aviso de recepção.