aviso prévio contrato a termo certo
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de ... ) Duração de contrato de trabalho a termo certo. 6 - O regime estabelecido no n.º 4 do artigo ... 5 - O aviso" sobre a data da cessação da vigência da conven\xC3" ... de licença parental carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 26.º (Início e termo da personalidade jurídica) 1. O início e ... 2. Quando certo efeito jurídico depender da sobrevivência de ... A assembleia geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com ... excluída ou limitada, mediante acordo prévio" dos interessados, desde que a exclusão ou limita\xC3" ...
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Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... , até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os ... contrato a termo certo ou incerto; ... g) Os prazos de aviso prévio e ...
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Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ... , devida pela caducidade do contrato a termo certo, resultante da declaração do empregador ... ilícito, por ausência de procedimento prévio bastante – julgar parcialmente procedente a ... Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, mediante aviso prévio por escrito, que a Primeira Outorgante ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... Se é certo que, por via de um aumento da responsabilidade ... no que respeita ao respectivo controlo prévio, isso não pode nem deve significar menor ... Artigo 10.º Termo de responsabilidade 1 - O requerimento inicial é ... publicitado pelo requerente sob a forma de aviso, segundo modelo aprovado por portaria do Ministro ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ...
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Aviso n.º 9622/2017
... contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo ... á ser menor em função do procedimento prévio realizado) deste Agrupamento de Escolas com ...
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Decreto-Lei n.º 57/2016
... decreto-lei aplica-se à contratação a termo resolutivo de doutorados para o exercício de ... decreto-lei realiza-se através de: a) Contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções ... fixada por regulamento aplicável e pelo aviso" de abertura do procedimento concursal. Artigo 13.\xC2" ... 7.º da LTFP; b) Da obtenção do parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis ...
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Aviso (extrato) n.º 12593/2016
... público que, foi denunciado, por aviso prévio o contrato de trabalho em funções públicas a ermo resolutivo certo do Doutor José Luís Cardoso Silva, Professor ...
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Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...
... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, ... o autor celebrou um contrato de trabalho a termo certo, com duração até 06/02/2012, com aquela ... das partes pode rescindir o contrato sem aviso prévio ... 10) Não existe atualmente qualquer ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... ção para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da instância, ... ção do primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados. Artigo 105.º ... Processuais, deve ser comprovado o seu prévio pagamento ou a concessão do benefício do apoio ... ) Entrega ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... , caduca logo que o locatário, até ao termo do prazo para a contestação da ação ... contrato considera -se celebrado com prazo certo, pelo período de dois anos ... Artigo 1095.º ... competente, procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no locado, ... ção, o senhorio remete carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorridos ...
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Acórdão nº 104/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021
1. A questão da existência de uma presunção constitui antecedente lógico da elisão dessa presunção. 2. Constitui requisito de existência da presunção de aceitação do despedimento por extinção do posto de trabalho, a que se refere o art. 366.º n.º 4 do Código do Trabalho, o pagamento da totalidade da compensação devida. 3. Não é qualquer valor pago a título de compensação que faz funcionar...
... informou a trabalhadora que o contrato" de trabalho cessaria no dia 31.03.2021 e o formul\xC3" ... ser de € 399,00, pois estava contratada a termo certo de um ano e teria direito à compensação ... ção do contrato, já fora do prazo do aviso prévio ... 17.º Além de que o valor ... -
Regulamento n.º 78/2018
... Prévio das Autarquias Locais aprovado pelo Decreto-Lei ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são as até ao termo" desse prazo. 3 - O pedido de renovação de licen\xC3" ... por escrito, no local indicado no respetivo aviso. 6 - A consulta pública será anunciada através ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... ês, a generalização da contratação a termo, com a instabilidade e a precariedade que lhe ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... ; c) A caducidade do contrato fica sujeita a aviso prévio de 60 dias, se for da iniciativa da ... º Forma 1 - O contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito a forma escrita, ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... os 5 e 6. Artigo 142.º [ ... ] 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou ... - ção total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 70 dias ... caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos ... de trabalho, até ao termo do prazo de aviso prévio. 8 — (Anterior n.º 5.) Artigo 376.º ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... ção IV Extinção pelo trabalhador com aviso prévio ... Artigo 303.º Modalidades de ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 ... nos números anteriores depende de aviso prévio dirigido ao empregador, com antecedência ... meses; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ...
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Acórdão nº 685/12.5TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2014
1. O período experimental corresponde à fase inicial de execução do contrato e destina-se a permitir, a ambas as partes, aferirem, na prática, do seu interesse na prossecução e manutenção do vínculo contratual, podendo em caso negativo fazê-lo cessar sem necessidade de prévio aviso ou de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização – art. 111º e 114º nº 1 do CT/2009.
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... é, seja considerado contrato de trabalho a termo certo, e que a A. começou a trabalhar na Ré em ... experimental, ficando isenta de cumprir o aviso prévio e da invocação de justa causa – cfr ... -
Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
I - A comunicação escrita da entidade empregadora dirigida à autora, dizendo “integrá-la no quadro de pessoal efectivo a partir de 19 de Julho de 2019” e justificando essa decisão “Em face das informações profissionais positivas transmitidas a respeito de Vª. Exª.”, consubstancia uma declaração negocial, na indagação do seu sentido devendo ser observada a disciplina...
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... um contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de técnica ... retribuição correspondente a 11 dias de aviso prévio em falta; c) Absolve-se a R. do demais ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante ... formaçáo específico ou da aquisiçáo de certo grau académico ou de certo título profissional ... com sucesso o período experimental, o seu termo é formalmente assinalado por acto escrito da ... empregadora pública ou do trabalhador, com aviso prévio de 30 dias ... 2 - Cessada a comissáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente ... , laborais, para com a segurança social, de certo tipo de rendas) cujo incumprimento generalizado ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... só vez e por um mês, mediante acordo prévio e escrito entre o administrador judicial ... ência pode sempre denunciá-lo com um pré-aviso" de 60 dias, se nos termos da lei ou do contrato n\xC3" ...
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Parecer n.º 33/2016
... vir a ser publicado e feito aplicar entre o termo inicial da eficácia de uma licença de ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ... , de um outro controlo administrativo prévio (v. g. informação prévia qualificada ... ção, e vai publicitá-lo no alvará, cujo aviso é afixado no local, divulgado na imprensa e em ... de infraestruturas, mas não é menos certo que as garantias exigidas aos promotores foram, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a falta de estruturas para conduzir a bom termo" um tratamento minimamente eficaz. A sua realizaç\xC3" ... um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o facto abrange não só a acção ... ção adequada, obtido o consentimento prévio do condenado; d) Não exercer determinadas ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ... ou circulação; c) Dando falso aviso ou sinal; ou d) Praticando acto do qual possa ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... intentada nos termos do artigo 77.º, a prévio parecer ou deliberação dos sócios, ou que ... ção de que constitui, igualmente, um aviso aos credores ... Artigo 101.º [ ... ] A partir da ... b) O termo da conduta dolosa ou culposa do fundador, ... 3 - Embora designados por prazo certo, os administradores mantêm-se em funções até ...
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Lei n.º 13/2019
... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no ... contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por ... promoção dos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas e demais ...