aviso prévio acordão
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - ... 5 - O aviso" sobre a data da cessação da vigência da conven\xC3"... de licença parental carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de ...
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Acordão n.º 1/2022 de 25 de janeiro de 2022
... Assunto: Aviso Prévio de Greve apresentado pelo SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores ...
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Acordão n.º 2/2021 de 23 de dezembro de 2021
... Assunto: Aviso Prévio de Greve apresentado pelo SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores ...
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Acordão n.º 1/2021 de 23 de dezembro de 2021
... Assunto: Aviso prévio de greve apresentado pelo SINDEL - Sindicato Nacional da ...
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Acordão n.º 2/2022 de 20 de dezembro de 2022
... Assunto: Aviso prévio de greve apresentado pelo SNTAP - Sindicato Nacional das ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... salvo se lhe competir a elaboração do acórdão, caso em que não intervém aquele que o antecede ... Processuais, deve ser comprovado o seu prévio pagamento ou a concessão do benefício do apoio ...) Entrega ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 ...
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Acordão n.º 1/2023 de 31 de março de 2023
... Assunto: Aviso prévio de greve apresentado pelo SNTAP - Sindicato Nacional das ...
- Arbitragem Obrigatória para Determinação de Serviços Mínimos N.º 7/2013 de 9 de Setembro
- Arbitragem Obrigatória para Determinação de Serviços MÃnimos N.º 2/2014 de 15 de Maio
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Conselho Regional de Concertação Estratégica N.º 2/2011 de 21 de Dezembro
. ACÓRDÃO. I - PROCESSO:. 1. Por comunicação recebida em ...a) Pré-aviso de greve geral apresentado em conjunto pela UGT e ...3. De acordo com o texto do aviso prévio de greve supra referido, os trabalhadores ...
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Conselho Regional de Concertação Estratégica N.º 2/2010 de 2 de Julho
. ACÓRDÃO. I - PROCESSO. 1 - Por comunicação recebida em ...a) Aviso prévio de greve apresentado pelo SNPVAC - ...
- Arbitragem Obrigatória para Determinação de Serviços Mínimos N.º 8/2013 de 30 de Outubro
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Conselho Regional de Concertação Estratégica N.º 1/2010 de 2 de Julho
. ACÓRDÃO. I - PROCESSO. 1 - Por comunicação recebida em ...a) Aviso prévio de greve apresentado pelo SIESI - ...
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Conselho Regional de Concertação Estratégica N.º 3/2011 de 21 de Dezembro
...a) Aviso prévio de greve apresentado pelo SITAVA - ...
- Arbitragem Obrigatória para Determinação de Serviços Mínimos N.º 9/2013 de 20 de Dezembro
- Arbitragem Obrigatória para Determinação de Serviços Mínimos N.º 5/2012 de 17 de Dezembro
- Arbitragem Obrigatória para Determinação de Serviços Mínimos N.º 4/2013 de 8 de Maio
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Acórdão nº 2397/13.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
1- A cláusula que estabelece que, a denúncia ocorrida sem aviso prévio, ou fora do prazo do aviso-prévio, relativamente à renovação automática do contrato, por parte do aderente/cliente, por não querer continuar a manter-se vinculado à prestadora de serviços dá a esta o direito a uma indemnização correspondente ao pagamento total das prestações vincendas exatamente nos mesmos termos que...
...és da empresa “M (…)” - enviou à Autora carta registada com aviso AR, datada de 12.06.2012, recebida em 18.06.2012, com o seguinte teor: ... ao longo da execução do contrato, caso a denuncia sem aviso-prévio se verifique numa fase inicial da renovação do mesmo, como foi o caso, a ... - Arbitragem Obrigatória para Determinação de Serviços Mínimos N.º 1/2013 de 28 de Fevereiro
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Acórdão nº 07S3420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
O incumprimento do prazo de aviso prévio de sete dias previsto no n.º 2 do artigo 105.º do Código do Trabalho para a denúncia do contrato de trabalho pelo empregador, durante o período experimental, quando este tenha durado mais de sessenta dias, implica para o empregador a obrigação de pagar ao trabalhador um montante igual à retribuição correspondente ao período de antecedência em falta.
... de 240 dias acordado, sendo certo que a ré não cumpriu o aviso prévio aludido no n.º 2 do artigo 105.º do Código do Trabalho, pelo ... -
Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de contrato de distribuição comercial [ que não de mero fornecimento ] , pode também ele justificar a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho;
...ítulo de indemnização pelos prejuízos causados pela denúncia sem aviso prévio, nos termos do art. 29º, n.º 1, do Regime do Contrato de ... -
Acórdão nº 0213123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2003
A indemnização por falta do aviso prévio referido no artigo 21 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho só é devida se o despedimento colectivo não for declarado ilícito.
... indemnização de antiguidade, retribuição por inobservância do aviso prévio referido no art. 21.º da LCCT e proporcionais de férias, ... - Arbitragem Obrigatória para Determinação de Serviços Mínimos N.º 4/2012 de 17 de Dezembro
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Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... razão em condenar a Autora a pagar a indemnização pela falta de aviso prévio na sua demissão e aqui – salientamos – mesmo que nenhuma ... -
Acórdão nº 882/17.7T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
Se a garantia hipotecária abrange a livrança dada à execução, o título complexo assim formado beneficia do grau de segurança que o legislador entendeu ser o suficiente para que o credor possa avançar com a penhora sem prévio aviso aos devedores.
... de quantia certa, a regra é a citação dos executados em momento prévio à penhora, ou seja, a forma ordinária do processo. 9. Contudo, o CPC ... para que o credor possa avançar com a penhora sem prévio aviso aos devedores. Pelo exposto, concluímos que independentemente do valor ...