Aviso n.o 1593/2006 (2.a série) - AP. - Alteraçáo do quadro de pessoal. - Nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, com a redacçáo dada pela Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, faz-se público que a Assembleia Municipal de Portimáo, na sua segunda reuniáo da segunda sessáo ordinária de 2 de Maio de 2006, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal de Portimáo, aprovar a alteraçáo do quadro de pessoal, publicado no apêndice n. 132 ao n. 168, ao OBS
Para o conceito de posto de trabalho acolhido no n.º 1 do artigo 132.º do Código do Trabalho de 2003, que rege a celebração de contratos de trabalho sucessivos a termo, relevam as concretas tarefas desempenhadas pelo trabalhador a substituir, o que acentua a «ideia de individualização do posto de trabalho». Sendo diferentes os postos de trabalho em causa em cada um dos contratos de trabalho a termo celebrados entre as mesmas partes, não se verifica infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 132.º, termos em que não se pode considerar sem termo o segundo contrato de trabalho a termo firmado. Provando-se que a ré comunicou à autora a cessação do contrato a termo incerto, nos termos e com a observância do aviso prévio de 30 dias, previsto na cláusula 9.ª do respectivo contrato,...
... da respectiva caducidade, em 31 de Julho de 2006, é nula, configurando um despedimento ilícito, p...
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais
.... MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS. Aviso n. 104/2008. Por ordem superior se torna público ... a República da Moldova, em 19 de Junho de 2006, depositado o seu instrumento de adesáo, em confo...13 132 -A/2006, node 2006). Apoio geral - técnico da seg...
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 211/05.2GBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Tânia Cristina Bastos Canelas, filha de Joaquim Bento Serrano Canelas e de Maria de Fátima Bastos Canelas, natural de Portugal, Évora, Sé e Sáo Pedro (Évora); de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Abril de 1980, solteira, com a profissáo de gerente (comércio retalhista), titular do bilhete de identidade n. 12921190, com domicílio na Praça do Padre Manuel Bernardes, 13, 2., direito, Costa da Capa-rica, 2825 -359 Costa da Caparica, por se encontrar acusada da prática de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181. e 184. do Código Penal, praticado em 1...
...e 132., n. 2 do Código Penal, praticado em 17 de Fevere...
...4 do artigo 2. 8 - No artigo 13. consagra-se o conceito de sociedade aberta ao inv..., em data anterior, das portarias, dos avisos e de outros regulamentos necessários à execuçã...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...52/2006, de 15 de Março. ARTIGO 132. Efeitos da revogação e da retirada. A revogaç...
A Dr.ª Graça Pissarra, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 858/02.9SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Sebastiáo Miguel, filho de Sebastiáo Miguel e de Maria Joáo da Silva, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 1 de Janeiro de 1973, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 16183555, com domicílio na Rua de Correia Teles, 1 -11 -K, Reboleira, 2720 -132 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Outubro de 2000, por despacho de 13 de Outubro de 2006, profe...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...572 505 13,1. Rendibilidade dos activos médios (ROA) (percen...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr... constituída de acordo com o disposto nos avisos n.os 3/95 e 2/99 do Banco de Portugal, conforme re...7356-(132)O efectivo médio de trabalhadores ao serviço no ...
A Dr.ª Susete Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 413/02.3GFLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Elísio Andrade Varela, filho de Vítor Varela e de Maria Mendes Andrade, natural de Cabo Verde; nacional de Cabo Verde, nascido em 17 de Fevereiro de 1979, solteiro, com a profissáo de armador de ferro, cédula pessoal n. 316179, com domicílio no Edifício Musa do Mar, Bloco B, Apartamento F, 2., 8125 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelos artigos 181., n. 1 e 184., conjugados com o artigo 132., n. 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 10 de Agosto de 2002; um crime de injúria agravada, previst...
A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1602/02.6PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto da Conceiçáo Abreu, filho de Agostinho de Abreu e de Teresa da Conceiçáo, natural de Funchal, Sáo Pedro (Funchal), de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Novembro de 1975, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 11514603, com domicílio no Bairro da Nazaré, Rua da África do Sul, bloco 15, 4., Sáo Martinho, 9000 -132 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integri-dade física qualificada, artigo 146., n.os 1 e 2, com referência ao artigo 143., ambos do Código Penal, praticado...
A Dr.ª Alexandra Veiga, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Peniche, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 397/01.5PAPNI, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Maulaz Barros, filho de Adenardo Assis Maulaz e de Maria da Penha Barros Maulaz, de nacionalidade brasileira, nascido em 12 de Fevereiro de 1981, solteiro, titular do passaporte n. Ck 387913, com domicílio no Bairro do Arco Íris, Bloco 13, 34, 2520 Peniche, pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131. e 132., n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 23 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que ...
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