Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... 63,6% (145,6 milhões de contos), e à abertura de créditos especiais pelo Governo, representando...ões de verbas (recibos das facturas pagas, aviso bancário da operação de transferência de fundo...
..., mediante assinatura dos termos de abertura e de encerramento e rubrica das folhas, podendo es... na 2ª série do Diário da República aviso que dê concretização ao regime previsto nos nú...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... que concedeu a autorização de abertura do estabelecimento, que decide sobre o encerramen...Artigo 33.º Avisos 1 — À entrada das salas de jogos serão afixado...
A situação em que a testemunha, ou a vítima, é solicitada a confirmar o arguido presente como agente da infracção não se configura um acto processual, consubstanciando o reconhecimento pessoal. Pelo contrário, tal confirmação da identidade de alguém que se encontra presente, e perfeitamente determinado, apenas poderá ser encarado como integrante do respectivo depoimento testemunhal. De facto, a identificação subjacente a um depoimento testemunhal esgota a sua eficácia - e a possibilidade de o juiz o valorar - no âmbito de um meio probatório não direccionado ao reconhecimento de uma pessoa e, assim, qualquer "individualização" ou "reconhecimento" - em sentido impróprio, diga-se - que aí se faça não pode deixar de ter como pressuposto uma situação de determinação su...
... vídeo das inquirições (Carmo, 2000), com aviso do registo e aceitação da vítima, e uma entrevi..., ou até a própria interpelação na abertura da audiência. Na verdade, a questão fundamental...
Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, conjugado nos termos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/93, de 31 de Julho, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 297/98, de 28 de Setembro, 119/2004, de 21 de Maio, e 216/2006, de 30 de Outubro, e ainda em conformidade com a alínea c) do n.o 3 do artigo 36.o da Lei Orgânica da GNR, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 231/93, de 26 de Junho, faz-se público que, pelo despacho conjunto n.o 14 975/2006, publicado no n.o 134, de 13 de Julho de 2006, do Ministro de Estado e da Administraçáo Interna e do Ministro de Estado e das Finanças, se encontra aberto concurso de admissáo ao curso de formaçáo de praças da GNR. O prazo para entrega das candidatur...
...Os constantes no Aviso de abertura do concurso....
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... em livro especial, com termo de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o nú... anunciada pelo seu promotor mediante aviso público antes do início da largada. SECÇÃO IV....
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
... referido no número anterior determina a abertura de procedimento de concessáo da licença de uso e... armas náo letais deve ser precedido de aviso explícito quanto à sua natureza e intençáo da ...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... em livro especial, com termo de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o nú... anunciada pelo seu promotor mediante aviso público antes do início da largada. SECÇÃO IV....
I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido agiu de motu proprio, na busca de satisfação de interesses patrimoniais seus, fazendo uso das funções públicas que desempenhava como Delegado do Procurador da República, para alcançar os seus intentos e defesa dos seus interesses particulares, sem recorrer previamente aos meios legais adequados e idóneos à salvaguarda da sua pretensão de anulação do acto administrativo, querendo o resultado pretendido, sabendo que agia ilicitamente, de forma proibida por lei, e que somente após alcançar os seus intentos se socorreu dos meios legais próprios, ao seu alcance, a pretendida suspensão do processo até que fosse conhecida a decisão do recurso interposto para o Pleno do STA, por parte do Secretário de Estado das Obras Públicas, era inút...
... dos pontos 16 a 19 do requerimento de abertura da instrução tivesse ordenado aos cidadãos supr... A carta registada com aviso de recepção enviada pelo Director de Estradas ao...
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)
...1. 4 - O aviso referido no n. 2 deve ser acompanhado do certifica... para sinistros náo equivale, por si, à abertura de uma sucursal, náo devendo o representante para...
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