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aviso de abertura cej
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66 documentos para aviso de abertura cej
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Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
...Artigo 8. Abertura do concurso. 1 - Quando a necessidade de magistrad...Artigo 10. Aviso de abertura. 1 - Compete ao director do CEJ fazer ...
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Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
... Judiciários (CEJ) fazer publicar no2 - Do aviso referido no número anterior constam obrigatoriame...
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I - A inconsideração nos tribunais administrativos e fiscais, para efeitos de antiguidade, do exercício de funções de juiz nos tribunais judiciais, incluindo o estágio aí realizado, não traduz violação do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP), uma vez que se está perante jurisdições distintas e autónomas, ainda que paralelas; II - A antiguidade na jurisdição administrativa e fiscal dos magistrados recrutados ao abrigo do Regulamento do Concurso para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Portaria 386/2002, de 11 de Abril, conta-se a partir da nomeação como juízes de direito em regime de estágio, nos termos do art. 18.º, n.º 1, do citado Regulamento; III - Ao reportar os efeitos do acto de nomeação desses magistrados a data anterior, a deliber...
... base instrutória e determinada a abertura de um período de produção de prova - cfr. art. ...34- 35 e 54 a 58 dos autos]. 5. Por Aviso publicado no DR II Série, de 18 de Outubro de 200...
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.../2001/M, de 9 de Julho, cujo aviso de abertura foi publicado no Jornal Oficial da Região Autóno...
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Abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, na sequência do despacho de 29 de Outubro de 2008, do Ministro da Justiça, proferido ao abrigo do disposto no artigo 8.º da referida lei, para o preenchimento de um total de 25 vagas na magistratura judicial para os tribunais administrativos e fiscais
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... de Ingresso foi aberto através do Aviso nº …/2008, publicado no DR, 2ª Série nº 36, ... e fiscal - ponto 3.6 do aviso de abertura n. 4315/2008 e publicado no DR. n. 36, 2 Série de...
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I - Na apreciação dos pressupostos do recurso à mobilidade funcional previstos no art. 120º do CT/2009, compete ao tribunal verificar: da veracidade dos fundamentos invocados pelo empregador para a sustentar; se eles correspondem a um interesse objectivo da empresa; e se, face ao referido, tal motivação justifica a alteração temporária das funções do trabalhador (nexo de causalidade). II - Não reúne os pressupostos da referida mobilidade a situação em que o empregador determina ao trabalhador, que detém a categoria profissional de técnico de manutenção, que passe a exercer, com efeitos a partir e 09.08.2010, as funções correspondentes à categoria de operador de produção (esta inferior à de técnico de manutenção) de nova tecnologia cujo início de produção estava previsto para ocorrer,...
... Por carta registada com aviso de recepção, expedida pelo A. em 18 de Agosto de... por modernas e funcionais embalagens de abertura fácil. Para tal, tem-se vindo a proceder à mont...
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... de Ingresso foi aberto através do Aviso nº …/2008, publicado no DR, 2ª Série nº 36, ... e fiscal - ponto 3.6 do aviso de abertura n. 4315/2008 e publicado no DR. n. 36, 2 Série de...
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... a seguinte conduta: a) proceder à abertura de concurso para atribuição de licença de i... b) Por Aviso n.º 4994/2004, de 30 de Março, publicado no Diá...
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Aprova e publica em anexo o Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nosTribunais Administrativos e Fiscais.
... SECÇÃOI Disposiçõesgerais Artigo1.º Abertura do concurso, requisitos de admissão e fases proce...
