aviso aumento renda

857 resultados para aviso aumento renda

  • Lei n.º 32/2016
    ... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º Artigo 6.º [ ... ] 1 - ... Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário tenham sido ... se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja devolvida por o ...
  • Acórdão nº 074682 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1987 (caso None)

    I - O juiz apenas pode atender aos factos articulados na petição para elaborar a sentença. II - Devem entender-se como coincidentes os momentos em que a nova renda deve considerar-se devida e o da sua exigibilidade. III - A avaliação fiscal não se destina a diminuir questões entre senhorio e inquilino, mas tão somente a fixação do valor matricial, sendo a actualização da renda mera consequencia...

    ... como coincidentes os momentos em que a nova renda deve considerar-se devida e o da sua ... da avaliação fiscal não constitui aviso relevante ao arrendatario para efeito do o da renda, sendo indispensavel o aviso do aumento feito pelo senhorio ao inquilino. VI - A mudança ...
  • Acórdão nº 074682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1987

    I - O juiz apenas pode atender aos factos articulados na petição para elaborar a sentença. II - Devem entender-se como coincidentes os momentos em que a nova renda deve considerar-se devida e o da sua exigibilidade. III - A avaliação fiscal não se destina a diminuir questões entre senhorio e inquilino, mas tão somente a fixação do valor matricial, sendo a actualização da renda mera consequencia...

    ... como coincidentes os momentos em que a nova renda deve considerar-se devida e o da sua ... da avaliação fiscal não constitui aviso relevante ao arrendatario para efeito do o da renda, sendo indispensavel o aviso do aumento feito pelo senhorio ao inquilino. VI - A mudança ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento ... e ensino superior dispensado desde que o aumento daquelas despesas não exceda 3 % face ao valor ... e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos. 4 - Em caso de ...
  • Acórdão nº 9240645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 1993

    I - Enviada uma carta registada, com aviso de recepção, a comunicar o aumento de renda do locado resultante de uma avaliação extraordinária, e entregue a mesma no domicílio do destinatário, ainda que a pessoa diversa deste, não se mostrando ter havido violação dos regulamentos postais, há que concluir que o conhecimento do respectivo conteúdo se tornou possível ao destinatário, e mesmo, presumir...

    ... ário: I - Enviada uma carta registada, com aviso de recepção, a comunicar o aumento de renda do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... A assembleia geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com ... ções periódicas) Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações ... aumento do valor da coisa ou do direito, como se ...
  • Acórdão nº 083024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso None)

    I - Em processo de avaliação fiscal, fixado, em recurso, o aumento da renda, pode o senhorio exigir esta mediante aviso nos termos do artigo 1104 n. 2 do Código Civil. II - O aviso deve ser efectuado após a notificação da sentença, ou, sendo arguidas nulidades desta, após o despacho que as decidiu. III - A eficácia do aviso não é afectada pelo facto de o inquilino ter interposto recurso,...

    ... avaliação fiscal, fixado, em recurso, o aumento da renda, pode o senhorio exigir esta mediante ... 2 do Código Civil. II - O aviso deve ser efectuado após a notificação da ...
  • Acórdão nº 083024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1993

    I - Em processo de avaliação fiscal, fixado, em recurso, o aumento da renda, pode o senhorio exigir esta mediante aviso nos termos do artigo 1104 n. 2 do Código Civil. II - O aviso deve ser efectuado após a notificação da sentença, ou, sendo arguidas nulidades desta, após o despacho que as decidiu. III - A eficácia do aviso não é afectada pelo facto de o inquilino ter interposto recurso,...

    ... avaliação fiscal, fixado, em recurso, o aumento da renda, pode o senhorio exigir esta mediante ... 2 do Código Civil. II - O aviso deve ser efectuado após a notificação da ...
  • Acórdão nº 9220950 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1993

    I - A comunicação para aumento da renda, feita por carta registada, com aviso de recepção, nos termos do artigo 3, nº 1 do Decreto-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro, então aplicável, não é uma formalidade " ad substantiam ", mas meramente " ad probationem ". II - O artigo 3, nº 1, alínea j) do Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, revogou expressamente o Decreto-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro,...

    ... Sumário: I - A comunicação para aumento da renda, feita por carta registada, com aviso de ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... ção do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locatário, até ao ... comunica essa intenção aquando do aviso da execução da obra e junta os comprovativos ... 38.º do CIMI, ou, caso haja lugar a aumento da renda de forma faseada, nos termos do artigo ...
  • Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
    Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de ... ao senhorio por carta registada com aviso de recepção, que representa o valor máximo ... social, o subsídio de renda é igual ao aumento da renda devido pela correcção extraordinária ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... aumento do número de elementos do agregado, por via de ... ausência dos mesmos; b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... Quando da revisão da renda resulte o seu aumento e as comunicações do arrendatário tenham sido ... b) Tenha sido afixado aviso na porta da entrada da habitação, pelo período ...
  • Acórdão nº 37/18.3T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
    ... em 01.07.1986, e mediante o pagamento da renda mensal de 2.500$00, que fruto das sucessivas ... ção de 07.03.2013 por carta registada com aviso de recepção, fez transitar o contrato de ... ário seja inferior a cinco RMNA, o aumento da renda é condicionado pelo valor desse mesmo ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2020
    ... do Estado para habitação, com vista ao aumento da oferta de habitação com apoio público a ... na habitação, incluindo o valor da renda mensal, com exceção do prazo, que deve garantir ... º é objeto de publicação, através de aviso do IHRU, I. P., na 2.ª série do Diário da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ) Entrega ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 ... 1 - Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das ... 3 - O aumento referido no número anterior só produz efeitos ...
  • Acórdão nº 271/14.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I – Ao prazo de 30 dias mencionado no n.º 1 do artigo 31.º do NRAU, não acresce a dilação de 5 dias prevista no n.º 1, alínea a), do art.º 245.º do Código de Processo Civil. II – Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do NRAU, as comunicações entre senhorio e inquilino são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo inquilino, mas por terceira...

    ... são realizadas por carta registada com aviso de recepção; se a carta não for recebida pelo ... Alegou que comunicou à Ré o aumento de renda, nos termos previstos no novo regime de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... por escrito, no local indicado no respetivo aviso. 6 - A consulta pública será anunciada através ... parte delas; b) Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a ... superior dispensado, desde que o aumento daquelas despesas não exceda 3 % face ao valor ... cípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de venda contendo as ...
  • Acórdão nº 278/19.6T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023

    Para que relações contratuais constituídas antes da data de entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano possam ficar sujeitas ao regime aplicável aos contratos constituídos após a sua entrada em vigor terá de haver acordo expresso entre arrendatário e senhorio quanto a essa transição, sendo para isso insuficiente o acordo quanto à actualização da renda na primeira negociação encetada...

    ... pretenda usar da faculdade de atualizar a renda e de fazer transitar o contrato de arrendamento ... da herança de GG, uma carta registada com aviso de recepção, com o seguinte teor, no que ... cumpre os requisitos legais para operar o aumento da renda pelo que propomos o valor 100,00 € ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... aumento da produção de energia de fonte renovável e ... 1 - Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ... õe de 22 dias para promover, através de aviso a publicar no Diário da ... República, com a ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... uma possibilidade única de aumento da produção de energia de fonte renovável e ... 1 — Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ... aviso a publicar no Diário da República, com a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura pública, passando estes a ... entregar a letra acompanhada das cartas-aviso necessárias às notificações a efectuar, ... , tratando-se de rectificaçãoque envolva aumento de valor do acto, é feita nova conta, para ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... seguintes: a) O valor do uso é igual à renda suportada em substituição do beneficiário; b) ... aumento, publicar no Diário da República a respectiva ... notificado por carta registada com aviso de recepção ... 2 - O prazo para o recurso ...
  • Regulamento n.º 804/2021
    ... em suportar as despesas habitacionais com a renda ou prestação de crédito para habitação ... posterior à quebra que represente um aumento de rendimentos, este será contabilizado e ... Vice-Presidente da Câmara, cujo Aviso de início do mesmo foi publicitado em ...

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