averiguação oficiosa da paternidade

• Diário da República

• Legislação

–A averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade constituem providências tutelares cíveis, nos termos do artigo 3° alª i) do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro. –Actualmente, mostra-se reforçada a natureza administrativa de tais processos, que passaram a ser completamente desjudicializados. –A decisão final do Ministério Público é de índole...

I – O relatório da perícia médica realizada no âmbito da acção de averiguação oficiosa da paternidade não retira pertinência à perícia, com a mesma finalidade, que seja requerida na acção judicial de investigação da paternidade, na medida em que aquela foi produzida em processo sem o contraditório do demandado, previsto no artº 517º do CPC. II – O artº 522º do CPC exige que a parte...

I. O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de paternidade prevista nos arts. 1864º e ss. do CC, atenta a natureza administrativa e de jurisdição voluntária do próprio processo em que é proferido, não forma caso julgado, pelo que não impede a instauração da acção comum de investigação da paternidade. II. No entanto, na falta do despacho (positivo) de viabilidade...

O processo de averiguação oficiosa da paternidade (ou da maternidade) reveste natureza mista, com prevalência da vertente administrativa sobre a jurisdicional, e a sua fase da instrução deve ser processada nos serviços afectos ao Ministério Público.

O processo de averiguação oficiosa da paternidade (ou da maternidade) reveste natureza mista, com prevalência da vertente administrativa sobre a jurisdicional, e a sua fase da instrução deve ser processada nos serviços afectos ao Ministério Público.

- Incumbindo ao Ministério Público, na qualidade de curador, a instrução dos processos de averiguação oficiosa da paternidade (e da maternidade), cabe às secções de processos dos serviços do Ministério Público a tramitação desses processos.

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

Em acção de averiguação oficiosa da paternidade, o tribunal pode ouvir a mãe do menor, sem qualquer limitação, e formar a sua convicção com base nos esclarecimentos por ela prestados.

I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da paternidade deve decorrer, até à fase do parecer a que alude o artigo 204 da Organização Tutelar de Menores, nos serviços do Ministério Público, sendo a tramitação e movimentação do processo feita pelos funcionário privativos desses serviços.

- Incumbindo ao Ministério Público, na qualidade de curador, a instrução dos processos de averiguação oficiosa da paternidade (e da maternidade), cabe às secções de processos dos serviços do Ministério Público a tramitação desses processos.

Os relatórios dos exames hematológicos solicitados ao Instituto de Medicina Legal de Lisboa, no decurso da averiguação oficiosa da paternidade e juntos pelo autor com a petição inicial são perfeitamente válidos como meio de prova pericial.

Os relatórios dos exames hematológicos solicitados ao Instituto de Medicina Legal de Lisboa, no decurso da averiguação oficiosa da paternidade e juntos pelo autor com a petição inicial são perfeitamente válidos como meio de prova pericial.

I - A averiguação oficiosa de paternidade tem uma dupla finalidade: a averiguação oficiosa da paternidade presumida e a averiguação oficiosa da viabilidade da acção de investigação de paternidade. II - Só esta acção está sujeita ao prazo de caducidade previsto no artigo 1866, alínea b) do Código Civil, não o estando a averiguação oficiosa propriamente dita. III - Assim é inadmissivel despacho...

I - A averiguação oficiosa de paternidade tem uma dupla finalidade: a averiguação oficiosa da paternidade presumida e a averiguação oficiosa da viabilidade da acção de investigação de paternidade. II - Só esta acção está sujeita ao prazo de caducidade previsto no artigo 1866, alínea b) do Código Civil, não o estando a averiguação oficiosa propriamente dita. III - Assim é inadmissivel despacho...

I - A averiguaçÃo oficiosa da paternidade justifica-se em ordem a assegurar a igualdade de todos os filhos. II - Nas acções de investigação de paternidade vigora o principio da prova livre. III - Nas acções oficiosas de investigação de paternidade tem de ser feita prova da filiação biológica.

I - A averiguaçÃo oficiosa da paternidade justifica-se em ordem a assegurar a igualdade de todos os filhos. II - Nas acções de investigação de paternidade vigora o principio da prova livre. III - Nas acções oficiosas de investigação de paternidade tem de ser feita prova da filiação biológica.

I - O processo tutelar cível de averiguação oficiosa da paternidade deve decorrer, até à fase do parecer a que alude o artigo 204 da Organização Tutelar de Menores, nos serviços do Ministério Público, sendo a tramitação e movimentação do processo feita pelos funcionário privativos desses serviços.

I - Nos autos de averiguação oficiosa da paternidade, o indigitado pai deve considerar-se como parte e não como terceiro. II - Nesse processo, não é permitida a coercibilidade na realização de exames de sangue. III - Não é por isso admitida a condução sob custódia do indigitado pai para efeito de colheita de sangue e subsequente exame hematológico, o que ofenderia o direito fundamental da...

I - Em acção oficiosa de averiguação da paternidade, a causa de pedir é a procriação ou paternidade biológica. II - Essa procriação constitui matéria de facto e é susceptível de quesitação.

A procriação e hoje susceptivel de prova por meios cientificos e deve, por isso, se alegado for, quesitar-se o nexo causal entre relações de sexo do R. com a mãe do A. e o nascimento deste. Na resposta a quesito desses devem ser ponderados os resultados dos exames de sangue e os demais elementos de prova. Não e legal, fora da sede da instrução e resposta a um quesito desses, concluir-se na sentenç

I - O principio do contraditorio, que representa a consagração da igualdade no processo tem hoje dignidade constitucional, designadamente no n. 5 do artigo 32 onde se consagra tal principio no processo criminal, e no artigo 13, ambos da Constituição da Republica, que consagra o principio da igualdade. II - O principio do contraditorio e a garantia de recurso contencioso movem-se em planos...

I - Em acção oficiosa de averiguação da paternidade, a causa de pedir é a procriação ou paternidade biológica. II - Essa procriação constitui matéria de facto e é susceptível de quesitação.

1. Se o indigitado progenitor - no processo de averiguação oficiosa de paternidade - foi devidamente notificado para comparecer, a fim de ser realizado o exame hematológico, e não compareceu, nem justificou a sua não comparência, deverá ficar incurso na sanção prevista no artigo 519.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 2. Não é legítimo que se ordene a emissão de mandados de condução sob...