As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 87/2009 , de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/112/CE , da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva n.º 91/439/CEE , do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução
..., para os candidatos ou condutores do grupo 1;. b) Pela autoridade de saúde da área da sua r... para veículos da categoria B, sem o averbamento da mençáo «Grupo 2», obtida antes de 20 de Jul...
No que concerne ao licenciamento de pessoal reconhecendo a exis- tência de uma ampla variação no grau de complexidade e no nível de desempenho entre as classes de aeronaves, foram as mesmas agru- padas em três grupos de classes procurando graduar a exigência em termos de formação consoante as características próprias de cada classe. É implementado um sistema de créditos à formação, com o objectivo de facilitar a obtenção de licenças e qualificações em aeronaves ultra- leves em função das habilitações aeronáuticas anteriores.
... de pessoal e formação Artigo 12.º Averbamento de classes e tipos nas licenças e exercício de c...
...2. No início da elaboração do Código Civil vigen... de domínio e sociedades em relação de grupo. Trata-se de realidades que o direito não pode ig... - Os administradores devem promover o averbamento no registo comercial do montante efectivo da emiss...
Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.
... se encontrem em relação de domínio ou de grupo. Artigo 19.º. Venda, trespasse, arrendamento e ce... celebração, para efeitos de averbamento no alvará. Artigo 20.º. Sociedades e participaç...
...ARTIGO 2. INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÁO COLECTIVA DE TRA... recíprocas, de domínio ou de grupo; c) Ao serviço de um utilizador, à disposiçáo ...ARTIGO 455. AVERBAMENTO AO REGISTO. A associaçáo sindical ou associaçá...
... investimentos para uma sociedade do mesmo grupo da última. VI - A constituição, pelo trabalhad... que renunciou à gerência, conforme averbamento registral de 13 de Abril de 2006 (facto n.º 23). ...
... Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro), dar cumprimento a directiva...), das inscrições e dos averbamentos, o depósito de documentos e as publicações lega... de uma sociedade por outra, em relação de grupo, bem como o termo dessa situação;. v) O contrato...
Aprova o Código das Sociedades Comerciais.
... de domínio e sociedades em relação de grupo. Trata-se de realidades que o direito não pode ig... participantes deve promover o averbamento ao registo do projecto da deliberação que o apro...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... seja precedida da sujeição do edifício, grupo de edifícios ou conjunto imobiliário ao regime d... a cada fase será feito por averbamento à respectiva descrição. Artigo 9.º Formulário...
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