Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se não compadeçam claramente com o material probatório proporcionado ao Tribunal, desde que perfeitamente credível e submetido ao pleno contraditório. As pessoas colectivas - e, dentro delas, as associações que não tenham por escopo o lucro económico dos associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de sociedades - adquirem personalidade por atribuição da lei, conforme o respectivo regime de reconhecimento e os fins que visem. Pode falar-se de pessoas colectivas em formação (sem reconhecimento institucional, mas com algumas potencialidades como sujeitos de direitos, pelo menos) relativamente aquelas que, prosseguindo objectivos próprios, já são dotadas de um substracto: organização, pessoas que a se...
...: 1. No dia 3 de Agosto de 2000, na Avenida da Liberdade, nº 401-1º, freguesia de São José... seu recheio - móveis e utensílios - e das lojas do rés-do-chão do mesmo prédio a minha empregad...
Tendo na sua origem um negócio jurídico, a validade da fiança exige a concorrência dos requisitos respectivos, desde logo a determinabilidade do seu objecto. Limitando-se a fiança às obrigações existentes no momento da sua constituição, existirão, em princípio, elementos suficientes para a sua determinação. Se respeitar, porém, a obrigações futuras do afiançado, então terá de existir um critério que as permita determinar, sob pena de nulidade, por indeterminabilidade do seu objecto. A novação é uma das causas de extinção das obrigações, mediante a qual as partes convencionam extinguir uma obrigação criando uma nova obrigação em lugar dela. Essencial para haver novação é que haja intenção das partes em extinguir a primitiva obrigação, contraindo uma nova em sua substituição....
... a ré Empresa-B e condenada a desocupar as lojas objecto desse contrato e a restituir-lhas; - sejam... do prédio urbano situado em Lisboa, na Avenida Fontes Pereira de Meio, com os número de polícia... Ao abrigo do princípio da liberdade contratual, consagrado no art. 405º C.Civil, as p...
... os seus negócios abrindo uma rede de lojas próprias, consolidando o conceito e imagem da mar...Avenida Dr. Ribeiro dos Santos. Edifício Estrela, 1.º Es... de Madeiras, Lda", adress is Rua da Liberdade, 5450 Vila Pouca de Aguiar, which is in a situatio...
... contra o Condomínio do prédio sito na Avenida ..nºs .-, em Castelo Branco, representado pela su... na proporção da área das respectivas lojas" (F). 7) Na assembleia de 23/09/98 estavam present... Comerciais, tal matéria foi deixada à liberdade das partes (art. 405 do CC), não se aplicando o r...
...Obras de adaptaçáo de duas lojas comer-ciais no mercado de Alhos Vedros para espaç... no Cháo Duro e pavimentaçáo parcial da Avenida da Liberdade na Barra Cheia. Ajuste directo ..... ...
I - Pelo contrato objecto dos autos, e no âmbito da liberdade contratual das partes, ficou acordada a cedência pela A. à R. de utilização de um espaço individualizado relativamente ao restante complexo, para ali exercer uma actividade comercial previamente aprovada pela A., mediante uma contrapartida fixa e também uma variável, relativamente a vários serviços que ela no âmbito, do mesmo contrato, se comprometeu a prestar, nomeadamente limpeza, segurança e promoção do local em que se situam os espaços cuja utilização cedeu. II - O contrato objecto dos autos não se confunde com o contrato de arrendamento, de carácter vinculístico, regulado por disposições imperativas, que afastam o princípio geral da liberdade de estipulação, resultante do princípio da autonomia privada, titulado const...
... e gestão de centros comerciais, lojas e espaços (alínea A) dos Factos Assentes) 2 -Com...C.. C..", sito na Avenida .., em Lisboa (resposta ao quesito 1º) 12. A Ré ...
-Da noção legal ínsita no artº 120º do CPA, decorre que são elementos do acto administrativo uma decisão, de um órgão da Administração, ao abrigo de normas de direito público; a produção de efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II) -O elemento decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo ou negativo), que produz, por si só, mesmo perante terceiros, os efeitos jurídicos, a modificação jurídica nele definida III) -O elemento decisão tem, pois, três características: a unilateralidade, a autoridade e a inovação, as quais são de verificação cumulativa pelo que, faltando uma delas não estamos perante uma decisão como elemento do acto administrativo. IV) -Tendo em consideração o precedente enquadramento ju...
... 2361, prédios sitos no cruzamento da Avenida 25 de Abril com a Avenida Adelino Amaro da Costa, ... -O imóvel em causa, cujas lojas se destinavam a Zona de Exposição de Viaturas co... específico dos direitos liberdades e garantias. O acto tributário impugnado não p...
Estabelece o regime de protecção e valorização do património cultural da zona classificada da cidade de Angra do Heroísmo.
... à Restauração, desde as campanhas da liberdade aos novos rumos atlânticos de Portugal -, que con...Desce pela Avenida do Conde Sieuve de Meneses até interceptar a Rua ... poderá ser aceite quando se trate de lojas em regime de franchising e exclusivamente para o p...
- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. - A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria colectável; - Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados á administração tributária; - Celebração de negócio simulado, quer quanto ao va...
... e exploração de bares, restaurantes, lojas, centros comerciais, complexos desportivos e de ve... exploração do O Correio de .., sito na Avenida …, .., ascenderam ao montante de € 175.551,68;...70 do CP, por pena privativa da liberdade, como se fez na sentença. E, daí não resulta q...
I - O elemento essencial do conceito de centro comercial é a unidade da gestão, a gestão do conjunto das lojas fica subordinada a uma direcção unitária. II - O contrato celebrado entre o organizador ou promotor de um centro comercial e o lojista que nele vai instalar um estabelecimento comercial, envolvendo a cedência do local vazio e a obrigação de prestar vários serviços de interesse comum, é um contrato atípico, válido dentro do primário da liberdade contratual, com o regime jurídico que resultar das cláusulas convencionadas. III - Isto não impede, todavia, que, pela interpretação das cláusulas contratuais, se conclua que as partes quiseram celebrar, antes um contrato de arrendamento ou de sub-arrendamento. IV - A exploração de um centro comercial é ela própria uma actividade comerc...
... respeitante ao prédio urbano sito na Avenida de Ceuta n. 43, em Lisboa e a condenação da Ré ...
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