avencado

• Acórdão nº 03522/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012

A este Tribunal de recurso assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artºs. 712º do CPC e 149º do CPTA. II. Não obstante a amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição, na caracterização da amplitude dos poderes de cognição do tribunal ad quem sobre a matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, estando tal possibilidade de conhecimento confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados e desde que verificados os requisitos fixados no art. 685º-B nºs. 1 e 2 do CPC. III. O acordo de vontades pelo qual resulta a celebração do negócio jurídico, não se confunde com a sua forma, já que esta é o modo que assume a manifestação da vontade, rep...

... à celebração do acordo um consultor avençado da DREL emitiu opinião verbal suscitando entraves...

• Aviso n.º 27745/2008, de 19 de Novembro de 2008

Nomeação para cargo de direcção intermédia de 1.º grau (director de departamento Administrativo Jurídico e Financeiro) - Dr. José Manuel Ribeiro Leão

...- Avençado com jurisconsulto na área de urbanismo da Câmara...

• Diário da República núm. 225, 19 de Novembro de 2008
• Parte H - Autarquias locais
• Câmara Municipal de Paços de Ferreira

• Responsabilidade civil das agências de turismo e dos hóteis

responsabilidade civil das agências de turismo pelos vícios nos produtos ou serviços comercializados; 2) responsabilidade civil dos hotéis em decorrência dos furtos de bagagem; 3) responsabilidade civil pelos chamados acidentes de consumo ocorridos no interior dos estabelecimentos hoteleiros; 4) prazo para a propositura das ações indenizatórias.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 66, Junho 2011

• Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 9/2008-R, de 07 de Outubro de 2008

Norma regulamentar n.º 9/2008-R - regula o reporte ao Instituto de Seguros de Portugal das provisões técnicas calculadas segundo princípios económicos e estabelece as bases de cálculo a utilizar para o efeito

.... Secçáo Instrutor(a) avençado Instrutor(a) residente. 1.ª . . . . . . . . . . ....

• Diário da República núm. 194, 07 de Outubro de 2008
• Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
• Instituto de Seguros de Portugal

• A revisão dos contratos e a teoria da imprevisão: uma releitura do direito contratual à luz do princípio da socialidade

PALAVRAS-CHAVE: Revisão contratual Teoria da imprevisão - Socialidade Propomos, neste estudo, uma releitura das posições jurídicas ocupadas pelos contratantes, não mais identificados como pólos estanques de um direito de crédito, mas, especialmente, reconhecendo que o contrato se caracteriza antes por ser uma situação jurídica subjetiva, patrimonial e existencial. Problematizaremos, assim, a questão da alteração das circunstâncias contratuais. Apontaremos caminhos a serem seguidos quando uma vez celebrado determinado contrato e suposto ocorra uma alteração que o torne mais gravoso para uma das partes. Identificaremos, nesta análise, o seguinte questionamento: o que deverá fazer a parte prejudicada, no contrato de duração continuada ou diferida, quando ocorrer fato supervenien...

... juiz, para a devida correção do valor avençado (artigo 317). Um exemplo de oscilações que pode...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 51, Setembro 2007