A referida utilidade turística será concedida nos termos do disposto nos artigos 2.o, n.os 1 e 2, 3.o, n.o 1, alínea a) (com a redacçáo dada pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 38/94, de 8 de Fevereiro.), 5.o, n.o 1, alínea a), 7.o, n.os 1 e 3, e 11.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 423/83, de 5 de Dezembro, valendo pelo prazo de sete anos, contado a partir da data da emissáo da licença de utilizaçáo turística pela Câmara Municipal em 3 de Março de 2006, ficando nos termos do disposto no artigo 8.o do referido decreto-lei dependente do cumprimento dos seguintes condicionamentos:
... turística, a título definitivo, ao Hotel Eurosol Estarreja, com a categoria de 4 estrelas, ..., lote 57, em Estarreja, distrito de Aveiro, de que é proprietário Hotel Center Estarreja, S...
...-Mar Reunião das Distritais do Porto e de Aveiro – Hotel Meliá, Gaia b) . 5-Mar Conselho Nacio...
O artº. 190º do Código de Processo Penal regula a intercepção e a gravação da transmissão das conversações ou comunicações efectuadas por qualquer meio diverso do telefone, nelas não cabendo as mensagens recebidas em telemóvel e mantidas em suporte digital depois de recebidas e lidas, que não terão mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário.
..., dando consultas quando esteve no Hotel Lezíria Parque, em Vila Franca de Xira. 1 2. Os ..., inclusive, no Hotel Arcada, na cidade de Aveiro. 15. A arguida pernoitou no Hotel Moliceiro, em A...
... alega, no essencial, ter exposto, num hotel de Leiria, a colecção de Inverno/1999, peças de..., a autora arrendava, em Leiria, Coimbra, Aveiro e Mangualde, diversos espaços, onde contactava co...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...UA Universidade de Aveiro. UBP União de Bancos Portugueses. UE União Europ...ão do problema social dos trabalhadores do Hotel Atlantis Madeira, em consequência da sua demoliç...
- O juiz não pode, no despacho a que se refere o art. 311º CPP, sem mais, alterar a qualificação jurídica dos factos 2.- O despacho que procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos (agravando), sofre de irregularidade, a qual afecta a total validade do mesmo, importando a sua invalidade. - Entendendo o tribunal, em audiência de julgamento, que há efectivamente lugar a essa alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, tem de o comunicar ao arguido, nos termos e para os efeitos do artº 358º nºs 1 e 3 CPP, sendo que a omissão desse procedimento constitui nulidade.
..., a antecipação da sua saída do hotel e o regresso ao Canadá" (..) - cfr. Fundamentaç...Conduzida a embarcação para o Porto de Aveiro, em 30 de Setembro de 2006 foi realizada uma busca...
... alega, no essencial, ter exposto, num hotel de Leiria, a colecção de Inverno/1999, peças de..., a autora arrendava, em Leiria, Coimbra, Aveiro e Mangualde, diversos espaços, onde contactava co...
...Assoc. Comercial de Aveiro ................................. 500971285. 392 3...COMPENDITUR - Estudos e Formaçáo em Hotelaria e Turismo, Unipessoal, L.da ......... 504859846. 9...
... alega, no essencial, ter exposto, num hotel de Leiria, a colecção de Inverno/1999, peças de..., a autora arrendava, em Leiria, Coimbra, Aveiro e Mangualde, diversos espaços, onde contactava co...
I - O princípio in dubio pro reo vale para a matéria de facto, que não para a matéria de direito, e vem a traduzir-se em que "a persistência de dúvida razoável após a produção da prova tem de actuar em sentido favorável ao arguido e, por conseguinte, conduzir à consequência imposta no caso de se ter logrado a prova completa da circunstância favorável ao arguido" (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, pág. 215). II - Conexionando-se com a matéria de facto, ele actua em todas as vertentes fácticas relevantes, quer elas se refiram aos elementos típicos do facto criminalmente ilícito - tipo incriminador, nas duas facetas em que se desdobra: tipo objectivo e tipo subjectivo - quer elas digam respeito aos elementos negativos do tipo, ou causas de justificação, ou ainda, segundo uma t...
...de Aveiro; - 6 anos e 6 meses de prisão pelo crime de roubo... no facto do recorrente se ter hospedado no Hotel .., com outros indivíduos, duas noites antes da o...
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