Auxilio CECA

• Decreto-Lei n.º 33/97, de 30 de Janeiro de 1997

Define as medidas de protecção social para os trabalhadores dos sectores da siderurgia e do carvão, aplicáveis ao abrigo do disposto na Convenção celebrada entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo Português, aprovado pelo Decreto 30/90, de 25 de Setembro. O acompanhamento e o controlo da execução das medidas e acções desenvolvidas na aplicação da Convenção são cometidas a uma comissão técnica interministerial que será constituída por despacho cponjunto dos Ministros das Finanças, da Economia, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social. Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.

...�ão social para ex-trabalhadores de empresas CECA, que beneficiam de comparticipações financeiras ... e modalidades de concessão dos auxílios previstos na alínea c) do n.º 1 e na alínea b) ...

• Diário da República núm. 25, 30 de Janeiro de 1997
• Serie I
• Ministério Da Solidariedade E Segurança Social

• Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008

Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 2006

... substancial dos mesmos; iii) quaisquer auxílios estatais que falseiem ou ameacem falsear a concor... ou relevos, obtidos durante a laminagem (CECA) 7213 91 10 Dos tipos utilizados para armaduras pa...

• Diário da República núm. 145, 29 de Julho de 2008
• Serie I
• Assembleia da República