auxilio a lista
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acçáo de auxílio à imigraçáo ilegal e que cooperem com as autoridades competentes; ... para expulsáo de cidadáos nacionais de Estados terceiros; e) Lista de viagem para estudantes ... 2 - Os documentos de viagem emitidos pelas ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... os documentos apresentados no prazo fixado pelo júri e reclamar da lista de concorrentes, nos termos do disposto no artigo seguinte ... Artigo 12 ... e) à possibilidade de obtençáo de um auxílio de Estado pelo concorrente, desde que legalmente concedido ... Artigo 72 ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omissões ... ínea e) do n.º 2, devido ao facto do concorrente ter obtido um auxílio estatal e não poder provar que o mesmo é compatível com o mercado ...
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Lei n.º 75-B/2020
... assegura a divulgação pública, com atualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento do Estado a fundações, ... ção, certificação, auditoria e controlo de FEEI, do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e do MFEEE, no âmbito da ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... como da sua inscrição no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de pessoas não admis- síveis, sem prejuízo das normas ... Artigo 183.º Auxílio à imigração ilegal 1 — ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... em simultâneo com a eleição para o conselho geral, sendo eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se ... quotas, bem como prestar-lhes, dentro das suas possibilidades, auxílio financeiro, quando devidamente justificada a sua necessidade ... Artigo ...
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Lei n.º 83/2017
... e) Manter uma lista atualizada dos seus agentes e dis- ... tribuidores em território ... e) Solicitam o auxílio das forças e dos serviços de segu- ... rança, quando o julguem ...
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Regulamento n.º 78/2018
... lista de topónimos possíveis, por localidades, com a respetiva biografia ou ... CAPÍTULO V Auxílio financeiro às coletividades Artigo 351.º Âmbito O disposto no presente ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... ciário tiver apresentado candidatura ou pedido de auxílio em data anterior ao início dos trabalhos ... relativos à operação, ... de tributação privilegiada, conforme lista" constante da Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na ... sua redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , pode o tribunal requisitar, sempre que necessário, o auxílio" da força pública, a qual fica submetida, para o efeito, ao poder de dire\xC3" ... de execução é designado pelo exequente de entre os registados em lista oficial. 2 - Não tendo o exequente designado o agente de execução ou ...
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Despacho n.º 4799/2021
... guarantee scheme], no quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, ... em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE divulgada, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: i) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... à reclamação e verificação de créditos constam assim apenas a lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, as impugnações e as ... ão, o próprio administrador da insolvência pode requisitar o auxílio da força pública, sendo então lícito o arrombamento de porta ou de ...
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Lei n.º 58/2020
... ções, nos termos previstos nos números seguintes; e) Manter uma lista atualizada dos seus agentes e distribuidores em território nacional, que ... psicotrópicas; g) Tráfico de armas; h) Tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal ou tráfico de órgãos ou tecidos humanos; i) Danos ...
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Em vigor
Portaria n.º 313/2009 . Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis
... dias para pagar a quantia em dívida ou para aderir a um plano de pagamento de dívida elaborado com o auxílio de uma ... entidade reconhecida pelo Ministério da Justiça, com a cominação de que a não observância de qualquer dos mencionados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... lista aprovada em portaria do membro do Governo responsável pela área das ... sequência de uma decisão da Comissão Europeia que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno. 9 - Os rendimentos das ...
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Lei n.º 83/2017
... o exercício da supervisão pelo Banco de Portugal; e) Manter uma lista atualizada dos seus agentes e distribuidores em território nacional, que ... da inspeção e registam as respetivas respostas; e) Solicitam o auxílio das forças e dos serviços de segurança, quando o julguem necessário ...
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Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março de 2009
... último objectivo, a presente portaria regula a criaçáo de uma lista pública disponibilizada na Internet com dados sobre execuçóes ... ou para aderir a um plano de pagamento de dívida elaborado com o auxílio de uma entidade reconhecida pelo Ministério da Justiça, com a ...
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Portaria n.º 313/2009
... lista pública dispo- ... nibilizada na Internet com dados sobre execuções ... aderir a um plano de pagamento de dívida elaborado com ... o auxílio" de uma entidade reconhecida pelo Ministério ... da Justiça, com a comina\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... Kingdom of Great Britain and Northern Ireland: ANEXO I Lista de convenções e protocolos a que a República da Croácia adere no ... com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União ...
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Parecer n.º 3/2018
... sofreram uma redução de verbas, enquanto as restantes entidades da lista (ligadas ao ensino) viram os respetivos apoios reforçados. Em termos ... B) Concessão excecional de auxílio Desde 2012, na sequência da intempérie de 20 de fevereiro de 2010, têm ...
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Acórdão nº 111/21.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
... minha esposa se encontrar com depressão pós parto, necessitando auxilio" imprescindível e inadiável para a mesma e para o recém nascido ... (\xE2\x80" ... concretamente, se o mesmo se encontra voluntariamente inscrito na lista para prestar serviço remunerado e, em caso afirmativo, se os mesmos foram ...
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Edital n.º 824/2020
... à apresentação de candidatura; h) Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados. Artigo 9.º Programa de Concurso As ... nos termos da lei, podendo, para o efeito, requisitar o auxílio das autoridades de segurança competentes. 2 - As decisões relativas ao ...
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Lei n.º 24-D/2022
... 5 — A lista de utentes a atribuir aos médicos aposentados de medicina geral e ... programação financeira plurianual para 2021-2027, do Fundo de Auxílio ... Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAC) e do MFEEE, no âmbito da ...
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Acórdão nº 0111/21.9BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I – Tendo sido concedida autorização para a colocação excecional do Requerente, agente da PSP, colocado em Lisboa, em exercício de funções em ........., por razões de emergência familiar (gravidez de risco da esposa), por 8 meses, o mesmo não pode ser mandado regressar de imediato a Lisboa, mais de dois anos e 4 meses após o termo final daqueles 8 meses, em (alegado) mero ato de execução,...
... º, nº 1 do CPTA; 14- ao ter, de forma imprescindível, de prestar auxilio diário e permanente ao seu agregado familiar, não pode o recorrente ... concretamente, se o mesmo se encontra voluntariamente inscrito na lista para prestar serviço remunerado e, em caso afirmativo, se os mesmos foram ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... Anexo A Doenças de declaração obrigatória ... Anexo B Lista das doenças para as quais podem ser reconhecidos programas nacionais ao ... 2 - A entidade fiscalizadora pode solicitar o auxílio de quaisquer outras autoridades sempre que o julgue necessário para o ...