autorização menor

12223 resultados para autorização menor

  • Lei n.º 49/2018
    ...átrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com domicílio legal determinado por ... 1 - O acompanhamento é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo cônjuge, pelo unido de facto, por qualquer parente ...
  • Autorização de ausência de menor no estra ngeiro

    Carolina da Silva Morais, natural da Freguesia de Santo Aleixo, Concelho de Monforte, Portadora do B.I. n.° 55667890, emitido em 11/09/05, pelo S.I.C. de Lisboa, casada com Gianni Paolo Venezia, de Nacionalidade Italiana, Contribuinte Fiscal n.° 200345456, Portador do Passaporte n.° 1234567, emitido em 11/05/04, Válido até 11/05/14, ambos residentes na Rua do Paraíso, n.° 8, 5.° Frente, Trafaria,

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de particular atenção, especialmente quando praticados contra menor. Nessa conformidade, o crime sexual praticado contra menor é objecto de ...autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 35/94, de 15 de ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ..., náo é autorizada a entrada em território português de menor estrangeiro quando o titular do poder paternal ou a pessoa a quem esteja ...
  • Acórdão nº 5763/16.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    Há deficiência na decisão da matéria de facto, por ser insuficiente e imprecisa, que julga provado que "depois da regulação das responsabilidades parentais (…) nas semanas em que o menor estava aos (…) cuidados [dos requeridos] e sem o conhecimento ou autorização do progenitor, solicitaram acompanhamento psicológico para o menor, efetuaram consultas médicas e administraram medicaç

    ...F., contra os avós maternos do menor, M. C. e A. G., pedindo, em síntese, "a alteração do exercício das ... que o menor estava aos seus cuidados e sem o conhecimento ou autorização do progenitor, solicitaram acompanhamento psicológico para o menor, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...átrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando seja maior acompanhado com domicílio legal determinado por ... 2. Depois da morte do autor, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem ...
  • Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...a) Participaçáo de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária, a que se ...
  • Acórdão nº 352/08.4TBVRM.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    1. Verifica-se incumprimento culposo do dever de vigilância dos pais  sobre o seu filho menor, de 9 anos de idade, ao consentirem-lhe a adopção de um comportamento que não podia deixar razoavelmente de qualificar-se como de risco – ao permitirem que saísse do caminho por onde seguiam, situado em parque natural, descendo vários metros de margem em declive e subindo para cima da rocha...

    ... QQ) No local referido em O), a margem, por onde o menor BB e II desceram até ao rio, apresenta-se em declive, sendo a diferença ...) O BB desceu até ao leito do rio, para cima do penedo, com autorização e consentimento dos pais. (resposta ao nº 71) CCC) O BB saiu pelos seus ...
  • Acórdão nº 941/14.8TAFUN.L1.-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1. Comete o crime de subtracção de menor p. e p. pelo artº 249º nº 1 do cód. penal a progenitora que, sem dar conhecimento ao pai da menor, abandona o País para parte incerta no estrangeiro, levando consigo a filha de ambos e impedindo qualquer visita e contacto com o pai. 2. Independentemente das razões que levam um pai ou mãe a emigrar, estando o poder paternal judicialmente regulado, não é...

    ..., Carla B… H…,pela prática de um crime de subtracção de menor, p. e p. pelo artº 249º nº 1 al. c) do cód. penal, nos termos ... se ter ausentado para o estrangeiro com a filha menor, sem autorização nem conhecimento do pai desta, não obstante a existência de uma decisão ...
  • Acórdão nº 4836/14.7BCSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I. Na decisão de um processo de autorização judicial para partilha extrajudicial de herança de que é beneficiário menor de nacionalidade guineense (Guiné-Bissau), filho de de cujus português e de mãe guineense, haverá que conciliar as normas de direito substantivo aplicáveis, ou seja, o Código Civil guineense (correspondente ao Código Civil português em vigor à data da proclamação do Estado...

    ...és, requereu no Tribunal de Família e Menores de Cascais autorização judicial para (transcreve-se o pedido): “a) Aceitar a herança do menor ...
  • Acórdão nº 315/11.2TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021

    É do tribunal judicial e não do Ministério Público a competência para decidir sobre a autorização a dar ao representante legal de incapaz para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização, quando o pedido corra por apenso ao processo de inventário no âmbito do qual o menor adquiriu o bem que determina o pedido de autorização - art. 2.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 272/2001, de 13 de outubro

    ... a vender uma quota parte de um imóvel pertencente ao filho menor da Requerente. A decisão é esta: «I.., por apenso ao processo de tário nº .. veio instaurar o presente processo especial de autorização judicial para a prática de actos em representação do seu filho menor ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...Artigo 20.º Autorização e notificação 1 — Compete à ASF a autorização para a constituição ...- ponível ou da margem de solvência exigida, consoan te a que for menor, admitindo -se, até ao limite de 25 % desta margem, empréstimos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ários, deixando as ofertas públicas de estar sujeitas a autorização administrativa; o tratamento da informação a disponibilizar nos mercados ...Por isso, não foi tarefa menor escrever o Código sem recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...pelo Portugal 2020 e Portugal 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis. pelas áreas do planeamento, ...apostando em transportes com menor nível de emissões de gases com efeito de estufa. Artigo 170.º. Passe ...
  • Acórdão nº 2072/13.9TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I – Deverá entender-se que o pai que interveio num contrato promessa de compra e venda de um imóvel pertencente em parte a um filho menor e que se comprometeu a obter a autorização do tribunal para a venda da quota daquele no bem, está implicitamente a obrigar o filho à prometida venda, de tal modo que não pode dizer-se que apenas o pai é outorgante nesse contrato na qualidade de promitente

    ... âmbito de inventário fora adjudicado a ele e a seu filho, então menor, respectivamente, nas quotas indivisas de 3/4 e 1/4, tendo o preço ... do contrato promessa que iria requerer judicialmente autorização para a venda da quota do menor nesse bem, apenas por decisão de 27/4/1999 ...
  • Acórdão nº 92/13.2TAVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima um menor cujos representantes legais jamais manifestaram estar de acordo em relação ao exercício do direito de queixa e, não o podiam manifestar porque um dos representantes legais é o agente do crime, o...

    ..., por tal ato implicar a abertura de um processo judicial em que o menor é um dos intervenientes, não pode deixar de ser vista como uma "questão ... menor foi vítima, sempre que o outro progenitor não desse autorização ou consentimento. Era exercer direito de veto, como já supra se referiu. ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... da classe D, para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor, desde que acompanhados no mesmo acto cinegético por quem exerce a ...
  • Acórdão nº 223/15.8T8CBA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    1. –Na denominada “habilitação-legitimidade”, o autor apenas tem de alegar na petição inicial e fazer prova da qualidade de sucessor do demandado do falecido, não sendo necessária a formulação de pedido de habilitação dos sucessores do falecido 2. –A lei atribui aos pais a representação legal do filho menor, desse modo se suprindo a incapacidade de agir deste, para que...

    ... de 2014, tendo deixado como seu legítimo herdeiro  Filipe .., menor", demandado na qualidade de herdeiro do falecido locatário. 3. –O locat\xC3"... a mãe, sua representante legal, não requereu a necessária autorização judicial para o efeito, porque o réu atingirá a maioridade em 31 de ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... do processo no tribunal, da imposição ao estabelecimento a que o menor esteja confiado do dever de informar periodicamente o tribunal da ... de menores) O internamento hospitalar de menores depende de autorização do director do estabelecimento a que o menor estiver confiado, que dele ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalha- rem ...4 — (Anterior n.º 3.) 5 — Sempre que o menor, sem razão atendível, deixe de frequentar a educação pré -escolar ou ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...ância a distância no local de trabalho está sujeita a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados. 2 - A autorização ..., sempre que se justifique, preferência a trabalhadores do sexo com menor representação, bem como, em quaisquer acções de formação ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...território português de menor estrangeiro quando quem exerce as responsabilidades parentais ou. a pessoa ...munidos de autorização concedida pelo mesmo, legalmente certificada. N.º 164 25 de agosto de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., no PPR é dedutível para efeitos de IRS, com o limite máximo do menor dos seguintes valores: 20% do rendimento total bruto englobado e 500 ...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/89, de 22 de Abril, e nos termos da ...
  • Acórdão nº 1020/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022

    I – Porque estamos em presença de uma pretensão referente a procedimento de licenciamento, o eventual silêncio não vale como deferimento tácito, mas antes como faculdade de acionar o meio judicial próprio para intimar a Administração a praticar o ato legalmente devido. II – efetivamente, consta do preâmbulo do RJUE - DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro – que “(…) que...

    ... pretensões referentes a procedimento de licenciamento, de autorização ou outras, isto significando que apenas para as duas últimas situações ...ção da posição jurídica do particular e da consequente menor intensidade do controlo prévio da sua atividade.” Correspondentemente, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Artigo 3.º Trabalho autónomo de menor 1 - O menor com idade inferior a 16 anos não pode ser contratado ...; b) Referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português; ...

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