autoridade nacional dos resíduos
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Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril de 2003
... as seguintes entidades: Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, Instituto do ... autoridade competente; f) 'Notificador' a pessoa, singular ... métodos de remediação, tratamento de resíduos e planos de emergência; vii) Um resumo do ...
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Aviso (extracto) n.º 9243/2008, de 27 de Março de 2008
... , de 6 de Fevereiro, estabelece que a Autoridade da Concorrência (AdC) receberá, a título de ... ços Energéticos, o ICP - Autoridade Nacional de Comunicaçóes, a Entidade Reguladora dos iços de Águas e dos Resíduos, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes ...
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Decreto n.º 5/2023
... nacional de Torremolinos para a Segurança das ... condições em que foi delegada a autoridade aos inspetores nomeados ou aos organismos reco- ... sobrevivência, queimando ou irradiando resíduos, quando ... utilizado de acordo com as ...
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Portaria n.º 170/2019
... P., como autoridade competente para efeitos do referido decreto-lei ... ência, introdução no território nacional, venda, locação, cessão ou qualquer outro tipo ... da gestão segura e responsável dos resíduos radioativos; b) Emitir, alterar, suspender ou ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 25 ... Instituto Nacional de Estatística, I. P.: ... Despacho n.º ... o Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Lim- ... peza Pública ... P.; ... d) Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I ...
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Portaria n.º 306/2016
... à prevenção, produção e gestão de resíduos, criou, ao abrigo do seu artigo 50.º, a ... ão Autónoma da Madeira;e) Associação Nacional de Municípios Portugueses;f) Comissões de ... Regional, em regime de rotatividade;g) Autoridade da Concorrência;h) IAPMEI - Agência para a ...
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Lei n.º 88/2019
... deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de ... por lei a outras entidades, compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), às ... , à Polícia Municipal, à Guarda Nacional" Republicana, à Polícia de Segurança Pública, \xC3" ...
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Regulamento n.º 875/2016
... de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... ; kk) Regime Jurídico da deposição de resíduos em aterro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... permita o exercício da mesma quando a autoridade administrativa não se pronuncie após o decurso ...
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Despacho n.º 3465/2021
... Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos", designadamente o Regulamento Tarifário do Servi\xC3" ... maioritariamente privados, ouvidas a autoridade nacional de resíduos e a entidade reguladora do ...
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Despacho n.º 9188/2019
... ída à VALORMED - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens de Medicamentos, Lda., ... veterinários, colocadas no mercado nacional, não reutilizáveis, e cujo medicamento se ... ao registo obrigatório no INFARMED (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde) e ...
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Portaria n.º 398/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série I de 2015-11-05
... Resíduos (OG) ... Recursos Hídricos ... IDENTIFICAÇÃO ... , e cuja execução na ordem jurídica nacional se encontra assegurada pelo Decreto -Lei n.º ... e respetivo calendário de entrega à autoridade de AIA; ... 3.2.12. Critérios para a revisão ...
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Despacho n.º 9975-A/2020
... remoção de 144 contentores contendo resíduos oriundos de outros países e que se encontram ... eliminação em aterro em território nacional conheceram um crescimento muito significativo nos ... P., na qualidade de autoridade nacional competente em matéria de ...
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Decreto-Lei n.º 152-B/2017
... ível desde logo incorporar no direito nacional algumas das obrigações que da mesma decorrem, ... alterações quanto à competência da autoridade de AIA para a emissão da Declaração de Impacte ... A estimativa dos tipos e quantidades de resíduos e emissões previstos (poluição da água, da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... com o artigo 2.3 (Tratamento nacional); b) Uma medida aplicada em conformidade com as ... outras partes da União Europeia; e f) Autoridade competente de uma Parte: uma das autoridades ... ) A gestão dos produtos químicos e dos resíduos e a divulgação de informações relativas aos ...
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Portaria n.º 206-A/2017
... resíduos depositados nas escombreiras das antigas Minas de ... de TGR devida sobre estes resíduos à Autoridade Nacional de Resíduos (ANR).3 - Enquanto a ANR ...
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Em vigor
Lei n.º 10/2014 - Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
... de águas e resíduos, incluindo o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e a fiscalização do regime da qualidade ... 3 - A ERSAR tem jurisdição sobre o território nacional, sem prejuízo do disposto nos estatutos político-administrativos das ...
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Edital n.º 19/2022
... resíduos urbanos. A atividade de gestão dos resíduos ... e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento ... Regulamento, considera-se: a ) Autoridade de polícia — a Guarda Nacional Republicana, a ...
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Decreto-Lei n.º 75/2015
... para a dinamização da economia nacional, ... para a promoção do investimento e para ... e) Regime geral da gestão de resíduos, previsto no ... Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 ... c) Autoridade nacional para o LUA (ANLUA); ... d) Entidades ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , próprios para moagem de canabis, com resíduos de tal substância – cfr. Exame de fls. 2947, ... ser efectuadas com autorização da autoridade judiciária; 10. Exceptuam-se deste princípio os ... veículos seguem em direção à Estrada Nacional … sentido …, Porto ... O arguido H…, ...
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Portaria n.º 185/2022
... resíduos vegetais e animais e da atividade de síntese de ... introdução e dispersão no território nacional e na ... União Europeia de organismos ... autoridade ...
- Despacho n.º 684/2023 de 18 de abril de 2023
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Decreto-Lei n.º 242/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15
... e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional e da respetiva legislação complementar importa ... clarificando o quadro de atuação da autoridade nacional em matéria de emissão de pareceres e ... resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou ...
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Lei n.º 99/2019
... Sumário: Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território ... dos produtos, reduzindo a produção de resíduos e transformando os remanescentes em recursos ... rodoviária, por concelho (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) - Evolução ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 46/2008 - Regime da gestão de resíduos de construção e demolição
... Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e a título facultativo, a QUERCUS e a ... autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 75/2015 . Regime de Licenciamento Único de Ambiente
... Artigo 6.º Autoridade Nacional para o licenciamento único de ambiente ... e) Regime geral da gestão de resíduos, previsto no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de ...