autoridade nacional dos resíduos
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Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008
... por uma parte muito significativa dos resíduos gerados em Portugal, situaçáo comum à ... Foram ouvidas a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses, e a título ... previstas no artigo anterior, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, ...
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Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março de 2012
... ão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos e da Comissão de Planeamento de Emergência do ... - mento e a manutenção de um sistema nacional que integre módulos de informação ambiental, ... P., enquanto autoridade nacional da água, funcionam, a nível regional, ...
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Regulamento n.º 989/2022
... Sumário: Regulamento de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública ... José Agostinho ... e aéreo de resíduos em território nacional e cria ... as guias eletrónicas de ... recolha destes resíduos por parte da Autoridade Nacional de Resíduos, ... a qual deve ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... economia nacional ... De entre as referidas medidas, destaca-se, ... ão (PCIP), as operações de gestão de resíduos perigosos passam ... a estar excluídas desta ... c) Base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para obtenção de ...
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Despacho n.º 1407/2018 de 10 de agosto de 2018
... uma entidade gestora j licenciada por autoridade nacional; Considerando que a ERP Portugal ...
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Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro de 2006
... que aprova o regime geral da gestáo de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a ... de aterros sujeitos a licenciamento da Autoridade Nacional dos Resíduos (ANR) ou das autoridades ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... sus- tentável e sólido da economia nacional ... De entre as referidas medidas, destaca -se, ... resíduos perigosos passam a estar excluídas desta ... P. (APA, I. P.); ... b) A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC); ... c) A ...
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Despacho n.º 1406/2018 de 10 de agosto de 2018
... uma entidade gestora j licenciada por autoridade nacional; Considerando que a Amb3E Associao ...
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Lei n.º 82/2023
... nas despesas relativas a financiamento nacional, à exceção das previstas na alínea seguinte; ... resíduos urbanos podem proceder à contratação de ... números anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida ...
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Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... significativa foi a criaçáo de uma autoridade" competente, o Instituto Regulador de Águas e Res\xC3" ... de adaptar melhor a legislaçáo nacional relativa à qualidade da água para consumo ... Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., abreviadamente designada por ERSAR, I ...
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Despacho n.º 2613/2017 de 31 de outubro de 2017
... uma entidade gestora j licenciada por autoridade nacional; Considerando que a Amb3E Associao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a segurança do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num ... cultores da ciência do direito penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a título ... , valorização e eliminação de resíduos, incluindo o tratamento posterior dos locais de ...
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Aviso n.º 6603/2018
... Residuais e do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, a Taxa Municipal de Proteção Civil e a ... ça Social, ou pelos Serviços da Autoridade Tributária, para o efeito. 6 - Todas as ... com domicílio fiscal em território nacional. 2 - A isenção prevista na alínea c) do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2017
... , prevê a adoção de um programa nacional de gestão do combustível irradiado e dos ... segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, transposta para a ordem jurídica ... Resíduos Radioativos, elaborado pela autoridade reguladora competente, a supracitada COMRSIN ...
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Portaria n.º 528/2007, de 30 de Abril de 2007
... ça, transnacional e inter-regional (nacional e internacional), bem como coordenar o apoio ... seja atribuída à CCDR a funçáo de autoridade de AIA e colaborar com a autoridade da AIA nos ... , valorizaçáo e eliminaçáo de resíduos nos termos da legislaçáo específica; e) Emitir ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006
... 1 — O regime jurídico de gestão de resíduos foi pela ... primeira vez aprovado em Portugal ... namento jurídico nacional um conjunto de princípios ... rectores da maior ... de relação de autoridade estabelecido entre adminis- ... tração e ...
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Decreto-Lei n.º 233/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... setores, em particular, no setor dos resíduos, veio alterar o regulamento do Fundo de ... (TGR), na fração arrecadada pela Autoridade Nacional de Resíduos ... Tendo em ...
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Decreto-Lei n.º 72/2007, de 27 de Março de 2007
... çáo dos equipamentos que contêm PCB e resíduos de PCB, através de informaçáo fornecida pelos ... e desactualizada, náo permitindo à Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) conhecer ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... as políticas desenvolvidas a nível nacional ... Pretende-se, ainda, que este Centro de ... resíduos ... Atendendo à especificidade dos Serviços de ... e) Exercer as funções de autoridade ambiental, nos termos da legislação aplicável ...
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Despacho n.º 835/2018 de 30 de maio de 2018
... uma entidade gestora j licenciada por autoridade nacional; Considerando que a ERP Portugal ...
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Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro de 2006
... actividades levarem à produçáo de resíduos de embalagens e de poderem originar resíduos de ... seu conjunto tenderáo a formar uma rede nacional organizada segundo critérios de proximidade, ... a) «Autoridade Nacional dos Resíduos» (ANR) o organismo com ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... águas residuais urbanas e de gestáo de resíduos urbanos constituem serviços públicos de ... das Regióes Autónomas, a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses e as associaçóes de ... de abastecimento de água, submete à autoridade competente um programa de controlo da qualidade ...
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Aviso n.º 13309/2023
... Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urba- ... nos e Limpeza Urbana ... Regulamento ... e aéreo de resíduos em território nacional e às guias eletrónicas de ... acompanhamento de ... publicitado no sítio na Internet da Autoridade Nacional de Resíduos (ANR); ... f) Anexar ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2017
... Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;v) Autoridade Nacional de Proteção Civil;vi) ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... ), transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu ... indevidamente quaisquer obras, a autoridade competente intimará o infractor a desocupá-la ... dos Serviços das Águas e dos Resíduos, I. P., quando estejam em causa sistemas de ...