Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006 , de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos Resumo em linguagem clara
... ou importe produtos para o território nacional no âmbito da sua actividade profissional; bb) ...2 — A Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) pode interditar as tr...
Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006 , de 18 de Dezembro
... do Ambiente (APA), na qualidade de autoridade nacional dos resíduos, com base na informaçáo p...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... possam ser integra- dos na informação nacional e comunitária relevante, e que sejam comparávei...j) «Autoridade ambiental» o departamento da admi- nistração re...
Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005 , de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais
... veio permitir implementar uma política nacional de uso sustentável de produtos fitofar- macêutic... previstas, incluindo as referentes aos resíduos de emba- lagens, não são aplicáveis aos produto... exercício dependa de autorização de autoridade pública;. c) Encerramento de estabelecimento cu...
Aprova as listas de indicadores relativos aos requisitos legais de gestão e de boas condições ambientais para o ano de 2011.
...e) "Referência nacional de pastagens permanentes" -- quociente entre a sup...4) Resíduos:. 4.1) Deposição de sucatas e de resíduos sóli... comprovativo em como declarou à autoridade competente a suspeita da doença(1). Notas:. (1) O...
Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento Resumo em linguagem clara
... o cumprimento, na ordem jurídica nacional, do referido Regulamento (CE) n. 842/2006, do Parl... estabelece, em primeiro lugar, que a autoridade nacional competente pela sua aplicaçáo é a Agê... da rede de sistemas de gestáo de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu... afecta as competências atribuídas à autoridade marítima nacional e aos seus órgãos e serviços..., limpeza da zona balnear e recolha de resíduos, sem prejuízo de, complementarmente, assegurar ou...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
..., de documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente, do qual res... contrato, a concretizar em território nacional, pelo adjudicatário ou por terceiras entidades, d... f) Do plano de prevençáo e gestáo de resíduos de construçáo e demoliçáo, nos termos da legis...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... Água e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu... afecta as competências atribuídas à autoridade marítima nacional e aos seus órgãos e serviços..., limpeza da zona balnear e recolha de resíduos, sem prejuízo de, complementarmente, assegurar ou...
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/M, de 10 de Julho, que estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional.
... protegidas, florestal, piscatória, de resíduos, vitivinícola e artesanato numa perspectiva de d...nacional e comunitária para cada sector. CAPÍTULO II. Est... da sua efectivação pela autoridade competente;. g) Praticar todos os actos subsequent...
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