autoridade nacional dos resíduos
3905 resultados para autoridade nacional dos resíduos
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... 1 - O regime jurídico de gestáo de resíduos foi pela primeira vez aprovado em Portugal por ... consagrar agora no ordenamento jurídico nacional um conjunto de princípios rectores da maior ... por esse modelo de relaçáo de autoridade estabelecido entre administraçáo e ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do ... ou importe produtos para o território nacional" no âmbito da sua actividade profissional; bb) \xE2\x80" ... 2 — A Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) pode interditar as ...
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Portaria n.º 72/2010, de 04 de Fevereiro de 2010
... , aprovou o regime geral da gestáo de resíduos e criou, nos termos do seu artigo 58., uma taxa ... do Ambiente (APA), na qualidade de autoridade nacional dos resíduos, com base na informaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... ção à qualidade do ar e gestão de resíduos urbanos, alcançar um uso eficiente dos recursos ... respetivamente, para o Sistema Elétrico Nacional e para a Autoridade Competente no âmbito do ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... dezembro O Governo definiu, no Programa Nacional de Reformas, como prioridade da política a de resíduos, a promoção da prevenção e da gestão de ... externa da União Europeia, cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira verificar o cumprimento ...
- Portaria n.º 289/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... a necessidade de adaptar a legislaçáo nacional aos comandos emanados dos órgáos competentes da ... çáo aos doentes ou à eliminaçáo dos resíduos, acompanhadas da indicaçáo dos riscos ... çáo de introduçáo no mercado e à autoridade competente do Estado membro em causa ... 9 - As ...
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Relatório n.º 5/2023
... AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA ... Relatório n.º 5/2023 ... à concorrência no mercado nacional da publicidade exterior, o que se traduziria em ... dos Resíduos ... Estes contributos foram elaborados ao abrigo ...
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Portaria n.º 289/2015
... Transpõe aquela estrada nacional e segue ... o caminho, que ao infletir para ... O Regulamento Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... compete à Autoridade Nacional dos Resíduos manter, no ... seu sítio ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
... das normas, com evidente prejuízo da autoridade técnica que a estas deve assistir. A situação ... A criação do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e a posterior ... de petróleos brutos, seus derivados e resíduos, reguladas pelo Decreto n.º 36270, de 9 de maio, ...
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Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008
... por uma parte muito significativa dos resíduos gerados em Portugal, situaçáo comum à ... Foram ouvidas a Associaçáo Nacional de Municípios Portugueses, e a título ... previstas no artigo anterior, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... , desde a sua entrada em território nacional, sob um dos regimes previstos nos n.os I) a IV) ... autoridade, mesmo que por elas recebam taxas ou quaisquer ... , valorização e eliminação de resíduos. 2.23 - Empreitadas de reabilitação urbana, tal ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... ou, quando não existam, a autoridade setorialmente competente para o controlo da ... e) Estações de tratamento de resíduos; ... f) Centrais de produção de energia e de ... os 1 e 2 em ter- ritório nacional estão isentos da obrigação de celebração da ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... : Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos ... competências de acompanhamento a nível nacional e da previsão de comissões de acompanhamento ... Nacional de Municípios Portugueses, a Autoridade" da Concorrência, a Comissão Nacional da Proteç\xC3" ...
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Lei n.º 75-B/2020
... P. (ICNF, I. P.), e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ... às áreas de recolha e tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... sus- tentável e sólido da economia nacional ... De entre as referidas medidas, destaca -se, ... resíduos perigosos passam a estar excluídas desta ... P. (APA, I. P.); ... b) A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC); ... c) A ...
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Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto de 2007
... significativa foi a criaçáo de uma autoridade" competente, o Instituto Regulador de Águas e Res\xC3" ... de adaptar melhor a legislaçáo nacional relativa à qualidade da água para consumo ... Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., abreviadamente designada por ERSAR, I ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Sumário: Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 ... Os desafios ... de Inovação, S. A. (ANI) ... • Autoridade Tributária e ... Aduaneira (AT) ... Aumento de ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... é aplicável em todo o território nacional. Artigo 3.º Confinamento obrigatório 1 - Ficam ... b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde ... gás natural, a recolha e tratamento de resíduos sólidos. Artigo 27.º Requisição civil Por ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do ... permita o exercício da mesma quando a autoridade administrativa não se pronuncie após o decurso ...
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Lei n.º 50/2018
... pública estabelecidos no Programa Nacional" de Reformas. Artigo 6.º Acompanhamento e informa\xC3" ... : a) Proceder à limpeza e recolha de resíduos urbanos; b) Proceder à manutenção, ... passageiros bem como, na qualidade de autoridade de transportes a que se reporta o Regime ...
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Acórdão nº 00374/20.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
I - De harmonia com o disposto no artigo 123º nº 1 alínea f) do CPTA os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam “se ocorrer termo final ou se preencher condição resolutiva a que a providência cautelar estivesse sujeita”. II – Decidido que foi na sentença recorrida, enquanto medidas cautelares, a intimação das requeridas com...
... e deposição em Aterro de todos os resíduos importados de Itália, mesmo que licenciados e ... de salvaguarda da suficiência nacional em matéria de instalações de eliminação de ... que “Até 30 de novembro de 2020, a Autoridade Nacional dos Resíduos envia ao membro do Governo ... -
Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... das Estradas da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da ... b) «AMT» a Autoridade da Mobilidade e dos Transpor- tes, com ... e recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos ... Artigo 64.º Coordenação ...
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Acórdão nº 0428/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
Tendo a taxa de gestão de resíduos natureza jurídica de taxa (e não de imposto), o respectivo regime jurídico não afronta, do ponto de vista orgânico, as normas constitucionais.
... respeitante a liquidação de taxa de resíduos relativa a acerto do ano de 2007, 1° semestre de ... , de 5 de Setembro, é liquidada pela Autoridade" Nacional dos Resíduos (ANR,) com base na informa\xC3" ... -
Despacho n.º 4242/2020
... ário: Determina a elaboração do Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR 2030) e do Plano ... o PNGR e o PERSU são elaborados pela Autoridade Nacional de Resíduos por força do disposto nos ...