Autor

• Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

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• Estatal

• Homenagem do autor

[...] Nunca prestara contas a ninguém das suas acções de julgador; ninguém, aliás, lhas podia exigir. O seu trabalho tinha sido inspeccionado muitas v...

• A prova civil no direito português

• Acórdão nº 1724/08.0 TBMJT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2011

I - O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado, decorrente de prisão “preventiva injustificada”, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto desta medida de coacção, deve ser apreciado à luz dos princípios consagrados nos artigos 27º., nº 5 da Constituição de República Portuguesa e 225º., nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal (redacção introduzida pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto) e não ao abrigo do artigo 22º. da Lei Fundamental; II - Não emergindo da discussão factos susceptíveis de integrar o aludido tipo de erro, por parte do juiz que determinou a prisão preventiva - factualidade que compete ao Autor alegar e aprovar -, o pedido indemnizatório está votado ao insucesso.

• Nota do autor

O estudo que agora se publica é fruto do trabalho de investigação desenvolvido no âmbito da disciplina de Operações Bancárias do Curso de Mestr...

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

• Nota do autor

À Paula e ao Tiago A presente obra encontra-se dividida em duas partes. A Parte I tem por título Os Seguros de Capitalização e c...

• Estudos de Direito dos Seguros

• Acórdão nº 0048352 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 1998

I - O negócio usurário depende da verificação de requisitos objectivos (benefícios excessivos ou injustificados) e subjectivos (exploração consciente de uma situação de necessidade, inexperiência, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem). II - Configura a situação de negócio usurário aquela em que o primeiro réu, conhecedor da situação de carência económica do autor o convenceu a passar uma procuração com plenos poderes ao segundo réu, através da qual este vendeu aos terceiro e quarto réus - filhos do primeiro réu - a sua propriedade de um imóvel do autor, por um preço equivalente a metade do seu valor real. III - É indiferente para que se considere verificada a situação de negócio usurário que os réus compradores - filhos do primeiro réu - desconhecessem a si...

• Autor

s.m. (lat. auctore). s.c.: causador; aquele de que precede, deriva ou nasce alguém ou alguma coisa. O autor é parte legítima qu...

• Dicionário de Processo Civil
• A

• Nota do Autor

O presente texto foi elaborado com base no texto de apoio distribuído no curso de formação na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, que decorreu n...

• O novo regime fiscal das SGPS

• Acórdão nº 475/06.4TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2011

Na reapreciação da matéria de facto, os poderes deste STJ confinam-se ao domínio da prova vinculada, ou seja, aquela que a lei unicamente admite para a prova de determinado facto e a da força probatória legalmente atribuída a determinado meio de prova. O STJ pode exercer censura sobre o mau uso feito pela Relação dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 712.º do CPC, decidindo-se se a mesma os exerceu dentro dos limites legais. A declaração negocial, na compra e venda de bens móveis, pode ser expressa ou tácita. Tendo, em princípio, uma e outra o mesmo valor. Bastando, nesta última, para a concludência do comportamento que, objectivamente, de fora, numa consideração de coerência, ela possa ser deduzida do comportamento do declarante. Configura um contrato de com...

... Nada deve à autora, pois nada lhe comprou, nem esta a si nada vendeu....

• Acórdão nº 089/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 2011

A renúncia ao mandato judicial apenas produz efeitos com a notificação do acto de renúncia ao mandante, notificação que tem de ser pessoal e com a cominação de que se não for constituído novo mandatário no prazo de 20 dias, no caso de ser obrigatória essa constituição, a inércia conduz à suspensão da instância sendo a falta do autor.