autonomia financeira das autarquias locais
3541 resultados para autonomia financeira das autarquias locais
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Lei n.º 51/2018
... de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013 , de 3 de ... que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e altera ... pelo Conselho de Coordenação Financeira (CCF), nos termos do artigo 12.º, no âmbito da ... todos os seus órgãos e serviços sem autonomia financeira. 2 - Em anexo aos orçamentos das ...
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Lei n.º 50/2018
... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais A ... descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Artigo 2.º Princípios e ... ção da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, e organizativa das autarquias ...
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Lei n.º 58/2019
... e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto ... ; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais e as entidades supranacionais previstas na ...
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Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979
Lei n.º 1/79 de 2 de Janeiro Finanças Locais A Assembleia da República decreta, nos termos da ... ção, o seguinte: ARTIGO 1.º (Autonomia financeira das autarquias) 1 - As freguesias, ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
Lei n.º 1/87 de 6 de Janeiro Finanças locais A Assembleia da República decreta, nos termos ... Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Autonomia financeira das autarquias 1 - As freguesias, ...
- Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
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Acórdão nº 00499/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A taxa de conservação de esgotos é um tributo criado e liquidado pelos municípios, como uma contrapartida que estes estão autorizadas a cobrar pela prestação de serviços no âmbito da conservação de esgotos (cfr. arts. 4.º, n.º 1, alínea h), e 12.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro - Lei das Finanças Locais -, em vigor à data dos factos). II - O referido tributo não se...
... autonomia financeira das autarquias locais e da ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
... não existe para os trabalhadores das autarquias locais sediadas na restante parte do território ... deste artigo 1.º tem implicações na autonomia e no estatuto das autarquias locais e seu regime ... a interferência com a autonomia financeira do poder local, pois com esta norma o legislador ...
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Acórdão nº ACTC00005093 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - Nos processos judiciais tributarios relativos a taxas municipais ou outras receitas tributarias de origem municipal, não e reconhecida pela lei as camaras municipais legitimidade processual para intervirem por si em juizo, determinando o Codigo de Processo Tributario a sua representação heteronoma obrigatoria, a cargo da Fazenda Publica. II - Uma tal representação obrigatoria não pode ser...
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Acórdão nº ACTC00002957 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - A revogação (ou a caducidade) de uma norma não impede, por si so, a possibilidade de apreciação util da sua eventual inconstitucionalidade, para efeitos de declaração desta ultima com força obrigatoria geral. Existe interesse relevante para apreciação e declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, sempre que tal declaração for indispensavel para eliminar os efeitos...
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Decreto-Lei n.º 55/2020
... As autarquias locais são a estrutura fundamental para a ... O reforço da autonomia local prevê não só a descentralização de ... 14 - A transferência financeira relativa à transição dos trabalhadores da ...
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Aviso n.º 8741/2021
... :I - Que a garantia constitucional da autonomia local requer que as autarquias disponham de meios ... ção da autonomia e autodeterminação financeira das autarquias locais, a Constituição da ...
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Acórdão nº 0959/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2011
I - Com a entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2.1, que aprovou a "Lei das Finanças Locais", ficou definido um regime de "Autonomia Financeira" com as autarquias a disporem de património e finanças próprias tendo terminado, por força do disposto no seu art. 13º, n.º 4, os adicionais às contribuições e impostos do Estado referidos no art. 140º do EA, deixando de existir o...
... permite concluir que as dívidas das autarquias à CGA se inserem na isenção prevista n.° 6 do ... ências financeiras para as autarquias locais para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, ... 10 de Agosto que todas as entidades com autonomia administrativa e financeira devem juros de mora ... -
Regulamento n.º 737/2018
... Portuguesa consagra o princípio da autonomia financeira das Autarquias Locais que tem vindo a ...
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Aviso n.º 5446/2022
... I — Que a garantia constitucional da autonomia local requer que as autarquias disponham de ... ção da autonomia e autodeterminação financeira das autarquias lo- ... cais, a Constituição da ... tanto, o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunici- ... pais, aprovado pela ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... tem implicações no estatuto das autarquias locais e seu regime financeiro, previsto no ... exclusiva do Governo e salvaguardada a autonomia legislativa das Regiões Autónomas, a qual ... estabilidade orçamental, da autonomia financeira" e da coordenação entre finanças locais e finan\xC3" ...
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Acórdão nº ACTC00003423 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao Estado-administração, constituindo as autarquias locais uma autentica "administração autonoma", concebida como parte integrante da "organização democratica do Estado" (artigo 237, n. 1, da Constituição) e expressão do auto-governo das populações no ambito de cada circunscrição territorial. II - As autarquias...
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... dos serviços que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, dos serviços e ... çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ...
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Aviso n.º 7284/2023
... I — Que a garantia constitucional da autonomia local requer que as autarquias disponham ... de ... ção da autonomia e autodeterminação financeira das autarquias ... locais, a Constituição da ...
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Regulamento n.º 546/2019
... Portuguesa consagra o princípio da autonomia financeira das Autarquias Locais, que tem vindo a ...
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Acórdão nº 450/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 2019
... autarquias locais sediadas na restante parte do território ... implicações na autonomia e no estatuto das autarquias locais e seu regime ... a interferência com a autonomia financeira do poder ... local, pois com esta norma o ...
- Regulamento n.º 16/2019 de 13 de maio de 2019
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Regulamento n.º 1068/2023
... Autarquias Locais (RJAL) ... Artigo 2.º ... É revogado o ... com o princípio constitucional da autonomia financeira das autarquias locais, plas- ... mado ...
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Acórdão nº 02035/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 – O FAM foi criado pelo artº 62º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanças Locais), constituindo-se como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo por objeto prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem em situações de excesso de endividamento ou em rutura financeira. 2 - Resulta da Lei nº 53/2014, que os...
... Regime Jurídico da Recuperação Financeira" Municipal, na sequência da sua criação, estatu\xC3" ... «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», ... os subtítulos: “i) Da violação da autonomia das autarquias locais”; “ii) Da violação ... -
Regulamento n.º 914/2023
... autonomia financeira das autarquias locais, a ...