autonomia e responsabilidade partilhada

665 resultados para autonomia e responsabilidade partilhada

  • Acórdão nº 958/17.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36

    ... deverá ser fixado um regime de guarda partilhada para a menor, com residência alternada de uma ... seu artigo 18º, n.º 1 prevê a responsabilidade comum dos pais na educação e desenvolvimento da ... ou jovens que já têm alguma autonomia e capazes de se organizar em função de hábitos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
    ... Artigo 183.º-A Responsabilidade pelas contraordenações 1 - É responsável pela ... 2 - No âmbito de um quadro de gestão partilhada, fica o órgão do Governo Regional responsável ... de segurança aplicáveis, entre eles a autonomia. 7 - Fora das regiões referidas nos números ...
  • Regulamento n.º 796/2016
    ... os princípios transversais da autonomia, da justiça, da responsabilidade partilhada, da ...
  • Despacho n.º 3679/2021
    ... , os princípios transversais da autonomia, da justiça, da responsabilidade partilhada, da ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ... Artigo 37.º — Obrigações da responsabilidade da BragaHabit ... Artigo 38.º — Obras de ... CAPÍTULO V — Regime de Residência Partilhada" ... SUBCAPÍTULO I — Parte geral ... Artigo 66.\xC2" ... que ateste a sua: ... a) Autonomia, nomeadamente para desempenho de tarefas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ... ções nele existentes que não tenham autonomia económica, e por prédio urbano qualquer ... , ainda que a herança tenha sido partilhada; e prevalecem mesmo quando algum credor preterido ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... uma atividade remunerada prestada com autonomia, exceto caso tenha concluído a escolaridade ... grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O ... - Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos ...
  • Portaria n.º 272/2019
    ... ário, tendo como objetivo conferir autonomia à escola para diversificar a sua oferta. Desse ... no número anterior é da responsabilidade do diretor de turma. 4 - O processo individual do ... durante o desenvolvimento da FCT é partilhada, sob coordenação da escola, pelo orientador da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Baseando-se na ideia de «autonomia dos mercados de valores mobiliários», a reforma ... , em especial no que respeita à responsabilidade civil. Estabelecem-se também mecanismos de ... matéria de serviços de localização partilhada devem ser transparentes, equitativas e não ...
  • Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
    ... no seu seio uma cultura de responsabilidade pelo sucesso escolar e educativo de todos os que ... ão, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia", do relacionamento interpessoal e da participaç\xC3" ... âmbito da acção social escolar é partilhada entre a admi- nistração central e os ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... , sem prejuízo das competências e da autonomia das diferentes autoridades que a integram, à ... Artigo 13.º Responsabilidade do órgão de administração 1 - O órgão de ... quando a destinatária da informação partilhada não seja a empresa-mãe do grupo. 4 - As ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... moeda eletrónica em nome e sob responsabilidade de uma instituição de moeda eletrónica; p) ... , sem prejuízo das competências e da autonomia das diferentes autoridades que a integram, à ... quando a destinatária da informação partilhada não seja a empresa-mãe do grupo. 4 - As ...
  • Edital n.º 932/2019
    ... à Habitação em Regime de Residência Partilhada. Consulta pública do projeto de Regulamento ... º Critérios de Seleção É da responsabilidade do Município selecionar os residentes, de acordo ... dos restantes residentes; i) Possua autonomia, nomeadamente para o desempenho de tarefas ...
  • Gestão partilhada no Mar dos Açores, 2
    ... extraordinária importância: pela primeira vez na história da autonomia política se insere – formalmente – o princípio e que não tem aliás ... há naturalmente, por parte de quem vigia e controla, uma responsabilidade de apontar todos os argumentos de maneira a garantir eficácia ao seu ...
  • Despacho n.º 5908/2017
    ... que o exercício efetivo de autonomia em educação só é plenamente garantido se o ... : autonomia, confiança e responsabilidade - autonomia alicerçada na confiança depositada ... curricular e de responsabilidade partilhada; f) Valorização da gestão e lecionação ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
    ... à constituição da MM - Gestão Partilhada, E. P. E., com a natureza de entidade pública ... n.º 252/72, de 27 de julho, gozam de autonomia administrativa e financeira ... Os ... Artigo 22.º ... Responsabilidade ...
  • Edital n.º 1610/2022
    ... Partilhada disponibilizados pelo Município de Vieira do ... valores como os da confiança e responsabilidade, ... competindo a cada qual o cabal e escrupuloso ... que ateste a sua: ... a) Autonomia, nomeadamente para desempenho de tarefas ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A
    ... , no âmbito da gestão conjunta ou partilhada, entre a administração central e ... designado por FUNDOPESCA, dotado de autonomia administrativa e financeira, com atribuição de ... e outras medidas políticas da responsabilidade da SRMP e estabelecer os métodos e critérios de ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... bastante para a verificação da responsabilidade por concorrência desleal – prescindindo-se de ... Recorridos jamais será pelos mesmos partilhada, mas antes usada e aproveitada em privado, para ... e com âmbito de intervenção e autonomia elevada no domínio da comunicação e ...
  • Despacho n.º 5143/2021
    ... partilhada entre a Presidência e o Administrador. 4 - Pela ... em todos os dispositivos da sua responsabilidade e na identificação dos seus profissionais, ... longo da vida através do incremento da autonomia do acesso ao conhecimento científico a todos os ...
  • Portaria n.º 181/2019
    ... ória.O referido decreto-lei confere autonomia curricular às escolas, materializada, entre ... ) A assunção de uma cultura de responsabilidade partilhada mobilizando todos os agentes ...
  • Regulamento n.º 601/2019
    ... indivíduos que por motivos de perda de autonomia física - temporária ou permanente - necessitam ... dos produtos de apoio será da responsabilidade do beneficiário, salvo exceções ... ficam registados na base de dados partilhada" entre as entidades parceiras do projeto.Artigo 9.\xC2" ...
  • Despacho n.º 5457/2020
    ... infraestrutura de suporte é da responsabilidade da FCCN.2 - O RIPVC está integrado na Rede RCAAP ... ção em vigor no IPVC.d) O autor tem autonomia para submeter as suas publicações dentro da ... sua pretensão.f) Nos casos de autoria partilhada por autores pertencentes ao IPVC, apenas um dos ...
  • Aviso n.º 9970/2018
    ... Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento ... ; Atualização da pasta informática partilhada - Ação Social e Núcleo da Residência, ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... agentes e a sua responsabilidade e descobrir e recolher as provas, no âmbito de ... direitos que sejam expressão da sua autonomia ... pessoal (liberdade de expressão, liberdade ... partilhada" com os Estados membros (cf. art. 4.º. n.º 2, al\xC3" ...

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