automovel cct sector

102 resultados para automovel cct sector

  • Acórdão nº 465/11.5TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I - A criação do chamado banco de horas terá que obedecer ao formalismo concretamente estipulado nos arts. 208º e 209º do Código do Trabalho de 2009. II - Nos termos do disposto no art. 342º, nº 1 e 2, do Código Civil, impende sobre o trabalhador que invoca a prestação do trabalho suplementar o ónus de prova da efectiva prestação do mesmo e sobre o empregador o ónus de prova do seu pagamento.

    ... do Sector do Comércio Automóvel, publicado no BTE 1ª Série, nº 27, de ...
  • Acórdão nº 05S1919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos não pode ser objecto de recurso de revista, a menos que haja ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art. 722.º, n.º 2, em conjugação com o art. 729.º, n.º 2, do CPC). II - Tendo-se procedido à gravação da audiência, sendo a...

    ... º da LCT; 4ª) - Situação que se consubstanciava numa mudança de sector - sem consentimento da autora - para o exercício de funções ... Automóvel; 5ª) - E ao exigir que a autora trabalhasse em benefício de outra ...
  • Acórdão nº 08S1425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    1. Face ao disposto no n.º 3 do art.º 510.º do CPC, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25/9, o despacho saneador, transitado em julgado, só constitui caso julgado formal relativamente aos pressupostos processuais e às nulidades processuais no que toca às questões que nele tenham sido concretamente apreciadas. 2. Assim, a declaração genérica, tabelar, proferida no...

    ... de retribuição; - é do conhecimento comum que o mercado automóvel é, por excelência, dinâmico e o comércio automóvel é o primeiro dos ... sector, tinha direito, pelo trabalho prestado ao sábado de manhã, a um ...
  • Acórdão nº 0067544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso None)

    I - A entidade patronal tem a obrigação de indemnizar o trabalhador pelos acréscimos de encargos resultantes da transferência do seu local de trabalho da Avenida de Roma para a Rua da Senhora da Glória, à Graça, residindo o empregado em Venda Nova; II - O trabalhador tem direito a ser indemnizado pelo aumento de onerosidade da sua prestação resultante de ter agora, para atingir o seu novo local...

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART661 N2 ART664 ART514. CCT SECTOR" COMÉRCIO AUTOMÓVEL CLAUS36 N2 IN BTE N16 DE 1976/08/30. CCT SECTOR AUTOM\xC3" ...
  • Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... podem ser aplicáveis a outras entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, ... e outros produtos similares, em especial para a indústria automóvel e eléctrica"; b) A actividade da ré, desde o momento da sua ...
  • Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... podem ser aplicáveis a outras entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, ... e outros produtos similares, em especial para a indústria automóvel e eléctrica"; b) A actividade da ré, desde o momento da sua ...
  • Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... podem ser aplicáveis a outras entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, ... e outros produtos similares, em especial para a indústria automóvel e eléctrica"; b) A actividade da ré, desde o momento da sua ...
  • Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
    ... podem ser aplicáveis a outras entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, ... e outros produtos similares, em especial para a indústria automóvel e eléctrica"; b) A actividade da ré, desde o momento da sua ...
  • Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ... podem ser aplicáveis a outras entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, ... e outros produtos similares, em especial para a indústria automóvel e eléctrica"; b) A actividade da ré, desde o momento da sua ...
  • Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ... podem ser aplicáveis a outras entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, ... e outros produtos similares, em especial para a indústria automóvel e eléctrica"; b) A actividade da ré, desde o momento da sua ...
  • Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ... podem ser aplicáveis a outras entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, ... e outros produtos similares, em especial para a indústria automóvel e eléctrica"; b) A actividade da ré, desde o momento da sua ...
  • Acórdão nº 483/07.8TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... podem ser aplicáveis a outras entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, ... e outros produtos similares, em especial para a indústria automóvel e eléctrica"; b) A actividade da ré, desde o momento da sua ...
  • Acórdão nº 0645444 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2007

    O montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador é deduzido na compensação devida pelo despedimento ilícito, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social (art. 437º, nºs 2 e 3 do Código do Trabalho).

    ... d), g), h) e j) da clª 37ª do CCT do sector automóvel ... Termina concluindo pela sua absolvição do pedido ...
  • Acórdão nº 0067544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

    I - A entidade patronal tem a obrigação de indemnizar o trabalhador pelos acréscimos de encargos resultantes da transferência do seu local de trabalho da Avenida de Roma para a Rua da Senhora da Glória, à Graça, residindo o empregado em Venda Nova; II - O trabalhador tem direito a ser indemnizado pelo aumento de onerosidade da sua prestação resultante de ter agora, para atingir o seu novo local...

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART661 N2 ART664 ART514. CCT SECTOR" COMÉRCIO AUTOMÓVEL CLAUS36 N2 IN BTE N16 DE 1976/08/30. CCT SECTOR AUTOM\xC3" ...
  • Acórdão nº 1854/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Em face do princípio da dupla filiação previsto no n.º 1 do art. 496.º do Código do Trabalho, o CCT subscrito pela entidade empregadora não se aplica a uma sua trabalhadora que (através de uma associação sindical) não o outorgou. II – Esse CCT apenas será aplicado a essa trabalhadora, se a mesma o escolher, caso em que não poderá estar filiada em qualquer associação sindical (art

    ... subsídio de refeição, não cumprindo o salário previsto para o sector, nem cumprindo o pagamento do trabalho em dia de folga ou feriado ... ções constantes do CCT celebrado entre a ACAP – Associação Automóvel de Portugal e outras e o SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e ...
  • Acórdão nº 05S2653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)

    I - Nos termos previstos no artigo 29º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 519-C/79, de 29 de Dezembro, a extensão de convenção colectiva de trabalho a entidades patronais não inscritas nas associações subscritoras, depende de essas entidades exercerem a sua actividade na mesma área económica a que a convenção se aplica; II - Na qualificação da actividade económica, para efeitos da aplicação de portaria...

    ... contratuais com os seus trabalhadores, o CCTV para a Indústria Automóvel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1° série, n° 37, de ... dessas portarias, por se entender que a determinação do sector económico da recorrente deveria ser feita por referência à natureza da ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
    ... , Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de ... dos profissionais das escolas de ensino de condução automóvel será idêntico ao do sector das oficinas. 3 - O período normal ...
  • Acórdão nº 0069174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1991 (caso None)

    I - Se numa empresa polivalente uma das suas actividades é regulada por um contrato colectivo de trabalho e outro por uma portaria de regulamentação colectiva não se pode falar em concorrência de convenções colectivas, devendo aplicar-se aos trabalhadores de cada um daqueles instrumentos reguladores das relações colectivas de trabalho; II - A PRT para o sector metalúrgico e metalomecânico tem...

    ... CPC67 ART668 N1 C. CCT SECTOR AUTOMÓVEL DE 1971 BTE N44 DE 1971/11/30. PRT DE 1974 SECTOR AUTOMÓVEL ...
  • Acórdão nº 0069174 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1991

    I - Se numa empresa polivalente uma das suas actividades é regulada por um contrato colectivo de trabalho e outro por uma portaria de regulamentação colectiva não se pode falar em concorrência de convenções colectivas, devendo aplicar-se aos trabalhadores de cada um daqueles instrumentos reguladores das relações colectivas de trabalho; II - A PRT para o sector metalúrgico e metalomecânico tem...

    ... CPC67 ART668 N1 C. CCT SECTOR AUTOMÓVEL DE 1971 BTE N44 DE 1971/11/30. PRT DE 1974 SECTOR AUTOMÓVEL ...
  • Acórdão nº 001782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1988 (caso None)

    I - De acordo com a clausula 9 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector automovel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 39, de 22 de Outubro de 1982 presume-se que a entidade patronal renuncia ao periodo experimental dos contratos sem prazo sempre que admita ao seu serviço alguem por convite e oferta de melhores condições de trabalho do que as ate então usufruidas. II - Deduz-se...

    ... Legislação Nacional: CCT SECTOR AUTOMOVEL CLAUS9 N2 N6 ANEXOII IN BTE N39 DE 1982/10/22. DL 372-A/75 DE ...
  • Acórdão nº 001782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1988

    I - De acordo com a clausula 9 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector automovel, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 39, de 22 de Outubro de 1982 presume-se que a entidade patronal renuncia ao periodo experimental dos contratos sem prazo sempre que admita ao seu serviço alguem por convite e oferta de melhores condições de trabalho do que as ate então usufruidas. II - Deduz-se...

    ... Legislação Nacional: CCT SECTOR AUTOMOVEL CLAUS9 N2 N6 ANEXOII IN BTE N39 DE 1982/10/22. DL 372-A/75 DE ...
  • Acórdão nº 327/14.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    I - Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo registo na conservatória do registo civil, pelo que não é admissível prova testemunhal, nem podendo tais factos terem-se como assentes por falta de impugnação especificada (cfr. art. 574º, nº 2, do CPC/2013). II - A diuturnidade está ligada à antiguidade, podendo reportar-se à antiguidade na categoria...

    ... do Recorrido ter que se deslocar de comboio em detrimento do automóvel que a entidade patronal lhe disponibilizava não passa de um mero ... de desinfestação (e controle de pragas), assim se enquadrando no sector de atividade previsto no art. 1º, nº 1, das referidas Portarias de ...
  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
    ... decidida pela Ré e retirada do subsídio pela utilização de automóvel próprio, viu diminuído o valor total da sua retribuição; como ... ção da Recorrida, nos termos dos IRCT`s, à data, em vigor para o sector, devem integrar o cálculo dos subsídios de Natal e de Férias o valor ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2023 de 1 de fevereiro de 2023
    ... , Turismo e outros Serviços de Angra do Heroísmo (Sector de Motoristas, Metalúrgicos e Metalo-Mecânicos), publicado no ... ção e que tem a seu cargo a condução de veí culo automóvel , competindo-lhe ainda zelar pela conservação e asseio do veí ...
  • Portaria de Extensão N.º 6/2009 de 6 de Outubro
    ... do CCT e alterações às actividades das escolas de condução automóvel e de aluguer de automóveis sem condutor desenvolvidas nas ilhas da ... as condições de concorrência entre empregadores do mesmo sector, verificando-se as circunstâncias justificativas previstas no n.º 2 do ...

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