automoveis recolha

• Diário da República

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1 - O depositário que for privado sem culpa da detenção da coisa depositada fica exonerado das obrigações de guarda e restituição previstas no art.º 1187º do Código Civil. 2 - Por si só, o furto da coisa depositada pode não bastar, em concreto, para exonerar o depositário da responsabilidade por incumprimento da obrigação de guarda e restituição quando se trate dum contrato de depósito...

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I - Constitui um contrato de arrendamento, e não um contrato inominado de recolha de automóveis, aquele pelo qual o proprietário de uma garagem - onde não há estação de serviço, posto de lavagem, guarda ou qualquer instalação industrial relacionada com estação de serviço ou de recolha - autoriza o aparcamento de automóveis pertencentes a vários donos, mediante uma retribuição mensal e sem...

I - Constitui um contrato de arrendamento, e não um contrato inominado de recolha de automóveis, aquele pelo qual o proprietário de uma garagem - onde não há estação de serviço, posto de lavagem, guarda ou qualquer instalação industrial relacionada com estação de serviço ou de recolha - autoriza o aparcamento de automóveis pertencentes a vários donos, mediante uma retribuição mensal e sem...

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I - Não é pelo fim a que se destina determinada fracção autónoma que ela passa a ser considerada parte comum do condomínio. II - A alínea c) do artigo 1422, n. 2, do C.Civil, apenas proíbe o condómino proprietário daquela fracção de lhe dar um uso diverso do fim a que é destinada - aparcamento na parte descoberta e recolha de automóveis na parte coberta -, mas não lhe impõe este uso.

A utilização adequada de garagem individual é tão só o parqueamento ou recolha de automóveis. A sua afectação como regra, a oficina, traduz-se na violação, por banda dos réus da obrigação estabelecida na alínea c) do artigo 1038 do Código Civil.

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1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. O estabelecimento configura-se como uma estrutura material e jurídica em regra integrante de pluralidade de coisas corpóreas e...

A utilização adequada de garagem individual é tão só o parqueamento ou recolha de automóveis. A sua afectação como regra, a oficina, traduz-se na violação, por banda dos réus da obrigação estabelecida na alínea c) do artigo 1038 do Código Civil.

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Às Câmara Municipais, através dos seus agentes, incumbe assegurar o bom funcionamento do sistema de recolha de automóveis abandonados de forma a que apenas sejam recolhidos e destruídos aqueles que tenham sido abandonados. Actuaram de forma ilícita e culposa com violação dos artº 166°, n.º 1, al. A) e 164°, n.º 1, al. F), do C. da Estrada os agentes da Câmara Municipal do Porto, ao removerem,...

I - Não constitui acto susceptível de recurso contencioso de anulação uma deliberação da AACS do seguinte teor: "Tendo apreciado uma queixa de (…) contra (…), por este operador ter, por várias vezes, a última das quais a (…), transmitido uma reportagem em que, alegadamente sem autorização, se apresentam de forma abusiva imagens suas integradas numa operação policial de recolha de sangue para...

I - Para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho é necessário que, da parte da entidade patronal, ocorra a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de receber o trabalho. II - Não se verifica tal impossibilidade se, por determinação de entidade pública, cessa o abastecimento ao público de combustíveis, quando a empresa também tem por objecto a recolha e lavagem de...

I - De harmonia com a doutrina largamente dominante do S.T.A., "questão fiscal" é toda a que emerge de uma resolução autoritária que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista á obtenção de receitas destinadas à satisfação dos encargos públicos do Estado ou outras pessoas colectivas públicas, bem como o conjunto das relações jurídicas que com elas estejam...

I - Se se apurar que o espaço locado é destinado, em exclusivo, a parqueamento de viaturas, tal situação enquadra-se nos arrendamentos para garagem de recolha de automóveis. II - Verifica-se alteração do fim do contrato, com violação do disposto no artigo 64 nº1 alínea b) do RAU e direito de resolução e despejo se no contrato ficou estipulado como fim "oficina de reparação de veículos a motor,

I - Se se apurar que o espaço locado é destinado, em exclusivo, a parqueamento de viaturas, tal situação enquadra-se nos arrendamentos para garagem de recolha de automóveis. II - Verifica-se alteração do fim do contrato, com violação do disposto no artigo 64 nº1 alínea b) do RAU e direito de resolução e despejo se no contrato ficou estipulado como fim "oficina de reparação de veículos a motor,

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I - Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fracção autónoma se destina a aparcamento na parte descoberta e a recolha de automóveis na parte coberta, sendo aquela primeira destinada pelo seu possuidor a ser usada pelo público em geral para esse fim, dessa utilização não decorre que esse uso se imponha ao seu proprietário. II - Poderá, todavia, e mediante negócio

I - De acordo com o art. 8° n° 1 do Regulamento do PDM do Porto, publicado em 2.2.93, as novas edificações terão de ser dotadas com áreas para recolha/estacionamento de veículos automóveis dos respectivos moradores. II - Sendo a recorrente proprietária apenas da fracção que constitui o rés-de-chão de um prédio em regime de propriedade horizontal desde 1969, ali inscrita como destinada a...

• Legislação

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I - As disposições da Secção VIII, do Capítulo IV, que trata de locação, destinam-se apenas aos contratos de arrendamento em que o prédio urbano ou rústico, objecto do contrato, exerce uma das suas funções normais. II - Se se tratar duma finalidade atípica ou de fins transitórios, já nenhuma razão de ser tem o princípio da renovação obrigatória concedida ao arrendatário. III - Sendo a função...