autoliquidação da taxa justiça

1221 resultados para autoliquidação da taxa justiça

  • Acórdão nº 0931/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    A notificação da Fazenda Pública para a autoliquidação da taxa de justiça devida pelo impulso processual (que esteve dispensada de fazer previamente) deve ser feita em simultâneo com a notificação da decisão final da causa; se essa notificação ocorrer posteriormente e isso implicar a impossibilidade de a Fazenda Pública (enquanto parte vencedora) exigir à parte vencida as respectivas custas de...

    ... da notificação para pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual – ... no prazo de 10 dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça ao abrigo dos mesmos ...
  • Decreto-Lei n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro de 2000
    ...ção, emissão de guias e contabilidade da taxa de justiça inicial e subsequente ao longo do ... necessários a essa tarefa de autoliquidação e torná-la uma operação bastante simples. Na ...
  • Acórdão nº 1319/10.8TASTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    Os pedidos de indemnização civil apresentados em processo penal de valor superior a 20.000 € não estão sujeitos a autoliquidação da taxa de justiça.

    ...taxa de justiça inicial, nos termos e para os efeitos ..., o comprovativo da respectiva autoliquidação deveria ter sido entregue com o pedido deduzido, ...
  • Acórdão nº 969/17.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – O artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, estabelece que o pagamento da taxa de justiça é feito em duas prestações, exceto nas situações dispensadas do pagamento da segunda prestação, que se mostram expressamente previstas no artigo 14.º - A do Regulamento. II – A fixação, em audiência de partes, de uma data para a realização da audiência final, não se confunde com o...

    ... o pagamento de € 408,00 respeitante à taxa de justiça. A secretaria notificou a R. nos ..., o documento comprovativo da autoliquidação" da primeira prestação. Quanto à segunda presta\xC3"...
  • Acórdão nº 429/13.4GBPRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    1 - Em processo penal, o arguido/demandado civil que conteste o pedido cível de indemnização contra si deduzido de montante superior a 20 UCs, fica dispensado da autoliquidação de taxa de justiça. 2 - Porém, mesmo que absolvido a final, está sujeito ao pagamento da taxa de justiça pela apresentação de tal contestação, da qual não está isento, em conformidade com o preceituado no art. 15º, nº 2,

    ... Processuais, para procederem à autoliquidação da taxa de justiça devida pela contestação do ...
  • Acórdão nº 00235/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 145º e 570º do CPC, ex vi do artigo 1º do CPTA, no caso de não se mostrar comprovado o pagamento da taxa de justiça inicial que seria devida, designadamente por o ter sido em montante inferior ao legalmente estabelecido, o desentranhamento do respetivo articulado apenas deverá ocorrer após notificação da parte para suprir a falta detetada,...

    ... articulado oposição, por insuficiência da taxa de justiça, e pela revogação da decisão ... 2) O requerente procedeu à autoliquidação da taxa de justiça, pelo valor de 306,00 €, ...
  • Acórdão nº 0554981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2005

    Remetida por via electrónica para o Tribunal - e-mail - um requerimento de injunção, desacompanhado de documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça inicial, autoliquidação, a parte dispõe, ainda, do prazo de cinco dias para comprovar tal pagamento, pelo que não deve, desde logo, ser sancionada com multa.

    ... como o talão referente ao pagamento da taxa de justiça inicial no Multibanco, no valor de ... efectuado o pagamento, autoliquidação da taxa de justiça. VIII) - O Banco X....., ...
  • Acórdão nº 10659/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2009

    O requerente da abertura da instrução que não haja satisfeito o pagamento da taxa de justiça devida para esse acto, e que por isso mesmo, não tenha junto aos autos no prazo de dez dias o documento comprovativo da autoliquidação exigida pelo art. 80.º, n.º 1, do Código da Custas Judiciais (na sua versão constante do DL n.º 224-A/96, de 26 de Setembro, com as alterações decorrentes do DL n.º 324/200

    ..., atempadamente, haver autoliquidado a taxa de justiça devida para o efeito, recorreu a ...º do CCJ exigiria, por um lado a autoliquidação da taxa de justiça devida e, por outro, o ...
  • Acórdão nº 8445/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2009

    I - Do nº 3 do art. 150º do CPC, conjugado com a al. d) do seu nº 1, na redacção dada pelo DL nº 324/2003, de 27 de Dezembro, resultava que a apresentação de um acto processual por correio electrónico deveria ser seguida da remessa a tribunal, no prazo de cinco dias, dos documentos que devessem acompanhar a peça processual. II - Do nº 4 desse artigo, na redacção dada pelo mesmo DL, resultava...

    ... ao pagamento de € 22,25 a título de taxa de justiça inicial.          O processo ... de acções fosse paga por autoliquidação, devendo o documento comprovativo desse pagamento ...
  • Acórdão nº 687/10.6TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2012

    I - O instituto de isenção do pagamento de custas processuais corresponde à imunidade de não pagar a totalidade das custas processuais e ao longo de todo o processo, sendo este privilégio tendencialmente definitivo. II - A dispensa do pagamento de custas processuais significa apenas o não pagamento inicial da taxa de justiça, e apenas desta, tendo por isso uma dimensão fragmentária em relação à

    ... o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida por esse mesmo pedido, mandou ..., este não terá que fazer a autoliquidação da taxa de justiça pela dedução de pedido de ...
  • Acórdão nº 782/09.4TASNT-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1. O INSTITUTO não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da alínea g) do número 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais. 2. Conjugando o estatuído nos artigos 6°, n° 1, 13°, n° 1, 14°, n° 1 e 8°, todos do Regulamento das Custas Processuais, verifica-se que a dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão...

    ... no prazo de 10 dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de ...
  • Acórdão nº 478/10.4TDLSB-F.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    1. A dedução de pedido cível em processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça - razão pela qual a taxa de justiça, que se integra no conceito de custas, apenas é paga a final, nos termos fixados na decisão final -. 2. É no artigo 8° do R.C.P. que o legislador concretizou as regras especiais referentes ao processo penal (e contraordenacional) prevendo, unicamente, dois...

    ... dispensados de pagar o remanescente da taxa de justiça relativo aos respetivos enxertos ... os casos em que há lugar à autoliquidação de taxa de justiça em processo penal: é no ...
  • Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

    ..., determino que o ISS proceda às autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do ...
  • Acórdão nº 0825/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - De acordo com o disposto no n°2 do art.º 15º do RCP, na redacção dada pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, as partes que beneficiam de dispensa do prévio pagamento da taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas com a decisão que decida a causa principal ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias. II - Se esta...

    ... notificar para efectuar o pagamento da taxa de justiça de que estava previamente dispensada. ... Pública para proceder à autoliquidação da taxa de justiça, no prazo de 10 dias efetuada ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... capítulo aplicam-se também à autoliquidação, retenção na fonte ou repercussão legal a ...
  • Acórdão nº 0825/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - Dispõe o nº 3 do artº 33º da portaria nº 419º-A/2009 de 17 de Abril que, da decisão da reclamação da nota justificativa de custas de parte “cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50 Ucs”. Estes limites e valores constam também do nº 6 do artigo 31º do RCP aprovado pelo DL 34/2008 de 28 de Fevereiro. No caso dos autos esse valor é seguramente inferior e daí que é...

    ... Pública para proceder à autoliquidação da taxa de justiça, no prazo de 10 dias efetuada ...
  • Acórdão nº 203/13.8T3ODM. E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    I - Apesar das dúvidas suscitadas pela amplitude da al. f) do n. º1 do art. 4. º do RCP, face à diversidade de atividades que podem ser exercidas pelas pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos e à relevância que a prossecução de um interesse de ordem pública continua a assumir na seleção legislativa das pessoas e entidades beneficiárias de isenção de custas, as Entidades de Gestão Coletiva...

    ...autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de ...
  • Acórdão nº 5500/09.4TDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    «A parte dispensada do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil que, na vigência do RCP, aprovado pelo DL 34/2008, de 26-02, tenha sido deduzido no processo penal e que se encontrar pendente à data da entrada em vigor da Lei 7/2012, de 13-02, deve, independentemente de condenação em custas, ser notificada, a final, para proceder, no prazo de 10 dias, ao...

    ..., do Regulamento das Custas Processuais (RCP), proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil, confirmou ...
  • Acórdão nº 2417/13.1T3SNT-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I. A dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário; II. O nº2, do art.15, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pela Lei nº7/2012, de 13Fev., evidencia a regra da não gratuitidade da atividade judiciária, justificando-se a realização da notificação aí...

    ... prazo de dez dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça devida pelo pedido de ...
  • Acórdão nº 081/14.0BEVIS 01246/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020

    I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos previstos no artº 284º do CPPT: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução...

    ...ção para proceder à liquidação da taxa de justiça, vem nos termos dos artigos 27.º nº ... foi notificada para proceder à autoliquidação da taxa de justiça 9. Da admissibilidade do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ... os parafiscais e os actos de autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta; b) A ...
  • Acórdão nº 4887/09.3TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2011

    I – O Instituto de Segurança Social não está isento de custas. II – À luz do Regulamento das Custas Processuais [DL n.º 34/2008, de 26 de Fev.], a apresentação do pedido de indemnização civil não está condicionada a autoliquidação de taxa de justiça.

    ... o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida por esse mesmo pedido, mandou ..., este não terá que fazer a autoliquidação da taxa de justiça pela dedução de pedido de ...
  • Acórdão n.º 96/2016
    ... extemporânea do comprovativo da autoliquidação de taxa de justiça, não iriam prosseguir os ...
  • Acórdão nº 1038/10.5TASTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I- O Instituto da Segurança Social, porque no processo não atua em defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos, estando antes a apenas diligenciar pela cobrança das prestações sociais em dívida, não está isento de custas; II- O pedido de indemnização civil enxertado no processo penal não está sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça, mesmo que de

    ..., o comprovativo da respectiva autoliquidação deveria ter sido entregue com o pedido deduzido, ... proceder ao pagamento da autoliquidação da taxa de justiça devida pela dedução do pedido de ...
  • Acórdão nº 17648/08.8TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - O caso julgado impõe o respeito pelas decisões proferidas, determinando a estabilidade instrumental do processo e a inalterabilidade dos efeitos de uma decisão de conformação processual. II - A apresentação de um novo requerimento a solicitar a mesma pretensão não anula a força do caso julgado e o tribunal não pode reverter ou alterar ao sentido da decisão. III - A decisão de prorrogar o...

    ... para efetuar qualquer pagamento da taxa de justiça de cujo prévio pagamento se ... no prazo de 10 dias, proceder à autoliquidação da taxa de justiça, devida pela contestação ao ...

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