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Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 11841/02, de 24 Fevereiro 2005

Ponente Cristina dos Santos

Para efeitos da nulidade por omissão de pronúncia, ex vi artº 668º nº 1 d) conjugada, quanto ao respectivo conteúdo, com o disposto no artº 660º nº 2, ambos do CPC, o conceito adjectivo de questão envolve tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de pedir e às controvérsias que as partes sobre elas suscitem.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01050/03, de 16 Maio 2006

Recurso nº JSTA00063137, Ponente SÃO PEDRO

I - A Resolução do Conselho de Ministros nº 52/2003, de 3 de Abril de 2003 que atribuiu à CARRIS, SA, uma verba a título de compensação financeira como contraprestação do serviço público prestado naquele ano, não traduz uma deliberação que a Administração impôs unilateralmente, adstringindo a CARRIS SA aos efeitos jurídicos respectivos, mas antes reveste a natureza de execução, por parte do Estado, do acordo de vontades que ambos celebraram. II - A fonte de conformação do direito, no caso,...

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 17 Junho 2005

Despacho n.º 57/2005 - Despacho n.º 58/2005 - Aviso

Série II

... de Propostas do Concurso para Aquisição de 80 Autocarros para a Empresa Horários do Funchal, bem como, ...... de Engenharia Electrotécnica da Universidade de Coimbra, realizado no Funchal, em Julho de 1985. * Frequ�...