Autocarro

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 067885, de 19 Junho 1979

Recurso nº JSTJ00022639, Ponente AQUILINO RIBEIRO

Em caso de atropelamento de peão por um autocarro, tendo-se concluído que o acidente foi imputado, causal e exclusivamente ao lesado, é de excluir a responsabilidade pelo risco que, eventualmente, poderia ser atribuído à seguradora da empresa proprietária do autocarro.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 067885, de 19 Junho 1979

Recurso nº JSTJ00022639, Ponente AQUILINO RIBEIRO

Em caso de atropelamento de peão por um autocarro, tendo-se concluído que o acidente foi imputado, causal e exclusivamente ao lesado, é de excluir a responsabilidade pelo risco que, eventualmente, poderia ser atribuído à seguradora da empresa proprietária do autocarro.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0259653, de 27 Junho 1990

Recurso nº JTRL00017981, Ponente LEONARDO DIAS

A subtracção fraudulenta da bolsa que o ofendido levava consigo, em autocarro, integra o crime previsto na al. G) do n. 1 do art. 297 do CP.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0007485, de 02 Outubro 1990

Recurso nº JTRL00003901, Ponente GONÇALVES LOUREIRO

Não comete o crime de sequestro, o controlador de tráfego da carris que, no caso de suspeita de infracção, manda fechar as portas do autocarro, impedindo a saída de três passageiras e condu-las à esquadra policial para identificação.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0259653, de 27 Junho 1990

Recurso nº JTRL00017981, Ponente LEONARDO DIAS

A subtracção fraudulenta da bolsa que o ofendido levava consigo, em autocarro, integra o crime previsto na al. G) do n. 1 do art. 297 do CP.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 075290, de 20 Outubro 1987

Recurso nº JSTJ00012213, Ponente ALCIDES DE ALMEIDA

Em caso de atropelamento de peão por um autocarro, em que não se provou qualquer facto integrador de culpa contravencional por parte do motorista respectivo, provando-se antes que o peão, quando o autocarro se aproximava, saiu do passeio, sem se certificar se da sua conduta podia resultar risco, tendo invadido a faixa de rodagem em cerca de 30 cm, inopinadamente, e de concluir pela culpa exclusiva do peão no atropelamento que o vitimou.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 082760, de 22 Outubro 1992

Recurso nº JSTJ00016905, Ponente MARIO NORONHA

Tendo um peão sido colhido pela parte lateral direita traseira de um autocarro, já quando toda a frente e metade da carroçaria deste havia passado por ele, ao tentar o peão atravessar a rua sem se aperceber da passagem do autocarro, cabe-lhe toda a culpa na produção do acidente, não havendo, pois, que falar em culpa presumida do condutor do veículo.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 075290, de 20 Outubro 1987

Recurso nº JSTJ00012213, Ponente ALCIDES DE ALMEIDA

Em caso de atropelamento de peão por um autocarro, em que não se provou qualquer facto integrador de culpa contravencional por parte do motorista respectivo, provando-se antes que o peão, quando o autocarro se aproximava, saiu do passeio, sem se certificar se da sua conduta podia resultar risco, tendo invadido a faixa de rodagem em cerca de 30 cm, inopinadamente, e de concluir pela culpa exclusiva do peão no atropelamento que o vitimou.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 96B211, de 26 Setembro 1996

Recurso nº JSTJ00030714, Ponente SOUSA INES

Dado como provado que um acidente que se traduziu no embate de um autocarro de passageiros (circulando pela estrada Viseu-Luso) com um helicóptero estacionado no parque de estacionamento do Hotel Palace do Buçaco, se ficou devendo exclusivamente a imperícia do condutor do autocarro, e não a qualquer falta do piloto do helicóptero, importa concluir que apenas aquele agiu culposamente.