auto noticia processo contra ordenação

3351 resultados para auto noticia processo contra ordenação

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Título VIII Do processo ... Capítulo I Competência e forma dos atos ... Artigo 170.º Auto de notícia e de denúncia ... Artigo 171.º ... do n.º 1 sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2 ... 6 - A pessoa ... no regime geral do ilícito de mera ordenação ... social, a prescrição do procedimento por ...
  • Acórdão nº 570/15.9T8VVDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

    I) O processo de contraordenação comporta a fase administrativa [regulada nos arts. 33º a 58º do RGCOC] e pode comportar uma fase judicial [regulada nos arts. 59º a 82º do RGCOC], nos termos do disposto no art. 62º, nº 1 do RGCOC, sendo que o que no processo vale como acusação é a apresentação dos autos ao juiz pelo Ministério Público. II) Por isso, não só a notificação feita pela autoridade...

    ... ção de Guimarães: I – Relatório No processo de impugnação judicial de decisão da ... ção do local da alegada prática da contra-ordenação, tampouco foi devidamente aplicado o ... auto de noticia e da decisão de folhas 25 e 26” 5 - ...
  • Acórdão nº 0978/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - A decisão administrativa de aplicação de coima preenche os requisitos constantes da al. b) do nº 1 do art. 79º do RGIT se a factualidade dela constante explicita e especifica os factos que são imputados à arguida e os mesmos são por ela perceptíveis sem efectuar qualquer diligência. II - Tendo a arguida procedido ao pagamento do montante equivalente à coima reduzida, e tendo, apesar de tal...

    ... Esposende que lhe aplicou uma coima no processo de contra-ordenação que contra ela corre termos ...
  • Acórdão nº 1206/15.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
    ... , exarado a fls.68 a 74 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ... ção Tributária ao levantamento de auto de notícia sendo que é este que dá causa à ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais ... A Assembleia da ... efeito, processos distintos a decidir pelas auto-ridades competentes, sem prejuízo do disposto ... o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto ... 3 - Sendo o ... Artigo 45.o ... Auto de notícia ou participaçáo ... 1 - A autoridade ...
  • Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
    ... óes, passem a assumir a natureza de contra-ordenaçóes ... Artigo 2.o ... Utilizaçáo das ... -estruturas rodoviárias, designadamente em auto--estradas e pontes, que sejam objecto de ... de mera ordenaçáo social e respectivo processo, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de ... Artigo 9.o ... Auto de notícia ... 1 - Quando o agente de fiscalizaçáo, no ...
  • Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... 25.º [ ... ] 1 -- Constitui contra -ordenação leve o incumpri- mento de ordens ou mandados ... Artigo 49.º [ ... ] 1 -- O auto de notícia, depois de confirmado pela ... como das medidas cautelares aplicadas em processo de contra -ordenação e das decisões ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... 3 - O auto de penhora de móveis sujeitos a registo é ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ... ção e não tiver sido levantado auto de notícia, recebida participação ou denúncia ou iniciado ...
  • Acórdão nº 3753/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    No processo de contra-ordenação, se o auto de notícia e a decisão da autoridade administrativa contém elementos reveladores de dolo directo e se a sentença recorrida é completamente omissa, tanto nos factos provados, como nos factos não provados, quanto à matéria da imputação subjectiva da infracção, verifica-se insuficiência da matéria de facto para a decisão, o que impõe que se anule a mesma e...

  • Acórdão nº 08747/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1) A falta da referida assinatura do auto de notícia pelo autuante constitui nulidade insuprível do procedimento, a qual tem como consequência a anulação do processado, com a consequente eliminação do vício detectado. 2) Havendo omissão de um requisito essencial de validade do auto de notícia, a assinatura do autuante, a qual constitui nulidade insuprível, impõe-se determinar a anulação oficiosa...

    ... interpõe o presente recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls. 49/60, que julgou ... probatório documental que foi junto ao processo por parte da aqui Recorrente, para que, ... oficiosamente o processo de contra ordenação, incluindo o auto de noticia por nulidade do ...
  • Acórdão nº 555/14.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09 (RGCOLSS) que em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída, por regra, a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral...

    ... coima de € 8.730,00 pela prática de uma contra-ordenação muito grave negligente p. e p. no ... áveis ( ... ) os preceitos reguladores do processo de contra ordenação previstos no regime geral ... 20º e 32º/1/5/10 da CRP; 2ª) se o auto de notícia elaborado pela autoridade ...
  • Acórdão nº 07078/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1 - Tal como resulta do disposto no artigo 73º, nº 1 do RGIT, a apreensão pode ser feita sobre bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação, no momento do levantamento do auto de notícia - e neste caso, pela própria entidade autuante - ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre (e desde) que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia...

    ... T……….- Comércio ………., Lda, contra o acto de apreensão de tabaco manufacturado, ... de indícios da prática de contra-ordenação prevista e punida pelo Art°109°, n°2, alínea ... ção, instrução e decisão do processo contra-ordenacional, como sejam, por exemplo: o ... acção de fiscalização, foi levantado auto de noticia, do qual consta, entre o mais, que ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ... Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social ... efeitos a assinatura autógrafa no processo em suporte de papel ... 3 - Para os efeitos ... çáo, sempre que se notifique o arguido do auto de notícia, da participaçáo e da decisáo da ...
  • Acórdão nº 0257/18.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
    ... da Fazenda Pública (rFP), neste processo de recurso (judicial) de decisão de aplicação ... os factos pelos quais foi levantado o Auto de Notícia, nomeadamente o Tributo em causa: ... da decisão e que visam permitir ao visado contra ela reagir no exercício do seu direito de ... foi instaurado o processo de contra-ordenação nº 22322017060000092020 por infracção ...
  • Acórdão nº 416/22.1T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – Tal como vem entendendo a jurisprudência portuguesa, o auto de notícia – como acontece em processo penal e como o próprio nome indica –, é apenas o início de um procedimento em que se dá conta de uma infração, não podendo ser entendido como uma “acusação”. II – Resulta do artigo 46.º da LQCA que não compete à entidade que lavra o auto de notícia mencionar

    ... ,00€ (dois mil euros), pela prática da contra" ordenação prevista artigos 3º, nº 1 e 18º, n\xC2" ... Ordenamento do Território no âmbito do processo de contra ordenação n.º NUI/CO/ ... CGI, por ... ou sanções em que incorre”, porquanto o auto de notícia que funda o presente processo de ...
  • Acórdão nº 0382/18.8BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
    ... , exarada a fls.164 a 189 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da ... , antes de mandar elaborar os autos de notícia e de os enviar à AT, desprezou a concessionária ... , deve o acto de elaboração do auto de notícia em desrespeito a esse principio ...
  • Acórdão nº 2478/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
    ... , exarado a fls.51 a 56 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ... dedução do imposto nos termos legais, no auto de notícia ou na decisão de aplicação de ...
  • Acórdão nº 0382/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Não é nula a decisão de aplicação da coima que, embora de forma sintética e padronizada, cumpre os requisitos legalmente exigíveis, designadamente a descrição sumária dos factos, a indicação das normas violadas e punitivas, a quantificação da coima e a indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação. II - O facto de nela não haver referência à circunstância de o imposto ter ou nã

    ... ço de Finanças de Viseu proferida no processo de contraordenação n.º 2720201106062148, ... por desconhecer a existência de um auto de notícia ... 3. Quanto a esta questão, ... 27º do RGIT, e que são: a gravidade da contra-ordenação, a culpa, a situação económica do ...
  • Acórdão nº 1748/14.8 TFLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... Conflito de Competência 1 ... No processo referenciado há que determinar a quem compete ... de recurso de impugnação judicial de contra-ordenação ... O Juiz 3 da Instância Local de ... E, na fase administrativa do processo nem o auto de notícia, nem a posterior notificação para  ...
  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    ... ães: I – Relatório No identificado processo comum singular, do Juízo Local Criminal de Fafe, ... ção tendo em conta o depoimento prestado (contra legem) por T. F., ao abrigo do disposto no artigo ... assinasse o referido expediente para que o auto ficasse elaborado e o mesmo seguisse para o ... , devendo nesse caso elaborar auto de notícia; b) Os crimes públicos de que tiverem ... exercício dos poderes processuais de ordenação que possam criar a aparência confiante de ...
  • Acórdão nº 33/17.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I - Mesmo em casos em que o valor da coima é inferior à alçada e não há aplicação de sanção acessória, o recurso pode ser admitido ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 73.º do RGCO, aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT, «quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência”. II - O que ressalta do...

    ... ça do TAF de Beja que, no recurso de contra-ordenação que correu termos neste tribunal, ... do direito de defesa do arguido no processo de contra-ordenação (artigo 32.º, n.º 10 da ... ); 4) Na medida em que, mencionando que do auto constam de forma discriminada, as circunstâncias ... número um do seu recurso, o auto de notícia notificado à arguida, dele não resulta que ...
  • Acórdão nº 209/17.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
    ... Beja, exarada a fls.62 a 72 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ... em que, mencionando que, por um lado o auto foi notificado ao arguido/recorrente; 5-E por ... não foi notificado do auto de notícia a que se reportam os autos; 8-Entende o ...
  • Auto de notícia

    A autoridade ou agente de autoridade que verificar pessoalmente os factos constitutivos da contra-ordenação tributária levantará auto de notícia, desde que para tanto competente e, de imediato, o remeterá à entidade que deva instruir o respectivo processo.

    ... pessoalmente os factos constitutivos da contra-ordenação tributária levantará auto de ... processo ... Aquela peça deve, obrigatoriamente, ...
  • Acórdão nº 0171/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018

    I - O Código de Processo e Procedimento Tributário não dispõe de uma norma própria que indique a ordem do conhecimento das questões a resolver pelo tribunal, não tendo préstimo para o efeito o que consta do disposto no art.º 124.º do Código de Processo e Procedimento Tributário que indica a ordem do conhecimento dos vícios do acto de liquidação. II - Como determina o art.º 2.º do Código de...

    ... sentença supra mencionada, proferida no processo de recurso de decisão que aplicou a coima n.º ... ço de finanças de Esposende foi emitido um auto de notícia, à aqui recorrente/arguida, dando igem ao Processo de Contra Ordenação n.º 03962015060000064612; B. No auto ...
  • Acórdão nº 031/17 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Outubro de 2017
    ... 136° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e n° 1, do art ... ção da matéria para julgar o recurso de contra-ordenação ali apresentado (com o n° ... "A……………, Lda." levantou-lhe um auto de notícia por contra-ordenação, com o nº ...

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