auto compra

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009

Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário. Contrato de mediação imobiliária. Contrato de permuta. Contrato de transporte. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Crime de atentado à segurança de transporte rodoviário. Crime de condução perigosa de veiculo rodoviario. Crime de devassa da vida privada. Crime de divulgação inautorizada do conteúdo de correspondência. Crime de falsificação de documentos. Direitos do consumidor. Direito à inde...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 61, Março 2010

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Acórdão nº 0120291 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2001

I - Entre o pedido de reclamação de um crédito formulado no processo de falência de X e a acção em que contra a massa falida e credores da sociedade X, se pede que seja reconhecida e mantida a posse, do autor sobre determinada fracção autónoma que foi ofendida pelo arrolamento dos bens imóveis levado a cabo no auto de apreensão, não existe litispendência. II - Tendo havido um contrato-promessa de compra e venda de um apartamento, celebrado entre A e X, sociedade agora declarada falida, com entrega do mesmo ao promitente comprador, que o ocupou, goza ele do direito de retenção.

• Acórdão nº 067394 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1978

Não se tendo estipulado no contrato escrito particular de compra e venda que o vendedor do auto-pesado era obrigado a repará-lo, o comprador não pode opor, na acção em que lhe é pedido o pagamento do preço, a excepção de não cumprimento do contrato por as reparações não terem sido feitas.

• Acórdão nº 0120291 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2001

I - Entre o pedido de reclamação de um crédito formulado no processo de falência de X e a acção em que contra a massa falida e credores da sociedade X, se pede que seja reconhecida e mantida a posse, do autor sobre determinada fracção autónoma que foi ofendida pelo arrolamento dos bens imóveis levado a cabo no auto de apreensão, não existe litispendência. II - Tendo havido um contrato-promessa de compra e venda de um apartamento, celebrado entre A e X, sociedade agora declarada falida, com entrega do mesmo ao promitente comprador, que o ocupou, goza ele do direito de retenção.

• Acórdão nº 01611/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2007

Os documentos de aquisição dos cheques auto apenas registam o fluxo monetário, não comprovam a aquisição efectiva do combustível, não traduzem um custo efectivo, uma vez que a despesa só ocorre no momento da aquisição do bem, ou seja, da compra do combustível, que carece de comprovação.

• Acórdão nº 045/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2005

A aquisição de cheques auto traduz-se numa operação de mera troca de meios de pagamento que não se traduz num custo efectivo, pois que a despesa só ocorre aquando da compra do combustível. Podia e devia a impugnante documentar a despesa correspondente com a aquisição do combustível, pois que se a impugnante continuasse a ter na sua disposição os referidos cheques auto não teria suportado qualquer despesa. Se os mesmo deixaram de estar na sua posse sem se saber se foram utilizados na aquisição de combustível ou se tiveram qualquer outro destino, então não só se desconhece o caminho que os mesmos seguiram, como onde foram efectivamente parar, pelo que podem ser integrados nas denominadas despesas confidenciais.

• Acórdão nº 086635 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 1995

I - Os Tribunais Judiciais estão balisados, nas suas possibilidades de intervenção cível, pelas leis que existem, e pelos factos que se provam, tudo no contexto, do pedido e da causa de pedir por que os peticionantes optam; ou seja, os Tribunais Judiciais não podem decidir em função do que, a seu ver, seria forma adequada de se resolver certa questão de fundo mas, sim, deferindo, ou não, o que, concretamente, o peticionante elege como pedido e causa de pedir. II - Enquanto continuar a prevalecer o princípio dispositivo, não pode deixar de ser sopesado o da auto- -responsabilidade das partes. III - Em princípio, não é, necessariamente, nulo o contrato- -promessa de compra e venda de imóvel não legalizado, sem se evidenciar que não é legalizável. IV - Quer à luz do Decreto-Lei 236/80, qu...

• Acórdão nº 8/07.5TBSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 2011

I - Padece de nulidade, o acórdão que procede à operação de cumulo jurídico de penas impostas ao recorrente, se nele se omitiu: - a referência à data do trânsito em julgado das diversas decisões que o condenaram nas penas parcelares (só é dada essa informação relativamente à decisão proferida nestes autos e à proferida noutro processo), não se podendo, assim, avaliar se existe uma relação de concurso entre elas; - a indicação das penas parcelares aplicadas nos processos A e B, referência essencial, já que não são as penas conjuntas neles cominadas que entram no concurso global, mas sim as respectivas penas parcelares; - o destino das penas de prisão suspensas dos processos C e D, pois que tendo se esgotado há muito os prazos de suspensão dessas penas, ignora-se se elas foram declar...

... aquisição de automóvel do qual seria comprador CC. Recebendo desta forma no interior do stand, E...

• Acórdão nº 9820970 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 1998

I - Há nulidade, por diversidade e excesso quantitativo do pedido, na sentença que condena a ré ( a par da resolução do contrato com restituição do veículo ) a pagar à autora as prestações de preço vencidas e não pagas, e respectivos juros, quando o pedido da autora se limitava ( além dessa resolução do contrato e consequente restituição do veículo ) ao cancelamento de registos à perda de entregas ou prestações já efectuadas e ao pagamento de uma indemnização integrada pelos custos financeiros e pela desvalorização do veículo - isto numa acção onde a causa de pedir indicada pela autora era um contrato de compra e venda a prestações e com reserva de propriedade, pelo qual a autora entregou à ré um auto pesado de mercadorias vindo depois a verificar-se falta de pagamento de algumas prest...