auto arrolamento

653 resultados para auto arrolamento

  • Acórdão nº 2017/18.0T8BCL-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    - no caso do recorrente, que não foi ouvido antes do decretamento da providência, ter optado por deduzir oposição nos termos da al. b) e não recorrer nos termos da al.- a), como lhe permitia o disposto no art. 372º,nº1 do CPC, fica-lhe vedado impugnar a decisão sobre a matéria de facto constante da decisão que decretou o arrolamento e da qual devia ter recorrido. - a não existência de um “

    ... C. e A. S ... , a presente providência cautelar de arrolamento. Alegou, para tanto e em síntese, que na pendência da ação principal, ... será efetuado por oficial de justiça, lavrando-se o respetivo auto e se necessário com recurso a avaliador – art.º 406.º do CPC ...
  • Acórdão nº 73/15.1T8VNF-G.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    Sumário (da relatora): Alegando a requerente que é titular de determinado valor depositado na conta da massa insolvente (resultado de auto de arrolamento), a ação apropriada para fazer valer o seu direito é a de restituição e separação de bens prevista nos artºs. 141º e segs. do CIRE.

    ... que o Administrador de Insolvência utilizou naquele aditamento ao Auto de Arrolamento que enquadrou o bem aqui em causa na categoria “BENS ...
  • Acórdão nº 3315/19.0T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- O arrolamento constitui uma providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória que visa impedir o extravio, a ocultação ou a dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, estando, por isso, na dependência de uma ação à qual interesse a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas. II- A providência cautelar de arrolamento...

    ... C. veio instaurar o presente procedimento cautelar de arrolamento contra L. M., requerendo seja decretado o arrolamento dos bens constantes ... dos bens descritos nas verbas 5 a 9, 11, 13, 14, 17 a 20, 34 a 59 do auto de arrolamento efetuado no Stand de Automóveis sito na Via ... 5 ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    - O arrolamento, que consiste na descrição, avaliação e depósito de bens, tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. - No arrolamento preliminar do divórcio são arrolados o bens que pertencem ao casal. - Embora pretenda prevenir o perigo de extravio ou dissipação de bens pertencentes ao património do casal, atento o seu fim especial, atinge o seu

    ... contra seu marido, B , procedimento cautelar especificado de arrolamento como preliminar a acção de divórcio Pediu o arrolamento da casa de ... , considera-se satisfeito, atento o seu fim essencial, com o lavrar do auto de arrolamento donde conste a descrição dos bens existentes, se declare ...
  • Acórdão nº 642/07.3TCGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2010

    1. Considerando a finalidade do procedimento cautelar especial a que alude o art. 427º, nº1 do C.P.C. – preliminar ou incidental da acção de divórcio – e o seu regime – na medida em que o auto de arrolamento serve ao inventário subsequente –, entende-se que o arrolamento se esgota, pela sua própria natureza, com a apresentação da relação de bens no processo de inventário.

    ... : Maria Luísa Ramos e Eva Almeida)  I.RELATÓRIO Nos autos de arrolamento em que é requerente [A] e requerido [B], veio este peticionar que se ... na qualidade de cabeça-de-casal nos autos de partilha, conforme o auto de arrolamento elaborado ... 3ª - Sucede que, em face da decisão ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... e da legislação especial; b) Por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo ... ção da ação, observa-se o seguinte: a) O arresto e o arrolamento tanto podem ser requeridos no tribunal onde deva ser proposta a ação ...
  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ... Em 24/02/2020, o administrador de insolvência juntou aos autos o auto de apreensão de bens, em que se lê que este apreendeu a favor da massa ... arrolamento ou por entrega direta através de balanço, de harmonia com as regras do ...
  • Acórdão nº 0551153 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - A providência cautelar de arrolamento, como preliminar da acção de divórcio, pese embora visar prevenir o perigo de extravio ou dissipação dos bens pertencentes ao património do casal, considera-se consumada, atento o seu fim essencial, com o lavrar do auto de arrolamento donde conste a descrição dos bens existentes, se declare o seu valor e se proceda à sua entrega a um depositário. II -...

    ... , veio requerer, como preliminar da acção de divórcio, o arrolamento de bens comuns do casal, contra seu marido C ... , aí também ... , considera-se satisfeito, atento o seu fim essencial, com o lavrar do auto de arrolamento donde conste a descrição dos bens existentes, se declare ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... de insolvência, bem como aos de penhor, penhora, arresto e arrolamento de quotas de sociedades por quotas e penhor de partes de sociedades em ... então lícito o arrombamento de porta ou de cofre e lavrando-se auto de ocorrência do incidente; d) O arrolamento consiste na descrição, ...
  • Acórdão nº 5466/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006

    I- O arrolamento, seja como preliminar ou incidente, da acção de divórcio, serve de descrição no inventário a que haja de se proceder a fim de se garantir que tais bens existam no momento em que se efectue a partilha (artigos 426.º,n.º3 e 427.º,n.º1 do Código de Processo Civil). II- A finalidade de obviar ao seu extravio ou dissipação preenche-se com o auto de arrolamento (artigo 424.º do C.P.C

    ... Francisco ---, como incidente da acção de divórcio, o arrolamento de determinados bens, entre os quais, o veículo automóvel da marca Opel ... 3. O auto de arrolamento serve de descrição no inventário a que haja de ...
  • Acórdão nº 0058366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1993 (caso None)

    I - No arrolamento de bens o detentor ou possuidor destes corresponde, normalmente, ao requerido; II - No auto de arrolamento, a intervenção de testemunhas apenas se impõem quando, presente o requerido, não saiba ou não possa assinar o auto.

    ... Sumário: I - No arrolamento de bens o detentor ou possuidor destes corresponde, normalmente, ao ido; II - No auto de arrolamento, a intervenção de testemunhas apenas se impõem quando, ...
  • Acórdão nº 0058366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993

    I - No arrolamento de bens o detentor ou possuidor destes corresponde, normalmente, ao requerido; II - No auto de arrolamento, a intervenção de testemunhas apenas se impõem quando, presente o requerido, não saiba ou não possa assinar o auto.

    ... Sumário: I - No arrolamento de bens o detentor ou possuidor destes corresponde, normalmente, ao ido; II - No auto de arrolamento, a intervenção de testemunhas apenas se impõem quando, ...
  • Acórdão nº 98A911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)

    I - Decretado o divórcio, mas ainda não efectuada a partilha dos bens do casal, os ex-cônjuges podem dispôr dos rendimentos de um seu prédio urbano, objecto de arrolamento preliminar daquele, a fim de não os colocar, eventualmente, numa situação de carência económica. II - Tal arrolamento, tendo a natureza de providência cautelar, e com as características, assim, de provisoriedade e...

    ... de Justiça: A requereu contra B procedimento cautelar de arrolamento, como preliminar de acção de divórcio. O arrolamento foi decretado, ... O auto de arrolamento servirá de descrição no inventário a que venha a ...
  • Acórdão nº 0021692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2001 (caso None)

    Tendo sido arrolado certo bem, sem qualquer oposição, não pode, em sede de inventário, discutir-se a propriedade do bem em causa, uma vez que o auto de arrolamento serve de descrição no inventário.

  • Acórdão nº 9250436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1992

    I - Requerido arrolamento como preliminar ou incidente do processo destinado a pôr termo à comunhão conjugal, e feita no auto de arrolamento a descrição e avaliação dos bens, não há necessidade de fazer nova descrição no inventário com repetição do que já foi efectuado. II - Nada impede, porém, os interessados de dizerem quanto se lhes oferecer sobre a descrição de bens ou o que nela falte, que o

    ... CCIV66 ART342 N2 ... Sumário: I - Requerido arrolamento como preliminar ou incidente do processo destinado a pôr termo à auto de arrolamento a descrição e avaliação dos bens, não há necessidade ...
  • Acórdão nº 0021692 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2001

    Tendo sido arrolado certo bem, sem qualquer oposição, não pode, em sede de inventário, discutir-se a propriedade do bem em causa, uma vez que o auto de arrolamento serve de descrição no inventário.

  • Acórdão nº 0014521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2000

    I - O arrolamento funciona como um meio de obter a conservação dos bens, não como garantia de pagamento de dívidas; e o respectivo auto de arrolamento apenas serve de descrição no inventário a que haja de proceder-se (artigo 426º nº3 do CPC). II - O arrolamento não é, por isso, o procedimento cautelar adequado para prevenir o fundado receio de lesão de direitos relativamente a uma herança...

  • Acórdão nº 0014521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2000 (caso None)

    I - O arrolamento funciona como um meio de obter a conservação dos bens, não como garantia de pagamento de dívidas; e o respectivo auto de arrolamento apenas serve de descrição no inventário a que haja de proceder-se (artigo 426º nº3 do CPC). II - O arrolamento não é, por isso, o procedimento cautelar adequado para prevenir o fundado receio de lesão de direitos relativamente a uma herança...

  • Acórdão nº 9630960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1996

    I - Na providência cautelar de arrolamento, lavrado o auto em que se descrevam os bens, se declare o valor fixado pelo louvado e se certifique a entrega ao depositário ou o diverso destino que tiveram e transitado em julgado o despacho que ordenou o arrolamento, deverá considerar-se findo, qua tale, esse procedimento cautelar. II - O depositário tem obrigação de prestar contas da sua administração

    ... Sumário: I - Na providência cautelar de arrolamento, lavrado o auto em que se descrevam os bens, se declare o valor fixado ...
  • Acórdão nº 9110723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    I- E inadmissivel e deve ser liminarmente rejeitado o procedimento cautelar que não depende de alguma causa, ja proposta ou a propor. II- O cumprimento dos deveres do depositario (de guarda, zelosa administração e apresentação dos bens que lhe foram confiados) pressupoe que seja ele, e não um terceiro, a possuir a coisa depositada e a ter sobre ela o poder caracteristico da posse. A posse do...

    ... IV- Litiga de ma fe quem, tendo presenciado a diligencia e assinado o auto do arrolamento de bens confiados a depositario judicial, vai depois pedir ...
  • Acórdão nº 638/15.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    I – Resultando provado que A. e R. casaram em 12 de Março de 1983, sem convenção antenupcial, face ao preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II – Assim sendo, uma vez que o montante depositado na conta n.º ... da C..., era proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao...

    ... no extinto 1o Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco arrolamento dos bens comuns a partilhar ... A Requerida, aqui Ré, não deduziu ... reclamado já que a Ré não relacionou todos os bens que constam do auto de arrolamento e relacionou um saldo da conta bancária comum cujo valor ...
  • Acórdão nº 0120291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001

    I - Entre o pedido de reclamação de um crédito formulado no processo de falência de X e a acção em que contra a massa falida e credores da sociedade X, se pede que seja reconhecida e mantida a posse, do autor sobre determinada fracção autónoma que foi ofendida pelo arrolamento dos bens imóveis levado a cabo no auto de apreensão, não existe litispendência. II - Tendo havido um contrato-promessa

    ... reconhecida e mantida a posse do autor que foi ofendida pelo arrolamento dos bens imóveis levado a cabo no auto de apreensão; -b) ser julgado ...
  • Acórdão nº 0120291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)

    I - Entre o pedido de reclamação de um crédito formulado no processo de falência de X e a acção em que contra a massa falida e credores da sociedade X, se pede que seja reconhecida e mantida a posse, do autor sobre determinada fracção autónoma que foi ofendida pelo arrolamento dos bens imóveis levado a cabo no auto de apreensão, não existe litispendência. II - Tendo havido um contrato-promessa

    ... reconhecida e mantida a posse do autor que foi ofendida pelo arrolamento dos bens imóveis levado a cabo no auto de apreensão; -b) ser julgado ...
  • Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I.O arrolamento previsto no artigo 15.º-K, do NRAU tem como finalidade a identificação dos bens encontrados no local que vai ser desocupado e daqueles que não sendo retirados no tempo designado na lei, serão dados como abandonados, abrindo caminho à possibilidade de serem adquiridos ao abrigo do artigo 1267.º, n.º1, alínea a), do Código Civil, não tendo, consequentemente, como objetivo proceder a

    ... ção tomou posse do imóvel em 15/06/2015, tendo procedido ao arrolamento dos bens dos requeridos existente nos estabelecimentos instalados no ... se pronunciou nos seguintes termos: “(…) Analisando tais autos [auto de tomada de posse do bem e autos de arrolamento dos bens de fls. 3805 a ...
  • Acórdão nº 087147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso NULL)

    I - O requerimento do embargante traduz um incidente anómalo se nele veio dizer que, apesar de estarem decorridos dois meses sobre a data do seu pedido de restituição provisória de posse, feito ao abrigo do n. 2 do artigo 1041 do Código do Processo Civil, não tinha ainda, certamente por lapso, sido proferida qualquer decisão sobre a matéria em causa, pelo que nos termos do preceituado no n. 1 do...

    ... auto de arrolamento não devendo ser encarado como o seu valor real, nem ...

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