I – Os elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo de ilícito do crime de prevaricação p. e p. pelos arts. 11.º da Lei n.º 34/84, de 16 de Julho, por referência aos arts. 1.º, 2.º e 3.º, n.º 1, al. , do mesmo diploma legal são: a) A qualidade de membro de órgão representativo de autarquia local do agente; b) A condução ou decisão contra direito de um processo por parte do agente, no exercício das respectivas funções; c) A vontade consciente por parte do agente em assim proceder, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém. II – Desde logo, o agente deve ser membro de órgão representativo de uma assembleia municipal, uma câmara municipal, uma assembleia de freguesia ou uma junta de freguesia – cf. art. 2.º da Lei n.º 169/99, de 18 de ...
§ único. Só em casos excepcionais, de qualquer necessidade imediata para resoluçáo de problemas de habitabilidade escolar, poderá a Associaçáo financiar reparaçóes nas instalaçóes escolares, sendo, no entanto e através do conselho escolar e da Associaçáo de Pais e Encarregados de Educaçáo, pedido subsídio suplementar à autarquia local ou entidade competente para reembolso à Associaçáo da verba financiada.
I - Só existe abuso de direito se este for exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo seu fim económico e social. II- O facto de o empreiteiro não ter reclamado do dono da obra o pagamento dos juros de mora devidos, aquando do pagamento dos autos de medição, mas em momento posterior, não configura abuso de direito. III- O art. 28.º do DL n.º 341/83 aplica-se apenas às situações em que o terceiro/credor da autarquia efectuou pedido de pagamento daquele seu crédito fora do prazo definido pelo citado art. 27.º, n.º 1 daquele DL por causa que lhe seja imputável (cfr. n.ºs 1 e 2 do art. 28.º) ou às situações em que o pedido foi tempestivo mas caducou a autorização de pagamento por decurso do dia ...
... por si titulado junto duma autarquia local e que só por razões a esta imputáveis não teve...
O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não comporta na sua letra e finalidade a obtenção de declaração de invalidade da resolução à luz das ilegalidades assacadas à mesma tal como resultaria no contexto de pretensão formulada numa acção administrativa especial. II. A "resolução fundamentada" não constitui ou pode qualificar-se como um acto administrativo, pois, trata-se duma pronúncia administrativa desenvolvida no âmbito e sob a égide estrita dum processo judicial cuja legalidade cumpre ser exclusivamente sindicada através do competente incidente previsto no art. 128.º, n.ºs 4 a 6 do CPTA. III. O tribunal no momento em que decide sobre a eficácia ou ineficácia dos actos de execução praticados ao abrigo da "resolução fundamentada" não tem de tomar em c...
... de Estado Adjunto e da Administração Local datado de 25 de Julho de 2007 que, a pedido da Câ... Junho de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, necessárias à qualificação paisagísti...
O interesse processual, pressuposto processual inominado, é a necessidade objectiva, real, actual e razoável de ir a juízo, de usar a tutela judiciária. A sua falta dá lugar à absolvição da instância nas acções de simples apreciação e nas constitutivas. 2. O processo especial urgente previsto nos arts. 11º e 15º da Lei 27/96, de declaração de perda de mandato por causa da violação culposa de instrumentos de ordenamento do território (arts. 8º e 9º da Lei 27/96), em que o réu é o eleito local, pressupõe que a violação objectiva de tais instrumentos tenha sido declarada numa prévia acção administrativa especial impugnatória, tramitada como prevê o CPTA, em que o réu é a autarquia local. Caso contrário, falta um pressuposto processual específico deste processo especial urgente, que, sen...
Não enferma de lapso manifesto um acórdão em que se entendeu que um acto de uma autarquia local através do qual se altera o texto de um regulamento tem natureza regulamentar e, por a ter, está sujeito aos requisitos exigidos por lei para a eficácia de actos desta natureza.
Considerando a necessidade de dotar esta Junta de Freguesia com um quadro de pessoal que satisfaça e venha a satisfazer necessidades futuras na resposta desta autarquia local às exigências da populaçáo que servimos, vem a Junta de Freguesia propor à consideraçáo do executivo e da Assembleia de Freguesia a aprovaçáo do quadro de pessoal aprovado em reuniáo de 19 de Setembro de 2006, do executivo desta Junta como se discrimina no Anexo I da folha seguinte.
Em processo penal, uma autarquia local não está isenta de custas.
I - O prazo para a usucapião de bens pertencentes ao património privado de Autarquia Local, previsto na Lei nº 54, de 16 de Julho de 1913, é aplicável quer para a aquisição do direito de propriedade, quer para a aquisição de direito real menor, como uma servidão de passagem.
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras provisórias, os critérios de volumetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.
... Contabilidade Pública à administração local, tal como é previsto no artigo 6.º, n.º 2, da L...
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