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Legislação
Diário da República, 15 Janeiro 2007
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
Serie I
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
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Legislação
Códigos - 15 Janeiro 2007
... 3 do artigo 16º, às receitas provenientes dos empréstimos a médio e longo prazos para aplicação em investimentos, bem como às ...... 4 - A violação do limite de endividamento líquido previsto para cada município no n. 1 do artigo 37. origina ...
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Legislação
Diário da República, 15 Dezembro 2006
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de Dezembro de 2006
Serie I
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008
Refinar pesquisa
Pesquise dentro dos 3 resultados para a pesquisa “aumento de rendas urbanas para 2009”