Auditor

• Despacho n.º 23407/2007, de 11 de Outubro de 2007

A nova Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 209/2006, de 27 de Outubro, determinou, no seu artigo 21.o, n.o 2, alíneas a) e c), a extinçáo do Gabinete de Planeamento e Políticas Agro-Alimentares, do Auditor de Ambiente e do Instituto do Desenvolvimento Rural e Hidráulica, e a integraçáo das respectivas atribuiçóes no Gabinete de Planeamento e Políticas, sendo que, e relativamente ao Instituto do Desenvolvimento Rural e Hidráulica, essa integraçáo abrangeu apenas a concepçáo da política de planeamento e ordenamento do espaço rural e da política de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

• Diário da República núm. 196, 11 de Outubro de 2007
• Serie II
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete de Planeamento e Políticas

• Portaria n.º 82/78, de 11 de Fevereiro de 1978

Extingue o segundo cargo de juiz auditor junto do Tribunal de Marinha.

• Diário da República núm. 35, 11 de Fevereiro de 1978
• Serie I
• Conselho Da Revolução

• Acórdão nº 01999/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2005

I - A equiparação entre o estatuto remuneratório das carreiras de auditor do serviço de apoio do Tribunal de Contas e o estatuto dos juízes de direito, limita-se à remuneração correspondente aos escalões de progressão na carreira e não aos requisitos para a progressão se efectuar. II - O n.º 3 do art. 18.º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, que estabelece que «serviço inferior a Bom determina a não consideração do tempo de serviço prestado com essa classificação para efeitos de progressão», aplicava-se à generalidade das carreiras do serviço de apoio do Tribunal de Contas. III - Assim, o Decreto-Lei n.º 184/2001, de 21 de Junho, ao estabelecer, na alteração que introduziu no n.º 2 do art. 18.º do Decreto-Lei n.º 440/99, que a progressão na carreira de auditor está condici...

• Acórdão nº 046417 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2005

I - O princípio constitucional da igualdade, como limite à discricionariedade legislativa, não exige o tratamento igual de todas as situações, mas, antes, implica que sejam tratados igualmente os que se encontram em situações iguais e tratados desigualmente os que se encontram em situações desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material bastante. II - As carreiras de auditor e consultor da Direcção-Geral do Tribunal de Contas, para que, nos termos do referido n.º 3 do art. 32.º, do Decreto-Lei nº 440/99, de 2 de Novembro, transitavam os técnicos superiores que desempenhassem, há mais de três anos, funções de contador-geral e de contador-chefe, são «carreiras altamente qualificadas» em que são executadas funçõ...

• Regulamento N.º 12/2011 de 21 de Dezembro

Aprova o Regulamento das Secções Regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas.

... aos assessores, ao subdiretor geral, ao auditor-coordenador e aos auditores-chefes reportam-se aos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 243, 21 de Dezembro de 2011
• Série 2
• Tribunal de Contas

• Despacho n.º 16677/2003(2ªSérie), de 28 de Agosto de 2003

Confere a permissão genérica de condução da viatura oficial afecta ao auditor jurídico licenciado Nélson Gomes Rocha.

• Diário da República núm. 198, 28 de Agosto de 2003
• Serie II
• Ministério Das Finanças

• Despacho n.º 5063/2000(2ªSérie), de 03 de Março de 2000

Autoriza a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado João Maria Marques Freitas, auditor jurídico junto do Procurador-Geral da República para a Região Autónoma da Madeira, por acumulação destas funções com as de auditor jurídico na Secção Regional do Tribunal de Contas.

• Diário da República núm. 53, 03 de Março de 2000
• Serie II
• Secretário De Estado Adjunto-ministro Da Justiça

• Acórdão n.º 55/84, de 19 de Julho de 1984

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma numero 4 do artigo 6, do Decreto Lei, numero 267/77, de 2 de Julho, introduzida pelo artigo 2 do Decreto Lei numero 306-A/83, de 30 de Junho na parte em que compete aos procuradores da república nos círculos de Ponta Delgada e do Funchal, as funções de auditor jurídico junto de cada um dos Ministros da República, por violar o disposto na alínea q) do numero 1 do artigo 168, bem como no numero 3 do artigo 204 ambos da Constituição. Processo numero 83/83.

• Diário da República núm. 166, 19 de Julho de 1984
• Serie I
• Tribunal Constitucional

• Despacho n.º 945/2002(2ªSérie), de 15 de Janeiro de 2002

Determina que a licenciada Branca Celeste Horta Ferreira passe assegurar, durante o ano de 2002, a dependência funcional do serviço de auditor jurídico ao gabinete do Ministro da Educação, Prof. Doutor Júlio Domingos Pedrosa da Luz de Jesus.

• Diário da República núm. 12, 15 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Ministério da Educação

• Decreto-Lei n.º 101/79, de 28 de Abril de 1979

Cria o cargo de Auditor Jurídico do Chefe do Estado-Maior da Armada.

• Diário da República núm. 98, 28 de Abril de 1979
• Serie I
• Conselho Da Revolução