I - A exigencia de forma escrita nos contratos de trabalho tendo por objecto o exercio da medicina em empresa, nos termos estabelecidos no artigo 83 do Estatuto da Ordem dos Medicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 40651, de 21 de Junho de 1956, constitui uma mera formalidade "ad probationem", com o fim de a Ordem dos Medicos poder verificar a conformidade do contrato com os preceitos do Estatuto. A falta de forma escrita não afecta a validade do respectivo contrato. II - Não pode ser aplicada qualquer sanção disciplinar sem audiencia previa do trabalhador, isto e, sem que seja previamente colocado em condições de produzir todas as provas que, permitidas por lei, julgue de utilidade para a sua defesa. III - A falta de audiencia previa constitui nulidade insuprivel.
O artigo 37º-A do EA, no seu nº1, permite que os subscritores da CGA que contem pelo menos 36 anos de serviço requeiram a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada; II. O regime da pensão unificada, reformulado pelo DL nº361/1998, de 18.11, visa a atribuição de uma única pensão, através da totalização de períodos contributivos do regime geral da segurança social e do regime da função pública; III. A imposição constitucional densificada nos artigos 100º a 105º do CPA, surge como comando impositivo para a Administração, e apenas poderá deixar de ser cumprida, quando pertinente, nos casos expressamente fixados, ou permitidos, pelo artigo 103º do CPA; IV. O cumprimento do dever de audiência prévia deve...
....01.2006, nem tão pouco o vício formal de falta de audiência prévia [artigos 267º nº5 da CRP e...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
..., para as empresas que fizeram marcação prévia para o efeito. Quanto à actividade da mediação ... documentos instrutórios exigíveis e cuja falta não possa ser oficiosamente suprida, o reque- ren...
Na execução de julgado anulatório visa-se a concessão de tutela judicial efectiva, através da reconstituição da situação actual hipotética, mas os seus fundamentos são os que emanam da autoridade do caso julgado. II. Na execução de julgado anulatório há uma identidade entre o âmbito do julgado e o âmbito dos poderes da Administração na concretização dos deveres de execução. III. Na execução de julgado anulatório os actos e operações a ordenar pelo tribunal da execução são os mesmos que podia ter ordenado na acção especial, caso o autor tivesse cumulado o respectivo pedido. IV. Na execução de julgado anulatório a indemnização pela impossibilidade absoluta de executar a sentença exequenda configura caso de indemnização por perda de chance, e, sendo assim, no presente caso o dano sofrid...
... formais: preterição de audiência prévia e falta da devida fundamentação. É verdade que...
Tanto na excepção como na autoridade do caso julgado, a determinação dos seus limites objectivos, e da sua eficácia, passa pela aferição do respectivo pedido e causa de pedir, na linha da teoria da substanciação, isto é, tendo em conta a concreta ou substantiva relação material litigada que serviu de base à decisão transitada em julgado; II. A ordem administrativa de demolição de anexo ilegal, por ser insusceptível de legalização devido à violação do artigo 73º do RGEU, não viola o caso julgado judicial que homologa acordo amigável em que se prevê, à luz do direito civil, a construção pelos réus de um muro até à placa de cobertura do anexo, com observância da distância de 1,5 metros do prédio dos autores, e lhes permite levantamento de parede ou andar sobre a placa do anexo com resp...
... inutilidade na realização da audiência prévia, nas palavras de MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA, PEDRO... a) do CPTA], e de vício de forma, por falta de audiência prévia da autora [100º a 103º do ...
I – O artº 60º da LGT está inserido no Título III – Do procedimento tributário, pelo que não se aplica à cobrança das obrigações tributárias, na parte que tiver natureza judicial (artº 54º, nº 1, alínea h) a contrario), caso da execução fiscal. II – Não obstante constituir um procedimento tributário enxertado na execução fiscal, no pedido de pagamento em prestações não se aplica aquele artº 60º, já que revestindo a execução fiscal natureza judicial (artº 103º da LGT), em processos de natureza judicial as decisões não têm que ser projectadas, devendo a um requerimento seguir-se uma decisão, passível, como decorre da lei do respectivo recurso (no caso, reclamação) para o tribunal competente. III – Aliás, se tal fosse aplicável não seria necessário a lei ter pre...
... ter sido preterido o direito de audição prévia, julgou procedente a reclamação da decisão do ... tal despacho ferido de vício de forma, por falta do exercício do direito de audição. B). Centra...
I - Por competência deve entender-se o complexo de poderes funcionais conferido por lei a cada órgão para o desempenho das atribuições da pessoa colectiva em que esteja integrado. II - A competência não se presume, tem que resultar da lei, é o princípio da legalidade da competência. III - Quanto os poderes exercidos por um órgão da Administração são poderes cuja titularidade pertence a esse mesmo órgão diz-se que a sua competência é própria; se pelo contrário o órgão administrativo exerce nos termos da lei uma parte da competência de outro órgão, cujo exercício lhe foi transferido por delegação ou por concessão, dir-se-á que essa é uma competência delegada ou uma competência concedida IV - A normalidade é que um órgão competente possa delegar a sua competência noutro órgão ou agente...
... quo” considerou subsistir o vício de falta de audiência prévia de interessados pelo que o a...
...d) A recusa, a resistência ou a falta sem justificaçáo válida a submeter -se a um con... é definido pela ADoP, mediante consulta prévia da Comissáo Nacional de Protecçáo de Dados. 5 -...
I- A ocorrência de um incêndio de graves proporções num “Pub Bar”, indicativa de um risco sério e efectivo para os trabalhadores e clientes do estabelecimento, justifica a aplicação da medida de encerramento provisório por parte da Câmara Municipal competente. II- Tornando-se necessária a realização de uma vistoria para apuramento das causas de incêndio e extensão dos danos, o proprietário do estabelecimento não pode opor-se a tal vistoria. III-E, se o “Pub Bar” continuar a sua actividade, ignorando a ordem de encerramento provisório, não se pode dar por verificado o “periulum in mora”, para efeitos de suspensão de eficácia.
... formalidades essenciais (fundamentação e falta de audiência prévia, bem assim diligências de p...
Aprova o Regulamento das Secções Regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas.
... pelo diretor-geral ou, nas suas faltas ou impedimentos, pelo subdiretor geral do respeti... necessários à fiscalização prévia, concomitante ou sucessiva;. b) Despachos - são a...
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