audiencia falta previa

27739 resultados para audiencia falta previa

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...2 - .. Artigo 22.º [..] 1 - .. 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados ... dispensar a realização de audiência prévia quando esta se destine apenas ao fim previsto na ...
  • Aviso n.º 2953-A/2018
    ... notificados os candidatos excluídos (por falta de comparência à prova) que, querendo, poderão exercer o direito de audiência prévia", no prazo de 10 dias úteis a contar da publicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 00340/12.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I - No caso, não procede vício de falta de fundamentação, nem vício de preterição de audiência prévia.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... sentença julgou procedente o vício de falta de audiência prévia dos interessados, ...
  • Acórdão nº 00277/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    A falta de audiência prévia no âmbito do direito sancionatório implica a nulidade do acto e não a sua anulabilidade, uma vez que está em causa, neste aspecto, não só o direito de participação dos cidadãos na preparação da decisão final mas também o direito constitucional do arguido à sua defesa, nos termos do artigo 32º n.º 10 e 269º n.º 3 da CRP. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... à mera anulabilidade; 8. Não é alegada a falta de qualquer elemento essencial da deliberação ... I- Como questão prévia vem a entidade recorrida sustentar que ao caso ...
  • Acórdão nº 00499/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I – O incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo – implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro – cfr. Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou referido Programa. II –...

    ... recorre padecem de um vício de forma, por falta de audiência prévia, anulável nos termos do ...
  • Acórdão nº 01074/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - A decisão de anulação de acto administrativo, transitada em julgado, assume dois aspectos: um destrutivo e outro repristinatório, sendo que este último se confina a repor o respectivo status quo ante, coisa diferente da reconstituição da situação actual hipotética; II- Não pode o tribunal condenar a Administração na reconstituição da situação actual hipotética se o acto anulado for um acto...

    ... prestações de subsídio de desemprego em falta. Conclui assim as suas alegações de recurso: ... foi notificada para efeitos de audiência prévia relativamente à proposta de declaração de ...
  • Acórdão nº 711/05.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    i) Um ato administrativo anulado por falta de audiência prévia, não é insuscetível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um ato ilícito, para o efeito de poder fazer incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual. ii) Os comprovados danos in itinere, também denominados de medio tempore, decorrentes da falta de disponibilidade do bem, uma vez que a renovação do ato nã

    ... a quo faz da inexistência de audiência prévia. 41. O Tribunal a quo ao admitir que face ao ... que o acto de encerramento é ilícito, por falta" de audiência prévia. 47.\tDeve considerar-se tr\xC3"...
  • Acórdão nº 01739/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    Não se antevendo como provável que a pretensão a formular na acção principal venha a ser julgada procedente pela via do proclamado vício da falta de audiência prévia, é de confirmar o entendimento do TAF no sentido de que “não está demonstrada a aparência de bom direito (fumus boni iuris)”.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... o Requerido não deduziu oposição cuja falta de fundamento não devesse ignorar, não alterou ... OO. Quanto à questão da audiência prévia, também aqui não assiste razão à recorrente, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., convirá começar por uma referência prévia aos fins ou metas que, em última instância, é ...falta de fundamento. Complementarmente, procurou ...
  • Acórdão nº 111/06.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I- Tendo o Tribunal a quo, no despacho saneador, declarado a caducidade do direito de ação quanto a algumas das ilegalidades imputadas ao ato impugnado (falta de audiência prévia, falta de fundamentação do ato e violação do disposto no art.º 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro), o Tribunal de apelação, no recurso interposto da sentença final, não pode rever o julgado no despacho saneador,...

    ... indeferir-se os pedidos da Recorrente por falta de suporte legal mínimo em que se alicercem. - ...ão, de violação do direito a audiência prévia, de violação do disposto no art.º 21.º da Lei ...
  • Acórdão nº 04820/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014

    1.Ocorre vício de falta de audiência prévia quando, em matéria de urbanismo, o Requerente, em resultado de originária audiência prévia, através da qual é manifestada a intenção de indeferimento do projeto apresentado, dá entrada de novo projeto com alterações, que é apreciado e rejeitado, sem que tenha sido submetido a nova audiência prévia. 2.Não tem o Tribunal que se pronunciar face a pedido...

    ..., para se pronunciar em sede de audiência prévia de interessados, tendo apresentado as competentes ... 2011, “com fundamento na verificação da falta de audiência prévia”, veio o Município ...
  • Acórdão nº 01238/08.8BEPRT 0492/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    I - A falta de audiência prévia à liquidação, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto (cfr. art. 135.º do CPA antigo, a que corresponde o n.º 1 do art. 163.º do actual CPA). II - No entanto, há situações em que a preterição da formalidade pode não ter efeitos invalidantes (cfr. o n.º 5 do art. 163.º do...

    ... E. A formalidade da audição prévia", sendo essencial, degrada-se em não essencial, n\xC3"...Pois o facto a evidenciar consiste na falta de credibilidade da contabilidade da impugnante, ...
  • Acórdão nº 00037/14.2BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018

    I – A adopção de qualquer providência cautelar pressupõe que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente (fumus boni iuris) e haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação (periculum in mora) – art.º 120.º, n.º 1, do CPTA. II – Recai sobre o...

    ...ção da audiência de interessados · falta de fundamentação · erro nos pressupostos de ... “violação do direito de audiência prévia”; · erro relativamente à devida ponderação ...
  • Acórdão nº 02165/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I) – Sem que sob anterior regime de tramitação se tivesse consumado irregularidade por falta de audiência prévia, e acabando sob imediata aplicação de alteração de regime por ser regular a sua dispensa, não é por sua falta que o processo não segue por devidos trilhos. II) – Todavia, sem o estado do processo o permitir, não caberia ainda conhecer do mérito da causa, o que é motivo de...

    ... do processo, nomeadamente a audiência prévia e a audiência final, em claro desfavor da ... - tal facto em nada contenderia com a falta de prova dos restantes pressupostos de ...
  • Acórdão nº 0888/05.9BEPRT 0600/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - A falta de audiência prévia à liquidação, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto (cfr. art. 135.º do CPA antigo, a que corresponde o n.º 1 do art. 163.º do actual CPA). II - O acto tributário, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de anulação parcial. ...

    ... por conta), impunha-se à AT a audição prévia da impugnante. C. Já quanto aos restantes ...1174/1175 dos autos, concluindo que a falta de audição prévia da Recorrida quanto às ...
  • Acórdão nº 550/22.8T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023

    I – A, eventual, não satisfação pelo recorrente nas conclusões das alegações das exigências previstas no art. 639º, não se enquadra no prescrito no art. 641º, em concreto na al. b) do seu nº 2, ambos do CPC e, desse modo não gera o indeferimento do recurso. Tal só ocorre quando as alegações não tenham aquelas. II – Estando em causa uma situação em que, em sede de tentativa de...

    ...prévia apenas é convocada quando a complexidade da ... i) Verificando-se a falta da indicação sintética das questões colocadas ...
  • Acórdão nº 10460/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    1.Resulta do artigo 173º/1 do CPTA que um dos 3 deveres distintos em que a Administração pode ficar constituída por efeito da anulação de um acto administrativo é a eventual substituição do acto ilegal sem reincidir nas ilegalidades anteriormente detectadas pela sentença anulatória; é a chamada “renovação do acto”. 2. É exactamente este o caso duma anulação baseada, não em vícios de...

    ...ça da preterição indevida da audiência prévia do interessado, pelo que a execução da ... PREVIAMENTE Como invocado pelo Ministério, falta-lhe legitimidade processual executiva passiva, ...
  • Acórdão nº 03551/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    I – A anulação jurisdicional de acto que determinou a cessação de pagamento de subsídio de desemprego à Recorrida, com base em falta de audiência prévia e de fundamentação, não legitima a condenação do Instituto Recorrente a retomar o pagamento das prestações vencidas, antes implica, entre outros efeitos resultantes da anulação, o dever de a Administração aquando da substituição do acto...

    ..., decorrente da preterição de audiência prévia e de insuficiente fundamentação, e condenou o ... prestações de subsídio de desemprego em falta. *Em alegações, o Recorrente apresenta as ...
  • Acórdão nº 02046/04.0BELSB 0808/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I - A falta de audiência prévia à decisão administrativa, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial, conducente, em regra, à anulabilidade do acto (cfr. art. 135.º do CPA antigo, a que corresponde o n.º 1 do art. 163.º do actual CPA). II - O afastamento do efeito anulatório por preterição do direito de audiência, por via da aplicação do princípio do...

    ... por preterição do direito de audiência prévia (bem assim como condenou a Entidade demandada a ... D. A falta de audição prévia da Recorrida consubstancia ...
  • Acórdão nº 2448/16.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I – Se, no caso, não se está frente a um acto totalmente vinculado, ou a um acto que não pudesse ter outro conteúdo, a manifesta procedência do vício de falta de audiência prévia implica a verificação do requisito fumus boni iuris II - A invocação de interesses públicos de protecção da denominação de origem, numa situação em que as alegações relativas à ilegalidade dessa denominação foram...

    ... houve violação do direito de audiência prévia do ora Recorrente por parte do Presidente do IVV ... 25. Também o vicio alegado de falta de fundamentação é inexistente, uma vez que ...
  • Acórdão nº 550/09.3BESNT-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Tendo a deliberação de 03.04.2009 (impugnada) do Conselho de Administração da Recorrida sido anulada por decisão transitada em julgado, por procedência do vício de preterição de audiência prévia, então, a entidade administrativa poderia praticar novo acto, desde que não reincida na alegada ilegalidade. ii) Tal entendimento reflecte a jurisprudência que vem sendo acolhida nos casos como o...

    ... de pedidos, d) improcedente a excepção de falta de interesse em agir da exequente, e) ... o de forma, por falta de audiência prévia (ou de fundamentação), a execução da ...
  • Acórdão nº 01260/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    I) – Não se configura caso de dispensa de audiência prévia quando a decisão não foi integralmente favorável. II) – Se o acto inquinado com tal falta não é o que inelutavelmente se impõe, não opera princípio de aproveitamento. * * Sumário elaborado pelo relator

    ...ão legitimadora da dispensa da audiência prévia, antes pelo contrário, o artigo 100.º do CPA na ... descontou para duas entidades, mas atenta a falta de fidedigna informação que possibilitasse à ...
  • Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a

    ...a posteriori, se houvesse lei prévia que expressamente permitisse tal intento e apenas ... vícios "ilicitude do fim pretendido" e "falta de audiência do interessado" e pretendendo ainda ...
  • Acórdão nº 13188/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I – A expulsão administrativa de estrangeiro que tenha entrado ou permaneça ilegalmente em território nacional, prevista no DL 244/98, de 8/8, consubstancia-se num processo sancionatório muito próximo do processo penal. II – O vício de falta de audiência prévia no âmbito do processo de expulsão administrativa gera a nulidade do acto, face ao estatuído nos arts. 32º n.º 10, da CRP, e 13

    ... seguida, dada por terminada, atendendo à falta de representação do visado e da qual o mesmo ... efectuada uma marcação da Audição Prévia ao mesmo, para que ele viesse Prestar ...

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