O artigo 37º-A do EA, no seu nº1, permite que os subscritores da CGA que contem pelo menos 36 anos de serviço requeiram a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada; II. O regime da pensão unificada, reformulado pelo DL nº361/1998, de 18.11, visa a atribuição de uma única pensão, através da totalização de períodos contributivos do regime geral da segurança social e do regime da função pública; III. A imposição constitucional densificada nos artigos 100º a 105º do CPA, surge como comando impositivo para a Administração, e apenas poderá deixar de ser cumprida, quando pertinente, nos casos expressamente fixados, ou permitidos, pelo artigo 103º do CPA; IV. O cumprimento do dever de audiência prévia deve...
..., mesmo com o eventual contributo do interessado em sede de audiência prévia. Termina pedindo a ...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
...b) A consulta, pelos interessados, do estado dos pro- cedimentos;. c) A notificaçã... máximo de cinco dias e precedida de audiência dos interessados, nos termos previstos no Código...
Caso "Isabelina" - Caso "Julião" - Caso "Delmina" - Caso "Expedito" - Caso "Fradique" - Caso "Sabina" - Caso "Genésia" - Caso "Ilsa" - Caso "Linete" - Caso "Lindorfo
Atribui uma indemnização aos produtores da Região Autónoma dos Açores, detentores de uma quota leiteira a título de entregas e/ou de vendas diretas de leite de vaca, que se comprometam a abandonar definitiva e integralmente a produção de leite até ao dia 31 de março de 2012.
... sua quota na sequência do processo de audiência prévia efetuado pelo IFAP, IP à referida campanh..., em impresso próprio a fornecer aos interessados acompanhado de declaração emitida por aqueles Se...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
.... . . . . . . . . . . . . . . 4 - O interessado deve apresentar os projectos das especialidades e ... o qual é declarada a caducidade após audiência prévia do interessado. 7 - . . . . . . . . . . . ...
I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica estabelecida no artigo 168, n. 1, alinea u), da Constituição, abrange apenas a definição dos principios fundamentais do estatuto geral da função publica e do delineamento geral do seu ambito. II - O facto de tais principios não se encontrarem codificados numa lei-quadro da função publica ou, ao menos, num corpo perfeitamente articulado de diplomas, nem significa que o Governo possa livremente legislar sobre a materia, nem ha-de conduzir a um absoluto bloqueamente da legislação governamental autonoma nesse dominio. Implica, sim, que, para se estabelecer a linha de fronteira da competencia reservada da Assembleia da Republica, se proceda a determinação desses principios a partir da regulamentação legislativa dispersa sob...
Iº Com a nova redacção do art.363, do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº48/07, de 29Ago., caducou a jurisprudência fixada pelo S.T.J. no Acórdão 5/2002 (D.R., I Série-A, de 17Julho02), entendendo-se que a falta ou ausência de documentação, assim como a deficiência de documentação, constitui nulidade sanável e dependente de arguição; IIº Essa arguição deverá ser feita por meio de requerimento formulado perante o tribunal de 1.ª instância, dentro do prazo legal previsto no art.105, nº1, do C.P.P., mantendo-se actual o postulado «dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se», isto sem prejuízo do que se prevê no artigo 410, nº3, do C.P.P; IIIº No caso de o tribunal não proceder, pura e simplesmente, à documentação da prova, a nulidade respectiva deve ser arguida...
... prova é deficiente e que, por isso, a audiência está ferida de nulidade. Relativamente à pena ap... respectiva deve ser arguida pelo interessado no próprio acto – até ao termo da audiência o...
Nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, é condição do direito à antecipação de idade de pensão por velhice que os beneficiários tenham pelo menos 30 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da pensão aos 55 anos de idade.
... de forma, por violação do direito de audiência prévia enunciado no art° 100º, nº 1, do CPA. ... de tratamento mais favorável ao interessado”. Pois bem, quer o regime normal quer os regimes e...
Cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências de Tecnologias de Informação e Comunicação (adiante designadas abreviadamente por Competências TIC) para os docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré -escolar e dos ensinos básico e secundário, independentemente dos grupos de recrutamento em que estejam integrados.
... proposta de decisão, que submete à audiência prévia do interessado, após o que emite decisão...
- Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente a obter a comparência do arguido não se configura na lei de processo como diligência destinada a assegurar que o arguido possa estar presente, nos mesmos termos em que tal sucede com a sua notificação. II. - Só por si, a falta de tomada das medidas necessárias para obter a comparência do arguido não dá origem à nulidade insanável de ausência do arguido prevista no art. 119 c) CPP, nem a nulidade de outra espécie. Encontramo-nos antes perante irregularidade invocável por qualquer interessado ou cognoscível oficiosamente, nos termos do art. 123º do CPP III. - No seu conjunto, as circunstâncias que se verificam no caso concreto são de molde a impor um juízo de indispensabilidade da presença do arguido p...
... 2. – Após audiência de discussão e julgamento, na ausência do arguid...
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