Ato nulo

4848 resultados para Ato nulo

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Secção VII Nulidades dos atos Artigo 186.º Ineptidão da petição inicial 1 - É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial. 2 - Diz-se inepta a petição: a) Quando falte ou seja ininteligível a indicação do ...
  • Acórdão nº 00015/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    1 – Não poderá ser efetivado um licenciamento urbanístico por via de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1438-A do Código Civil, quando esteja em causa a divisão de um ou vários prédios, em lotes autónomos destinados a construção urbana. Havendo autonomia de cada edifício, de modo que possam ser desprezadas as partes comuns, aí importará recorrer necessariamente a loteamento. 2 R

    ...fls. 619 a 632 Procº físico): “1º- O ato administrativo impugnado e declarado nulo na douta sentença ora em crise visava licenciar a operação urbanística, em causa nos autos, construção de duas moradias unifamiliares de ...
  • Acórdão nº 08/19.2BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2023

    I - Ainda que se defenda, mesmo relativamente a atos nulos, a imposição da interposição de um recurso hierárquico necessário legalmente previsto – em nome da conveniência de obter da Administração uma última palavra (ou seja, como pressuposto da abertura da via contenciosa) -, esse pressuposto não poderá estar a sujeito a prazo, por não se poder, por natureza, colocar aí, contrariamente à...

    ... o respetivo superior hierárquico, é evidente que não se aplicaria, então, o prazo de 30 dias previsto nesta disposição, sendo o ato nulo recorrível hierarquicamente a todo o tempo. Solução contrária constituiria, efetivamente, uma absurda e violenta violação do princípio ...
  • Acórdão nº 03999/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I – Respeitando o pedido de autorização em causa a infraestrutura a instalar, a questão em torno do discutido deferimento tácito do pedido deve ser decidida por referência ao disposto no artigo 6º nº 8 e 8º do DL n.º 11/2003, de 18 de janeiro (normas que se enquadram no procedimento para a obtenção de autorização municipal para a instalação ex novo de infraestruturas de telecomunicações), e

    ... 6 - Contudo, decidiu-se que tal deferimento tácito seria nulo, nos termos do disposto no art. 103.º do Decreto-Lei 380/99, de 22/9, por violar o art. 15. º , n.º 1, al. a), do RPNSC, entendimento com o qual a ...
  • Acórdão nº 00659/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015

    A invalidade dos atos administrativos decompõe-se em duas modalidades essenciais: a nulidade e a anulabilidade. II- Um ato nulo é ineficaz, não produz qualquer efeito ab initio, é insanável, quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão, pode ser impugnado a todo o tempo e perante qualquer tribunal e a nulidade pode ser conhecida a todo o tempo por qualquer órgão...

    ...nulo, ou pelo menos ainda juridicamente impugnável. 7ª- Os actos do presidente da CM são actos de execução, mas que introduzem efeitos jurídicos ...
  • Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

    ...e do saguão do prédio urbano identificado nestes autos; que seja declarado nulo o contrato de prestação de serviços de Condomínio formalizado com empresa administradora Imo.., Lda; que seja declarada nula e sem qualquer ...
  • Acórdão nº 47/08.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I. Visando a ação a declaração de nulidade de ato administrativo de atribuição de alvará de utilização de estabelecimento de restauração de bebidas, bem como de ato consequente, nos termos dos artigos 1.º, n.º 2, al. b), 5.º, n.º 10 e n.º 12, do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/00, de 14 de novembro, a mesma não está sujeita a prazo, cf. artigos 158.º do CPTA e 134

    ... Acresce que, 6ª A sentença em recurso declarou nulo o acto do Presidente da Câmara Municipal de 12 de Outubro de 2001, que emitiu a licença de utilização para serviços de restauração e bebidas ...
  • Acórdão nº 00841/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Estando em causa um licenciamento originariamente de 1995, impõe-se desde logo verificar se, independentemente das imputadas nulidades, se não justificará reconhecer efeitos putativos ao edificado. Com efeito, nos termos e para os efeitos do nº 3 do artigo 162.° do Código do Procedimento Administrativo (CPA) (Anterior artigo 134.º n.º 3) é possível a atribuição de efeitos jurídicos a...

    ... 15.10, enquanto diploma então aplicável, Mesmo que assim não fosse, sempre teriam de ser analisados os efeitos putativos de um eventual ato nulo. Desde logo, não é de ignorar o facto de estarmos perante um licenciamento originariamente de 1995, impondo-se verificar se, independentemente do ...
  • Acórdão nº 488/07.9BEALM-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) -O n.º 3 do art. 134.º do CPA não consagra a sanação ou supressão da ilegalidade do acto nulo, o qual não é, segundo a jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo, passível de sanação jurídica, além de que, nem todo o acto nulo tem efeitos putativos. II) -A actuação correta, leal e de boa fé dos intervenientes no procedimento, ignorando a violação de qualquer disposiç

    ...………………….e MARTA……………………………., herdeiros de JOÃO…………………………., e, em consequência, declarou nulo o despacho de 23/02/2015, por desconforme com o julgado anulatório, e condeno a Entidade Executada a praticar os actos administrativos devidos, em ...
  • Acórdão nº 0136/09.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    I - Numa situação de declaração de nulidade de anterior despacho que defere pedido de licença de construção, não interfere com o nexo de causalidade na apreciação dos danos, por ausência ou concorrência de culpa, a existência de um pedido de declaração de suspensão do prazo do alvará, sem que o mesmo tivesse sido deferido. II - São questões diversas a de saber se a demolição se impunha no caso...

    ...- Investimentos Imobiliários, SA., contra o Município de Santo Tirso e B…………., em que requeria: “a) Ser declarado nulo o despacho de 25/10/2007 do 2.° Réu - Presidente da Câmara de Santo Tirso que declarou a nulidade do despacho de 26/10/1999 que deferiu o pedido ...
  • Acórdão nº 169/13.4TMFUN-A-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - O abuso de direito não pode funcionar enquanto o venire contra factum proprium se traduza na atuação de regras imperativas absolutas, como são a do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento e a dos regimes imperativos...

    ...ócio jurídico, antes se verificando que qualquer ensaio de subversão do imperativo regime de bens do casamento, resultaria substancialmente nulo, ex vi do disposto no artigo 280º, n.º 1, do Código Civil. E, ainda quando assim fosse, ponto é que como se dá nota no Acórdão do Supremo ...
  • Acórdão nº 00062/13.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1-A demolição como medida de última ratio, uma vez ordenada, apenas deve ser cumprida se até ao momento da sua execução não for viável a legalização da construção, a tal não obstando a prolação de uma sentença que não pode barrar a possibilidade de se considerar a superveniência de alterações ao quadro legal que legitimem, à sua luz, a conservação da construção. 2-A pratica de novo ato de...

    .../10/49 (vícios que conduzem à anulabilidade) e, bem assim, por violação do Regulamento do PDM, em qualquer das suas versões, julgando o ato nulo e de nenhum efeito, nos termos do disposto no art.º 52.º, n.º2, alínea b) do D.L. 445/91, de 20/11. 7.Inconformada com tal decisão, e com o ...
  • Acórdão nº 00678/95-E de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    1-A demolição como medida de última ratio, uma vez ordenada, apenas deve ser cumprida se até ao momento da sua execução não for viável a legalização da construção, a tal não obstando a prolação de uma sentença que não pode barrar a possibilidade de se considerar a superveniência de alterações ao quadro legal que legitimem, à sua luz, a conservação da construção. 2-A pratica de novo ato de...

    .../10/49 (vícios que conduzem à anulabilidade) e, bem assim, por violação do Regulamento do PDM, em qualquer das suas versões, julgando o ato nulo e de nenhum efeito, nos termos do disposto no art.º 52.º, n.º2, alínea b) do D.L. 445/91, de 20/11. 7.Inconformada com tal decisão, e com o ...
  • Acórdão nº 100/10.9TBFZZ.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    1. Alegando a autora que os factos da usucapião da escritura de justificação notarial são falsos e pedindo o cancelamento do registo de propriedade lavrado pelos réus com base na mesma e a declaração de que ela é a única proprietária, deve ter-se por implícito, até perante a actual redacção do artº 8º do CRP, que também a queria, e quer, ver declarada inválida, pelo que a acção assume a natureza...

    ... II - A proteção de terceiro adquirente com base num ato nulo...
  • Acórdão nº 00924/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    I- O preenchimento de formulário de pedido de concessão de subsídio de desemprego com negação expressa de factos que se se sabe serem verdadeiros, ou que não se possam ignorar, com direta repercussão na decisão de deferimento da visada prestação social de desemprego, consubstancia a prestação de declarações falsas com má-fé para efeitos do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de...

    ...JAPL e, em consequência, anulou o acto impugnado. II. Com o presente dissídio pretendia o A. a revogação da decisão - que declarou nulo o anterior despacho de deferimento das prestações de desemprego - proferida em 24/06/2013 pela Diretora da Unidade de Prestações e Atendimento do ...
  • Acórdão nº 00746/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    1 – Não é pelo facto do Autor, aqui Recorrente, ter requerido a declaração de nulidade do ato objeto de impugnação, que esse ato se constitui desde logo como ato nulo, pois que as invalidades que lhe imputa são apenas potencialmente determinantes de mera anulabilidade. 2 - As ilegalidades apontadas pelo Recorrente não são pois cominadas com o desvalor da nulidade, até por não estar em causa

    ... m) Contrariamente ao entendimento do Mm° Juiz do Tribunal ad quo entende o Recorrente que o despacho de 25.10.2013 é um ato administrativo nulo, nos termos dos artigos 133.°, n.º 1 e n.º 2, al. d) do CPA (hoje, artigo 161.°, n.º 1 e n.º 2, al. d) do CPA). n) O despacho de 25.10.2013, ...
  • Acórdão nº 00587/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I – Devem ser salvaguardados os efeitos putativos do ato, declarado nulo, de colocação em situação de mobilidade especial, consistentes no pagamento das subvenções previstas nos artigos 23º e ss. do DL. n.º 53/2006, de 7 de dezembro, se em virtude do tempo decorrido e das demais particulares do caso, assim o impuserem os princípios da proteção da confiança e da boa-fé, nos termos do...

    ... 10. Normativo legal que visa assim proteger, apesar da nulidade, efeitos putativos dum acto nulo, num contexto de tutela da confiança legítima dum beneficiário de acto efectiva e juridicamente nulo, confiança assente também no decurso de um ...
  • Acórdão nº 189/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá tornará válido o ato formalmente nulo por ser um ato...

    ... 18. O contrato de 5.4.06 é ainda nulo, na parte respeitante ao mútuo propriamente dito, por inobservância da forma imposta pelo art. 1143 CC (nº B.3.5 destas alegações). 19. Ainda ...
  • Acórdão nº Proc. n.º 35/18.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I – O destaque consubstancia o fracionamento da propriedade fundiária para fins edificativos, fracionamento que se dá pela divisão de uma parcela em duas, e que assenta em certidão, emanada pela Câmara Municipal, comprovativa da verificação dos respetivos requisitos (cfr. artigo 6º nº 9º do RJUE), ato certificativo bastante para efeitos de registo (inscrição) predial da parcela destacada....

    ... eventual ilegalidade (anulabilidade) desse ato tácito, apenas devendo recusar a intimação se for de concluir pela sua nulidade, já que o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos (cfr. artigo 162º nº 1 do CPA). Assim, e como neste conspecto também se entendeu no acórdão do TCA ...
  • Acórdão nº 121/17.5BERPT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra (

    ..., o licenciamento para construção levado a efeito pela Câmara Municipal de Olhão, à luz do previsto na alínea a) do artº 68º do RJUE, é nulo, por violação de planos especiais de ordenamento do território. Traz-se à colação que as obras em apreço, licenciadas pelo Alvará de ...
  • Acórdão nº 463/22.3PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I. Integrando-se auto de notícia num processo penal, o qual fora levantado por agente policial que nele indicou como testemunha o seu cônjuge, passa o mesmo a ser regido pelas normas do CPP, nomeadamente no que tange ao regime de impedimentos, quer por aplicação subsidiária do regime de impedimento dos juízes, quer por aplicação do regime de invalidades processuais nele previstos. II. O...

    ... fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais” e face à impossibilidade de repetição do acto nulo...
  • Acórdão nº 01387/04.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    Não ocorre inexecução (e, consequentemente não há fundamento para a atribuição de uma indemnização por causa legítima de inexecução) do acórdão que declarou nulo o ato de declaração da utilidade pública de uma expropriação, quando a entidade administrativa praticou um novo ato expropriativo, expurgado do vício procedimental que fundamentou a declaração de invalidade do primeiro ato.* *Sumário...

    ... 4° e 17°" Assim, face aos referidos preceitos, e ao facto de as parcelas em apreço se encontrarem integradas em REN o acto impugnado é nulo, dado que se integrava numa acção que se traduzia numa operação de construção de uma via de comunicação, não procedendo o argumento segundo ...
  • Acórdão nº 00967/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – Estabelece o artigo 51.º, do CPTA que, “Ainda que não ponham termo a um procedimento, são impugnáveis todas as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta (...)” 2 - No âmbito do CPTA, ato administrativo impugnável é ato dotado de eficácia externa, atual ou potencial, neste últim

    ... 18- A nulidade do ato administrativo é uma questão atinente à legalidade do mesmo e o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos. 19- A prescrição do direito de exigir a restituição do montante de € 85.446,58 é uma questão de ...
  • Acórdão nº 11134/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - Os contra-interessados beneficiários do ato administrativo nulo, parte no processo declarativo, não são terceiros no processo de execução. II - Os danos decorrentes da demolição como um cumprimento do artigo 173º/1 do CPTA são, em regra, imputáveis tanto a quem apresentou o projeto ilegal como a quem emitiu a licença nula. III - Se os contra-interessados sabem desde 1993 que poderiam ficar...

    ...& Filhos, em Moura (doe. fls. 39 e s.). 2. O ato de licenciamento referido em 1) foi declarado nulo com fundamento na violação das prescrições do loteamento que impunham uma implantação com afastamento em qualquer das extremas (doe. fls. 39 e ...
  • Acórdão nº 31509/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I. Não estando a Relação legalmente vinculada a convidar a parte para que apresente no processo documentos (faturas), na sua disponibilidade, não há violação do dever de cooperação e, por consequência, está excluída a prática de ato (omissão) processual nulo. II. Incorrendo a devedora em responsabilidade civil, por incumprimento do contrato, tem aplicação a cláusula penal acordada no contrato.

    ...com os negócios feitos com a R. e) A violação do dever de cooperação determina a nulidade processual. f) O acórdão recorrido é nulo, nos termos do art. 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, por excesso de pronúncia, porquanto, tendo-se omitido o comportamento exigido pelo dever de ...

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