Ato autêntico

1315 resultados para Ato autêntico

  • Acórdão (extrato) n.º 762/2021
    ... do Porto e ao Vereador do Pelouro da Educação, quer por não constituir um ato recorrível ou impugnável, quer por não se tratar de um autêntico ato de administração eleitoral.Processo n.º 951/21III - DecisãoPelo exposto, decide-se não conhecer o presente recurso.Sem custas.Atesto o voto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... 3 - São exarados em instrumentos fora das notas os actos que devam constar de documento autêntico, mas para os quais a lei não exija, ou as partes não pretendam, a redução a escritura pública. 4 - Os termos de autenticação e os ...
  • Acórdão nº 2/22.6T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    1- A ata de conferência de progenitores que explana o acordo quanto ao exercício das responsabilidades parentais, na medida em que explana o conteúdo de um ato presidido pelo juiz, que a assinou, consubstancia um documento autêntico, pelo que, salvo invocação da respetiva falsidade, a ser deduzido mediante o incidente de falsidade de ato judicial a que alude o art. 451º do CPC, ou em recurso...

    ... um acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, que mais não é do que uma transação judicial, consubstancia um documento autêntico (arts. 362º, 363º, n.ºs 1 e 2 e 369º do CC). Os documentos autênticos cuja falsidade não tenha sido invocada, provam plenamente os factos que ...
  • Acórdão nº 6145/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I – Em ação na qual é peticionada a nulidade de escritura de justificação notarial, não assiste legitimidade passiva a réus que não foram intervenientes na referida escritura, nem são titulares do direito que se pretende impugnar com a ação, e relativamente aos quais não é formulado qualquer pedido; II – Sendo invocados vícios suscetíveis de afetar a fé pública de documento autê

    ...a) do Código do Notariado, assumindo assim a natureza de documento autêntico" de acordo com a classificação prevista no artigo 363.º do Código Civil, com a epígrafe Modalidades dos documentos escritos, o qual prevê, no n.\xC2"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... se realiza a confissão, desistência ou transação 1 - A confissão, a desistência ou a transação podem fazer-se por documento autêntico ou particular, sem prejuízo das exigências de forma da lei substantiva, ou por termo no processo. 2 - O termo é tomado pela secretaria a simples ...
  • Acórdão nº 1899/19.2YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019

    1. A evolução do entendimento do que seja decisão sobre direitos privados proferida por tribunal estrangeiro, implica já a ultrapassagem da dicotomia intervenção constativa ou performativa do oficial público, para exigir uma outra ordem de classificação: intervenção de oficial público com ou sem repercussão performativa na ordem jurídica em que é prevista e praticada. 2. No caso da escritura...

    ... Quanto a este aspecto, veja-se o Regulamento (UE) 2014/1104 antes referido que, no seu artigo 3.º, estabelece as noções de acto autêntico, decisão e órgão jurisdicional. É o seguinte o teor da norma, na parte pertinente: Artigo 3.º Definições 1. Para efeitos do presente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... dos pais; d) À pessoa designada pelos pais ou pela pessoa que exerça as responsabilidades parentais, em testamento ou em documento autêntico ou autenticado; e) Aos filhos maiores; f) A qualquer dos avós; g) À pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado; h) Ao ...
  • Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ...2 — Se as declarações se destinarem a ser exaradas em documento autêntico o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.» Artigo 4.º Alteração sistemática ao Código Penal A secção I ...
  • Acórdão nº 4871/14.5T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017

    I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título. II - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo...

    ... assim, salvaguardar a fé pública associada a este tipo de documento (que, como se referiu, passa a ter a força probatória do documento autêntico). Como assim, dada a natureza cogente dos arts. 38º, nº 3 do DL nº 76-A/2006 e 1º e 4º da Portaria nº 657-B/2006, esse registo informático, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...2 - A tentativa é punível. 3 - Se os factos referidos no n.º 1 disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ...
  • Parecer n.º 31/2018
    ...Prosseguindo essa asserção, a convenção poderá (ao invés) ser configurada como um autêntico" ato administrativo. Ela será um ato unilateral da administração, baseado na supremacia do interesse público. Nesta perspetiva, a ADSE limitar-se-\xC3"...
  • Acórdão nº 538/17.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I - O ato administrativo (cf. os artigos 148º do CPA e 51º/1 do CPTA), onde se inclui a respetiva fundamentação de facto, nunca é um documento autêntico. É um documento, um simples suporte que contém uma decisão administrativa que está integralmente subordinada - sempre - ao controlo jurisdicional, por via da reserva de jurisdição administrativa consagrada nos artigos 212º/3, 268º/4 e 111º da CRP,

    ... que, errou a douta decisão recorrida, pois ignorou por completo o conteúdo do despacho do Subinspetor da…., de 21.11.2017, documento autêntico, que demonstra de forma clara e inequívoca que da lagoa de armazenamento de bagaço de azeitona, em 21/11/2017, escorriam águas ruças, em ...
  • Acórdão nº 762/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2021
    ... mesmo, desde logo, a segunda condição referida. Ou seja, a de se tratar de um. autêntico ato de administração eleitoral. . O Tribunal. Constitucional tem reconhecido, por referência à alínea d) do n.º 1 do artigo. 5.º da Lei ...
  • Acórdão nº 286/21.7T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I. Saber se os autos permitem o imediato conhecimento de mérito, sem necessidade de mais provas, depende da concreta situação que se apresenta ao julgador, levando em conta as regras de direito probatório formal e material aplicáveis ao caso. II. A escritura pública de repúdio e partilha é um documento autêntico com força probatória plena dos factos que no mesmo constam como praticados pelo...

    ... 3.ª Conforme consta da causa de pedir, a base dos presentes autos consiste numa declaração não séria que foi exarada em documento autêntico, tal como se pode verificar através da análise do pedido formulado. 4.ª E isto porque, não obstante constar da escritura de partilha que a ...
  • Regulamento n.º 1077/2016
    ...ção nos cadernos de recenseamento constitui presunção da capacidade dos eleitores deles constantes, só ilidível através de documento autêntico. Artigo 9.º Capacidade eleitoral superveniente São admitidos à votação os eleitores que, não constando do recenseamento, comprovem, por ...
  • Acórdão nº 00098/03 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    1.A contradição insanável entre a prova testemunhal e documental tem de ser concretizada: não se especificando o segmento dos depoimentos que entram em contradição com a prova documental, nem o concreto enquadramento documental ou o o enxerto do documento, que é antítese do que resultou dos depoimentos, não poderá ser sindicada a prova estabelecida pelo tribunal recorrido o que importará a rejeiçã

  • Acórdão nº 00705/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021

    1- Para que a omissão constitua nulidade da sentença, nos termos do art. 125º, n.º1, do CPPT , tal como vem entendendo uniformemente o STA “ Há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada, O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da...

  • Acórdão nº 3315/11.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se mostrem os ónus consagrados no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 2- A

  • Acórdão nº 9334/11.8TBOER-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    O direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador.  

    ... a jurisprudência considera ser desnecessário o protesto (…) a recusa do pagamento de letra deve ser acompanhado por um ato formal e autêntico (…)”    RR. Sendo, in casu, o Protesto obrigatório, este visa não só comprovar a recusa, mas é também um pressuposto processual.     ...
  • Acórdão nº 4240/12.1TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    1. Impugnado um crédito reclamado na insolvência, e ainda que reconhecido pelo A.I., é sobre o credor reclamante que recai o ónus da prova dos seus elementos constitutivos. 2. Emergindo tal crédito de um contrato de mútuo com hipoteca, formalizado por documento autenticado, este faz prova plena das declarações emitidas pelas partes e nele atestadas, bem como dos factos compreendidos na declaraçã

    ... crédito impugnado, nomeadamente, quando o negócio de onde emerge o crédito reclamado se encontre formalizado através de um documento autêntico ou autenticado – tal documento fará prova plena do negócio e das declarações nele apostas, de modo a que é sobre o credor impugnante, que ...
  • Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, traduzindo vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão. Erros de julgamento, sejam de facto ou de direito, não integram tais nulidades; 2- As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função...

    ... GG) Esta matéria foi alegada no artigo 17.º da petição inicial, tendo sido provada por meio de documento autêntico junto aos autos, no caso vertente, escritura pública de compra e venda. Assume para nós toda a relevância esta parte porque o Recorrente A. J., ...
  • Acórdão nº 18/16.1T9MAC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I) Não padece do vício de falta de fundamentação o despacho que em matéria de facto remete para as razões apresentadas pelo Ministério Público na promoção que veio a ser deferida por simples economia processual. II) Contudo, porque a fundamentação de facto é feita por remissão para a promoção do Mº Pº, os sujeitos processuais só podem conhecer da fundamentação se tiverem acesso àquela promoção,

    ... Porém este despacho da Mma Juíza do Tribunal da Instância é um autêntico ato decisório e para efeitos do artigo 97º do Código de Processo Penal, como tal deve estar fundamentado. Logo os seus fundamentos têm que ser ...
  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova

    ... escritura  a declaração de que as tornas foram recebidas pelo interessado GG, há uma declaração de quitação prestada em documento autêntico; - sendo tal declaração um ato percecionado pelo notário, há prova plena dessa declaração; - para ser ilidida essa prova, teria de haver ...
  • Acórdão nº 0171/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    Ocorrendo falta de elementos factuais relativamente a uma das questões essenciais suscitadas pela impugnante que se mostra decisiva para aquilatar da legalidade da liquidação, impõe-se a ampliação do probatório e subsequente decisão de direito em conformidade.

    ...Ac. T.C.A.S de 27-06-2006, Proc. n° 1219/06), O) O ato pelo qual opera a referida fixação do VPT constitui, pois, um “autêntico ato pressuposto, o qual, não só prepara, como verdadeiramente condiciona e influencia o ato final de liquidação” (Cfr. decidido no Ac. T.C.A.S. ...
  • Acórdão nº 82/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Janeiro de 2022
    ... o mesmo, desde logo, a segunda condição referida. Ou seja, a de se tratar de um. autêntico ato de administração eleitoral. . O. Tribunal Constitucional tem reconhecido, por referência à alínea d) do n.º 1 do. artigo 5.º da Lei ...

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