atipicos contratos

535 resultados para atipicos contratos

  • Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...

    ... - Vejamos: G. Está em causa a qualificação dos contratos celebrados pela impugnante, ora recorrida; H. Se considerarmos como ... negócios, pelo que tais contratos assumem a qualificação de atípicos ou inominados. (…) todas estas condições/características qualificam o ...
  • Acórdão nº 01901/18.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I – Para efeitos da aplicação do n.º 29 do artigo 9.º do Código do IVA, só parecem susceptíveis de extravasar o âmbito daquela isenção os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados. II - Em todos os demais casos, impõe-se a separação das componentes contratuais entres prestações isentas e prestações não isentas, sendo...

    ... - Vejamos: G. Está em causa a qualificação dos contratos celebrados pela impugnante, ora recorrida; H. Se considerarmos como ... - tais contratos assumem a qualificação de contratos atípicos e inominados – tendo em conta os seus aspetos dinâmicos, funcionais e ...
  • Despacho Normativo n.º 42/2019 de 7 de novembro de 2019
    ... de ação social dos Açores, estabelecendo as modalidades de contratos de cooperação com as IPSS, entre as quais o contrato de cooperação ... n.º 63/2013, de 3 de dezembro refere que são serviços atípicos as respostas sociais que se encontram abertas à comunidade sem que os ...
  • Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019

    I- O contrato denominado «Contrato de Utilização de espaço integrado em Retail Park», traduz-se num contrato, por via do qual o titular de uma loja integrada num centro comercial cede a outrem o direito à ocupação e utilização de um determinado espaço desse centro comercial, com vista à instalação e exploração de um estabelecimento comercial. II- Os contratos celebrados entre as entidades...

    ... não possuía licença de utilização á data da outorga dos contratos em causa nos autos, nem em momento posterior”. 35. Em sede de embargos ... qualificados como correspondendo legalmente a contratos atípicos, visto não corresponderem exactamente a nenhum dos tipos legais previstos ...
  • Acórdão nº 954/10.9TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    1. Para que exista uma sociedade irregular é susposto que exista, para além de um vício formal na sua constituição (v.g., não observância da forma exigida por lei ou falta de registo), a denominada «affectio societatis», ou seja a intenção de cada um dos contraentes se associar com os restantes, pondo em comum bens, valores e trabalho, com o fim de obter lucros com a repectiva actividade e...

    ..., contactaram e contrataram músicos, outorgando conjuntamente contratos de prestação de serviços com comissões de festas e afins, organizando ... 3. Aos contratos atípicos...
  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ..., e é um procedimento standard previsto na generalidade dos contratos de utilização de loja em centro comercial de forma a salvaguardar a ... Almedina, 1996, 322, “os contratos em questão  não  são  atípicos,  pela  simples razão de estarem tipificados na lei” e os variados ...
  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ... i) Encontramo-nos, claramente, no domínio dos contratos, onde reina a liberdade contratual, pelo que este Tribunal - à ...
  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ... da remuneração variável pactuada também colocam os ajuizados contratos fora da matriz do contrato de arrendamento e do contrato misto. Aqui ... de arrendamento com fundamento na celebração de contratos atípicos, inominados, de instalação de lojista em galeria comercial, através dos ...
  • Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017

    I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...

    ..., por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com ... avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato, ...
  • Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta

    ... apresentada pela ré, encontrando-se tal minuta direcionada para contratos" cuja duração inicial prevista seja igual ou superior a um ano.     \xC2"...
  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... autos é, em primeira linha, a qualificação jurídica dos contratos celebrados entre os fundadores de centros comerciais e os lojistas que ...ção nelas prevalecente esses contratos têm de considerar-se atípicos e inominados e devem regular-se pelas cláusulas ajustadas entre os ...
  • Acórdão nº 1198/12.0TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014

    I – É hoje pacífica, doutrinária e jurisprudencialmente, a qualificação da cedência de espaços ou a instalação de lojas em centros comerciais como contratos atípicos ou inominados. II - A cláusula do chamado “direito de ingresso ou de entrada” deve ser concebida como pagamento pelo lojista que visa compensar o acesso a uma estrutura organizada, e, por conseguinte, com uma mais

    ... a sentença violado o princípio da boa fé na formação dos contratos ( art. 227 CC ). É hoje pacífica, doutrinária e jurisprudencialmente, ... ou a instalação de lojas em centros comerciais como contratos atípicos ou inominados ( cf., por ex., A. VARELA, RLJ ano 122, pág. 62 e segs.; Ac ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro.       II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...

    ... execução implicava designadamente a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais a CC vendeu à AA para revenda, nos termos ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... da empreitada, sendo a primeira própria de outras espécies de contratos de prestação de serviço e do contrato de trabalho. Mas o critério tem ... de prestação de serviço que têm vindo a ser considerados atípicos, se precavessem através de prévia estipulação de prazos de caducidade, ...
  • Acórdão nº 5463/15.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I – Os contratos de depósito bancário, como categoria geral, apesar de atípicos, regem-se essencialmente pelas disposições que, na lei civil, regulam os contratos de depósito em geral e as normas que disciplinam o contrato de mútuo, conjugados com as cláusulas contratuais gerais a que os respetivos contratos crescentemente recorrem e, por fim, com os usos bancários. II – Nas contas...

    ... Alega que, por efeito do incumprimento dos financiamentos e contratos de mútuo indicados, remeteu ao 2º Réu, em 14/11/12, cartas registadas ... de depósito bancário, como categoria geral, apesar de atípicos, se regem essencialmente pelas disposições que, na lei civil, regulam os ...
  • Acórdão nº 0051741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    O regime jurídico dos contratos atípicos é o que resultar das cláusulas convencionadas, das normas dos contratos típicos afins e das regras gerais das obrigações.

    ... embora alguns contornos que coincidem com elementos de alguns contratos tipificados na lei civil: venda de bens futuros (venda de todo o humus que ...
  • Acórdão nº 0051741 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    O regime jurídico dos contratos atípicos é o que resultar das cláusulas convencionadas, das normas dos contratos típicos afins e das regras gerais das obrigações.

    ... embora alguns contornos que coincidem com elementos de alguns contratos tipificados na lei civil: venda de bens futuros (venda de todo o humus que ...
  • Acórdão nº 316307/09.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2011

    I – Nos contratos atípicos de fornecimento de produtos “traiteurs” e intermédios em regime de exclusividade, a denúncia deve ser feita com uma antecedência não inferior a três meses, período tido como indispensável para a busca de alternativa ao fornecimento que se pretende terminar. II – Havendo substituição de um modelo de fornecimento por outro, o dano emergente do...

    ... demonstráveis com a junção aos autos dos respectivos contratos" de trabalho e recibos de vencimento, o que a Ré nunca fez. Limitou-se a R\xC3"...
  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ... Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do ...
  • Acórdão nº 05A198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2005

    I - Não é pacífica a qualificação jurídica dos contratos relativos à instalação de loja em Centro Comercial, não existindo um regime jurídico definido e esclarecedor. II - Maioritariamente tem-se entendido que se trata de contratos atípicos, inominados, celebrados ao abrigo do princípio da liberdade contratual. III - O afastamento das normas vinculísticas do arrendamento pode conduzir, por...

    ... Não é pacífica a qualificação jurídica dos contratos relativos à instalação de loja em Centro Comercial, mostrando-se ...
  • Acórdão nº 07A2107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    1) É atípico, ou inominado, o contrato de cedência temporária do gozo de um espaço para instalação de uma loja num centro comercial. 2) Os contratos atípicos só estão sujeitos a forma se a lei o impuser expressamente, na ponderação do seu objecto ou efeitos. 3) Os contratos de cedência referidos em a) não estão sujeitos a escritura pública. 4) Tem o ónus de alegar os factos, com indicação...

    ... vinculístico do arrendamento, pelo que a qualificação dos contratos celebrados entre as partes tratar-se-á fundamentalmente de um esforço de ... e os respectivos lojistas são pois contratos legalmente atípicos"\". (in \"Contratos de Utilização de Lojas em Centros Comerciais. Qualifica\xC3"...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse inicio de vigência com cláusula de convenção ...atípicos. Acórdão de 16 de Outubro de 2007 Tribunal da Relação de Lisboa. ...
  • Acórdão nº 9931317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1999

    I - Os contratos atípicos ou inominados (como no caso de se misturarem no mesmo contrato regras de dois ou mais tipos de contratos) distinguem-se dos contratos mistos (em que há reunião num único contrato das características de dois ou mais contratos, total ou parcialmente regulados na lei) ou da união ou coligação de contratos (em que dois ou mais contratos estão entre si ligados de alguma...

  • Acórdão nº 9931317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1999

    I - Os contratos atípicos ou inominados (como no caso de se misturarem no mesmo contrato regras de dois ou mais tipos de contratos) distinguem-se dos contratos mistos (em que há reunião num único contrato das características de dois ou mais contratos, total ou parcialmente regulados na lei) ou da união ou coligação de contratos (em que dois ou mais contratos estão entre si ligados de alguma...

  • Parecer n.º 33/2016
    ... retroativos de outros atos administrativos, de regulamentos ou contratos administrativos e até da lei. 7.ª A construção nos lotes é permitida ... a validade do que qualificou como contratos administrativos atípicos de urbanização, outorgados entre um município e um particular, pelo ...

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