associacao senhorios
-
Anúncio (extracto) 1878/2007, de 02 de Abril de 2007
... sem fins lucrativos denominada Associaçáo de Proprietários e Senhorios do Concelho de Oliveira de Azeméis, com sede na Avenida do Dr. António ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... . . . . . (Solidariedade dos senhorios e dos enfiteutas) . . . . . . . . . . . ...
-
Acórdão nº 340/20.2T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Verifica-se identidade do pedido, para efeitos de determinação do caso julgado, quando em ambas as acções a Autora pretende que, em decorrência da nulidade de uma mesma e determinada cláusula inserta num contrato de arrendamento rural, lhe sejam restituídas quantias que liquidou à Associação de Beneficiários do Caia, não relevando para esse efeito a alteração que na segunda acção é feita à...
... rural em função das quais os RRs Município e Sociedade – Senhorios - têm visto transferidos para o arrendatário a obrigação de pagamento, ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
...Artigo 11.º Disposição transitória 1 — Os senhorios que tenham iniciado a atualização da renda ao abrigo do regime ...
-
Acórdão nº 341/20.0T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
Sumário pelo Relator: I - A exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário; e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (artigo 580º, nºs 1 e 2, do CPC). II - Repete-se a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra...
... rural em função das quais os RRs Município e Sociedade – Senhorios - têm visto transferidos para os AAs a obrigação de pagamento, cada ... -
Acórdão nº 2090/15.2YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
-O artigo 636.º CPC limita o objecto do recurso às conclusões da alegação, nas quais, expressa, ou tacitamente, o recorrente pode também cindir a decisão que põe em crise, sob pena de não o fazendo o recurso abranger tudo o que foi julgado em seu desfavor. -Se um recurso interlocutório foi mandado subir imediatamente e em separado mas o apenso (traslado) não foi remetido ao Tribunal “ad...
... Proprietários fez notar que «na qualidade de procuradores dos senhorios do locado acima identificado, a Associação Lisbonense de Proprietários ... -
Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
..., o presente litígio escora-se no seguinte: a) um lapso dos Senhorios (concretamente, um lapso de comunicação entre os Senhorios e os seus ... -
Acórdão nº 2066/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2009
1- Na presente situação apreende-se que o sindicato, primitivo arrendatário, não se dissolveu e extinguiu para terminar de uma vez para sempre, com liquidação e partilha do respectivo património. Apenas se dissolveu para se englobar num novo ente, o ora Réu, para o qual se transmitiram todos os direitos e obrigações do primeiro, incluindo o direito ao arrendamento da respectiva sede aqui em causa.
...ão fosse possível sempre careceria da autorização dos senhorios que nunca foram contactados para o efeito. Além disso, sempre seria ... -
Acórdão n.º 277/2016
...âncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências ...
-
Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem
... por cessão parcial do mesmo a terceiros, sem autorização dos senhorios, e por realização de obras no prédio não consentidas pelos mesmos ... -
Balanço e consequências na aplicação da nova lei! - Novo Regime de Arrendamento Urbano
...Proporcionar aos senhorios mecanismos de despejo extrajudiciais mais expeditos. 5. Permitir aos ...
-
Regulamento n.º 474/2021
...5).. 6) Não ter rendas em atraso; 7).. 8) No caso dos senhorios se enquadrarem no previsto no n.º 2 e n.º 3 do artigo 5.º da Portaria ...
-
Comissões arbitrais municipais
I. Atribuições. II. Constituição. III. Funcionamento. V. Dever de Cooperação. VI. Competências. VII. Determinação do coeficiente de conservação. VIII. Definição das obras necessárias. IX. Procedimento decisório. X. Encargos Taxas. XI. Meios de impugnação.
...c) Um representante dos senhorios, nomeado pelas associação de arrendadores; . d) Um representante dos ... -
Decreto-Lei n.º 69/2019
... agregados, da suspensão por 5 anos do acesso ao programa dos senhorios" ou arrendatários que incumpram com as disposições do mesmo, e da previs\xC3"...
-
Regulamento n.º 45/2017
... e Aduaneira (AT) e recibo de renda eletrónico; 8) No caso dos senhorios se enquadrarem no previsto no n.º 2 e n.º 3 do artigo 5.º da Portaria ...
-
Regulamento n.º 16/2021
... e Aduaneira (AT) e recibo de renda eletrónico; 8) No caso dos senhorios se enquadrarem no previsto no n.º 2 e n.º 3 do artigo 5.º da Portaria ...
-
Regulamento n.º 315/2023
...Aduaneira (AT) e recibo de renda eletrónico;. 8) No caso dos senhorios se enquadrarem no previsto no n.º 2 e n.º 3 do artigo 5.º da Portaria. ...
-
Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1. O Presidente da Câmara Municipal não pode rejeitar liminarmente o pedido de licenciamento com base na ilegitimidade da requerente, quando o pressuposto que o levou a decidir nesse sentido, a necessidade de autorização da senhoria para a realização de obras no locado, está a ser discutida em processo judicial a correr os seus termos, impondo-se nesse caso, pelo contrário, a suspensão do...
... a introduzir no locado e à necessidade de autorização dos senhorios, tudo consoante o disposto nos artigos 4º, n° 2, 50, n° 1, alíneas a) ... -
Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... não podem os senhorios opôr-se à renovação do novo contrato celebrado à luz do. NRAU, por ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... coercivas, possibilidade dos inquilinos se substituírem aos senhorios na realização de obras, sistemas de determinação do estado de ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
...Ora, perante a quebra de rendimentos dos arrendatários e senhorios resultantes da crise. sanitária, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, ...
-
Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...
... utilização e certificado energético, requisitos a cargo dos senhorios”, referência infundada. De qualquer modo, independentemente de não ... -
Acórdão nº 502/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências. ...
-
Acórdão nº 2138/06.1TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - São qualificadas como benfeitorias necessárias as obras que «têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração do arrendado» e que sejam indispensáveis à respectiva conservação. II - Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela urgência da realização das obras, nem havendo notícias de qualquer procedimento judicial destinado a exigir aos senhorios a realização de obras (em
... 13.° Os réus deram conhecimento aos sucessivos senhorios da necessidade de realização de obras, mas em relação ao autor apenas ... -
Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 2022
...senhorios resultantes. da crise sanitária, a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, ...