associação portuguesa cidadania activa

207 resultados para associação portuguesa cidadania activa

  • Aviso (extracto) 9934/2007, de 31 de Maio de 2007
    ...Denominaçáo - Associaçáo Portuguesa de Cidadania Activa; Sede - Avenida de 5 de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... 18.º da Constituição da República Portuguesa República (CRP);. b) Das normas constantes dos ...çamento de Estado para 2012, pela associação" àquela da suspensão do pagamento dos dois subs\xC3"... do sistema de proteção social de cidadania previsto no artigo 26.º e seguintes da Lei n.º ...activa e obtido o direito ao pagamento de uma pensão ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ... para a sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de ...) Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa; g) Definição dos limites das águas ...Artigo 46.º (Liberdade de associação) 1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e ...
  • Acórdão nº 00562/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018

    1 – Estando-se perante uma acção para a prática do acto devido por omissão de deliberação de um órgão municipal eleito, que não diga respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade activa em sede de tutela ou defesa da legalidade objectiva (acção pública). 2 – Possuem direito de acção popular, independentemente de...

    ... da instância, por falta legitimidade activa no âmbito da acção administrativa especial ... a 1ª Autora apresentou-se como uma associação denominada por M51-A51, tendo identificado os ... 52.º da Constituição da República Portuguesa, VIII. Pois claro, dispõe o art.º 52.º, n.º ..., regional e nacional; c) promover a cidadania, a liberdade, a democracia; d) apoiar e defender ...
  • Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – Estando-se perante uma impugnação de deliberações tomadas por órgão municipal eleito, que não digam respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MP, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de...

    ...– A51.. , Associação Cívica de direito privado e AAAB, devidamente ... n.º 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 12º e ss. da Lei n.º 83/95, de 31 de ..., regional e nacional; l) Promover a cidadania, a liberdade, a democracia; m) Apoiar e defender ... e regime de custas; DA LEGITIMIDADE ACTIVA" DE AMBOS OS REQUERENTES DA LEGITIMIDADE POR VIOLA\xC3"...
  • Aviso n.º 14443/2022
    ...º Direito — Como funciona?», pela Associação. Portuguesa de Habitação Municipal (2021);. ...Cidadania Activa em Rede, pelo Instituto da Segurança ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2010, de 25 de Agosto de 2010
    ...62/2010. A cidadania activa constitui um elemento chave do reforço da ...v) Representante da Confederaçáo Portuguesa do Voluntariado;. x) Representante da Rede ...
  • Aviso (extrato) n.º 7811/2020
    ...2009, Penafiel Activa, EM | Como formadora credenciada, no âmbito dos ...»; desde 2013, sócia da APOM - Associação Portuguesa de Museologia, exercendo no triénio ... (Protocolo entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e o Município de ...
  • Acórdão nº 00520/15.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1-São titulares do direito de ação popular quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses relativos à saúde pública, ao ambiente, à qualidade de vida, à proteção do consumo de bens e serviços, ao património e ao domínio público, independentemente de terem ou não interesse direto na demanda (artigos 1 e 2.º da Lei n.º 83/95, de

    ...RELATÓRIO 1.1.M., Associação cívica de direito privado sem fins lucrativos, e ... 52.º da Constituição da República Portuguesa, VIII. Pois claro, dispõe o art. º 52.º, n.º ..., regional e nacional; c) promover a cidadania, a liberdade, a democracia; d) apoiar e defender ... requisitos: um relativo à legitimidade activa – que, no nosso domínio, está definido na ...
  • Os desafios da protecção do consumidor
    . R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . DOUTRINA . OS ... Associação Internacional de Direito do Consumo . RPDC , ..., a saber, que um dos pilares para uma cidadania esclarecida é o da informação, a do acesso à ... tradições, uma política de total e activa protecção do consumidor; 4. Salientando, ...
  • Aviso (extrato) n.º 1041/2022
    ...2009, Penafiel Activa, EM | Como formadora credenciada, no âmbito dos ...»; desde 2013, sócia da APOM — Associação Portuguesa de Museologia, exercendo no triénio ... (Protocolo entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e o Município de ...
  • Aviso (extrato) n.º 1041/2022
    ...Activa, EM | Como formadora credenciada, no âmbito dos ...»; desde 2013, sócia da APOM — Associação Portuguesa de Museologia, exercendo no triénio. ...entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e o Município de ...
  • Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013

    I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...

    ... da Relação de Lisboa: I-RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO e PAULO instauraram procedimento cautelar ..., não dispõe de legitimidade popular activa para requerer a concessão das providências ...Portuguesa (CRP)[1], nos seguintes termos: “É conferido a ... uma vertente essencial do exercício da cidadania. Já o Moleiro de Sans Souci[25] enfrentou ...
  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ..., invocando a qualidade …… da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, fez publicar no ...Ilegitimidade activa; (ii). Violação pelo ....º 1, da Constituição da República Portuguesa, aplicável em processo penal), estabelece que ... pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra ...
  • Acórdão nº 05580/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013

    I - Verificando-se que a Recorrente para além dos laços familiares com portugueses, já fala a língua portuguesa - a qual não é a língua oficial do seu país de origem - e já possui uma real e convincente ligação à comunidade portuguesa, pois desloca-se com regularidade a Portugal, onde tem amigos, convive com a comunidade portuguesa na África do Sul, sendo membro activo de uma Associação...

    ... à aquisição da nacionalidade portuguesa, e ordenou o arquivamento do processo conducente ... o meu pedido para a obtenção da cidadania portuguesa. Por favor considere V. Exa. este ...Adicionalmente, sou membro da Associação Portuguesa de Beneficência. (…)” – cfr. ... na qual se insere de forma participativa e activa. Acresce que se comprova que os filhos da ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

    ...° do Código Penal, de: um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.°, n.° 1 e ...PORTUGUESA" IV.         - DAS NULIDADES IV.     \xC2"... e arguido AA, teve uma intervenção muito activa" na defesa do património dos pais. 55.     \xC2"...ção é uma manifestação sã de cidadania. Nas provas admissíveis são incluídas as ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007
    ... O III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e Género (2007-2010) corresponde a uma fase de ... na Constituiçáo da República Portuguesa e um direito humano essencial para o ..., que embora estruturantes de uma cidadania activa e responsável, ainda tem uma diminuta ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... Jorge Figueiredo Dias (na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 5, 2ª, pág. 245 a ... de publicação no Boletim da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, V Série, nº ... da revista Justiça, Direito e Cidadania e do Dicionário Temático da Lusofonia; - É ..., tendo tido, no âmbito desse cargo, activa intervenção na reforma do sistema judiciário, ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A, de 02 de Agosto de 2011
    ..., num contexto de açoria- nidade e de cidadania global, e, bem assim, estabelecer o referencial ... — capacidade de, quer na língua portuguesa, quer nas línguas estrangeiras, expressar e ..., em contextos articulados, de forma activa e interventiva, de modo a desenvolver a ...associação de objectos e expressões mais correntes (dia ...
  • Despacho N.º 712/2010 de 13 de Julho
    ...Associação Cultural Maré de Agosto para apoio à ...Portuguesa de BAD para apoio à realização do IX Encontro ...ã para apoio ao bailinho "Terceira Idade Activa" - 800,00 €. Casa do Povo do Porto Martins para ... apoio à edição de livro "História e Cidadania...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ....715,20, os remanescentes 26 anos de vida activa, o desconto de um quarto ao montante assim ... de efectivo cumprimento dos deveres de cidadania contributiva, consagrada nos sucessivos diplomas ... pelas seguradoras representadas pela Associação Portuguesa de Seguradores, no domínio da ...
  • Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
    . R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . DOUTRINA . EDUCAÇÃO ... Associação Internacional de Direito do Consumo . RPDC, ... para dar aos consumidores “ uma voz mais activa ” 1 . . Do Tratado não consta um qualquer ...ão Europeia, como verdadeiro direito da cidadania europeia. • Com o alargamento a mais de dez ...
  • Listagem n.º 196/2005, de 03 de Outubro de 2005
    ..... 506511839 .. 1 677,71 A 10 - ASSOCIAÇÃO CULTURAL .. 506529681 .. 2 669,24 A AJUDA ...1 731,11 AIP - ASSOC. INDUSTRIAL PORTUGUESA .. 500032335 .. 4 001,47 AIPNE - ASSOCIAÇÃO ...1 840,41 ASSOCIAÇÃO MAIS CIDADANIA .. 505382644 .. 3 468,39 ASSOCIAÇÃO ..... 503957410 .. 1 434,92 VIDA ACTIVA GINASIO UNIPES., LDA. .. 506784231 .. 4 375,01 ...
  • Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...

    ... 1968, o MM caracterizava-se como uma Associação de socorros mútuos que resultou da fusão ... adquirido ao abrigo da soberania portuguesa, demitindo-se de acautelar as posições ... obrigatórios sempre na titularidade da cidadania portuguesa e adquiriu o direito à percepção da ... descontos efectuados durante a sua vida activa para o M...... de Moçambique seja liquidada, ...
  • Acórdão nº 751/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2022
    ....º, da Constituição da República Portuguesa ; e dos n.ºs. 1 e 2 do artigo 16.º da Lei ... estabeleçam a liberdade de associação e de criação de partidos políticos ,. tal ... Participar, activa e livremente, na discussão dos problemas ... os princípios da transparência e da cidadania - nos. termos do qual os partidos são ...

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