assistencia a familia

• Acórdão nº 040656 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 1990

Preenchendo a conduta do reu, o tipo de crime p. e p. pelos ns. 1 e 2 do artigo 197 do Codigo Penal (omissão de assistencia material a familia) e verificando-se rebeldia do reu e manifestas exigencias de reprovação e de prevenção do crime (artigo 71 do Codigo Penal), impõe-se a aplicação de uma pena privativa da liberdade.

• Acórdão nº 040656 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1990

Preenchendo a conduta do reu, o tipo de crime p. e p. pelos ns. 1 e 2 do artigo 197 do Codigo Penal (omissão de assistencia material a familia) e verificando-se rebeldia do reu e manifestas exigencias de reprovação e de prevenção do crime (artigo 71 do Codigo Penal), impõe-se a aplicação de uma pena privativa da liberdade.

• Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro

...O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes d... de estabelecimento hospitalar, assistencial ou prisional comunica de imediato ao tribunal comp...

• Diário da República núm. 172, 04 de Setembro de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 040943 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 1990

A obrigação legal de prestar assistencia ou alimentos a familia, a que alude o artigo 197 do Codigo Penal, não tem que necessariamente derivar da decisão judicial anterior, podendo resultar unicamente da Lei.

• Acórdão nº 040943 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1990

A obrigação legal de prestar assistencia ou alimentos a familia, a que alude o artigo 197 do Codigo Penal, não tem que necessariamente derivar da decisão judicial anterior, podendo resultar unicamente da Lei.

• Despacho Normativo N.º 77/2011 de 20 de Outubro

Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica e de Apoio à Gestão do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.

..., assistência a filhos e assistência à família, serão suportadas pela Segurança Social, tendo a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 147, 20 de Outubro de 2011
• Série 1
• S.R. da Ciência, Tecnologia e Equipamentos

• Acórdão nº 039881 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1988

I - No proposito de regular toda a materia relativa aos crimes contra a familia, o novo Codigo Penal de 1982 revogou expressamente a Lei n. 2053 de 22-3-952 e bem assim tacitamente o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores dado ficarem revogadas todas as disposições legais que prevem e punem factos incriminados pelo novo Codigo. II - Com efeito, o Codigo Penal, ao consagrar o tipo legal de crime do artigo 197 - omissão de assistencia material a familia - quis chamar a esta norma, por forma ampla, todas as omissões dessa natureza previstas em leis especiais. III - Foi, porem orientação do novo Codigo incriminar e punir as omissões que apareçam com um certo grau de gravidade, as que ponham, em perigo as necessidades fundamentais do alimentando (perigo concreto) e não aquelas outras ...

• Acórdão nº 9050866 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 1991

- A infracção consistente na condução sem carta passou a constituir um crime na sequencia da publicação do D. L. 123/90, de 14/4. 2- A pena de 7 meses de prisão aplicada por tal infracção, não deve ser suspensa na sua execução se o arguido ja sofreu condenações anteriores por receptação, desobediencia, ofensas corporais, omissão de assistencia a familia e 7 ( sete ) por condução sem carta. 3- A imposição de " no prazo de 6 meses vir ( o arguido ) aos autos provar estar ja habilitado com a respectiva carta de condução ", como condição da suspensão da execução da pena aplicada pela referida infracção e ilegal por a sua verificação não depender exclusivamente do arguido.

• Acórdão nº 039881 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 1988

I - No proposito de regular toda a materia relativa aos crimes contra a familia, o novo Codigo Penal de 1982 revogou expressamente a Lei n. 2053 de 22-3-952 e bem assim tacitamente o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores dado ficarem revogadas todas as disposições legais que prevem e punem factos incriminados pelo novo Codigo. II - Com efeito, o Codigo Penal, ao consagrar o tipo legal de crime do artigo 197 - omissão de assistencia material a familia - quis chamar a esta norma, por forma ampla, todas as omissões dessa natureza previstas em leis especiais. III - Foi, porem orientação do novo Codigo incriminar e punir as omissões que apareçam com um certo grau de gravidade, as que ponham, em perigo as necessidades fundamentais do alimentando (perigo concreto) e não aquelas outras ...

• Acórdão nº 040011 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 1989

I - Ao consagrar os tipos de crimes dos artigos 197 e 198 - omissão de assistencia material a familia ou fora do casamento - o Codigo Penal pretendeu disciplinar toda esta materia, revogando explicita ou implicitamente as normas contidas em leis especiais, anteriormente vigentes sobre a materia. II - Os artigos 190 e 189 da Organização Tutelar de Menores mostram-se revogados pelo Codigo Penal. III - Alias, no rigor dos principios, o artigo 198 do Codigo Penal e um preceito com campo de aplicação novo, não se podendo falar em concorrencia de normas. IV - O conceito de alimentos do artigo 3003 do Codigo Civil e um conceito normativo, pelo que o Codigo Penal recebe-o com essa amplitude. V - A expressão "voluntariamente", consignada no artigo 198, n. 2, do Codigo Penal, não abrange so as s...