Aprova o clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área da procriação medicamente assistida.
..., filiais ou sucursais da entidade convencionada, no caso de as mesmas serem, por si só, objecto d..., com grande probabilidade, recurso a assistência médica especializada. Exemplos: obstrução tubá...
No presente estudo procede-se, essencialmente, à análise jurídica do seguro de saúde em Portugal, que partindo de uma premissa de liberdade contratual (art. 405.° do Código Civil) tem o seu regime plasmado no Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (Lei do Contrato de Seguro)3. A inexistência de apólice uniforme que sirva de base aos clausulados leva a que a análise do seu regime se centre naqueles elementos. Atendendo a que não se conhecem outros estudos que incidam exclusivamente sobre a vertente jurídica de seguro de saúde e em particular do regime constante da LCS, pretende-se apenas dar um contributo para a sua análise, focando-se os aspectos mais relevantes na legislação geral e os especifi camente relacionados com a contratação, vigência, conteúdo e cessação do seguro de saúde....
Aprova o regulamento de deslocação de doentes do Serviço Regional de Saúde na Região Autónoma dos Açores, intra e inter-ilhas, para fora da região, ou para o estrangeiro, bem como a tabela de comparticipação diária na deslocação dos referidos doentes e seus acompanhantes.Revoga a Portaria n.º 16/2007, de 29 de Março.
... para a unidade de saúde pública, convencionada ou privada, que disponha dos meios adequados para ...a) À prestação de assistência e a acompanhamento, por conta do SRS e nos termos ... onde lhe seja prestada assistência médica e obter, em cada acto assistencial, documento comp...
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, que estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores.
... da Saúde, de entre médicos da carreira médica de saúde pública ou de entre médicos de outras ... ou reforma, sobrevivência e assistência na doença. 4 - A licença sem vencimento determin... a unidade de saúde pública ou convencionada que disponha dos meios adequados para o tipo de cu...
..., onde possa ser prestada a assistência médica necessária. O utente pode, ainda, por op... a serviço de medicina privada ou convencionada fora da Região, compete à Direcção Regional de...
Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. - Para o Sector de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial. ACT entre a Empresa de Navegação Madeirense, Ld.ª, e outras e a FESMAR - Feder. de Sind. dos Trabalhadores do Mar - Alteração salarial e outras/texto consolidado. CCT entre a APEQ - Assoc. Portuguesa das Empresas Químicas e outras e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços e outros - Revisão global. Artigo 2.º - O presente Regulamento entra em vigor no dia segui...
... (ou mestre) com o fim de prestar assistência a outros navios ou pessoas em perigo, sem prejuíz... social e assistência clínica e medicamentosa. Cláusula 43.ª. Contribuição para a segurança... de cada ano ou outra data que for convencionada. 3 - A denúncia ou a proposta de revisão ...
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