Assistência Judiciária
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Decreto n.º 57/84, de 28 de Setembro de 1984
... ção, o Acordo Europeu sobre Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977, ...
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Assento n.º DD47, de 15 de Fevereiro de 1988
... ância do despacho que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária tem subida diferida, enquanto no Acórdão de 14 de Dezembro ...
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Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
... b) Nos interrogatórios feitos por autoridade judiciária; ... c) No debate instrutório e na audiência; ... d) [Anterior alínea ... Quando tenham sido feitas perante autoridade judiciária com assistência de defensor e o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos ...
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Aviso n.º 183/2007, de 11 de Abril de 2007
... çáo do Acordo Europeu sobre a Transmissáo de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de ...
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Decreto-Lei n.º 44/77, de 02 de Fevereiro de 1977
... trabalho da legislação vigente que regulamenta o regime da assistência judiciária; Não esquecendo, por outro lado, que a extensão de tal ...
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Aviso n.º 35/2001, de 20 de Abril de 2001
... , o seguinte Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977: ...
- Aviso n.º 60/92, de 29 de Abril de 1992
- Aviso n.º 180/2007, de 11 de Abril de 2007
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Aviso n.º 259/95, de 14 de Setembro de 1995
... de 1994, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 17 de Março de 1978 ...
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Aviso n.º 33/97, de 19 de Fevereiro de 1997
... de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 17 ...
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Decreto n.º 90/76, de 29 de Janeiro de 1976
... a assegurar-lhes a possibilidade de recurso ao instituto de assistência judiciária, torna-se necessário introduzir alterações no regulamento ...
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Resolução n.º 289/79, de 27 de Setembro de 1979
... e a República de Portugal Relativo à Extradição e Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 8 de Abril de 1965, o trânsito por ...
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Aviso n.º 367/2006, de 17 de Fevereiro de 2006
... ção ao Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto para assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de ...
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Aviso n.º 209/94, de 23 de Agosto de 1994
... de 1994, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura, em Estrasburgo, a 27 de Janeiro de ...
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Acórdão nº 9630290 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1996
I - Os requerimentos de assistência judiciária, embora suspendendo a instância, não têm efeito retroactivo. II - Embora não proferido o despacho a julgar extinta a instância, sendo lícito também requerer a assistência judiciária, esta não fará desaparecer os efeitos legais de actos já produzidos.
... Sumário: I - Os requerimentos de assistência judiciária, embora suspendendo a instância, não têm efeito ... -
Acórdão nº 19/18.5GAFAG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2021
I – As declarações de co-arguido feitas, perante a autoridade judiciária, no decurso do inquérito, com a assistência de defensor, tendo aquele sido, então, informado nos termos e para os efeitos do disposto na al. b) do n.º 4 do art. 141.º do CPP, e lidas em sede de audiência de julgamento (art. 357.º, n.ºs 1, al. b), e 2, do CPP), o qual decorreu sem a presença do mesmo, podem, quanto aos...
... em primeiro interrogatório não judicial perante Autoridade Judiciária, de fls. 75 a 81; - depoimentos testemunhais prestados em sede de ... ) Quando tenham sido feitas perante autoridade judiciária com assistência de defensor e o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos ... -
Aviso n.º 16/99, de 26 de Janeiro de 1999
... 16.º do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo, aos 27 de Janeiro de ...
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Aviso n.º 242/95, de 13 de Setembro de 1995
... de 1995, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, de 27 de Janeiro de 1977 ... Direcção-Geral dos ...
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Aviso n.º 154/97, de 30 de Maio de 1997
... Março de 1997, o Acordo sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1997, ...
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Aviso n.º 1/97, de 03 de Janeiro de 1997
... de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência" Judiciária, aberto à assinatura em 27 de Janeiro de 1977 ... Direc\xC3" ...
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Acórdão nº 0036873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1998 (caso NULL)
É de admitir liminarmente o pedido de assistência judiciária formulado depois de proferida decisão final do processo, mas antes do respectivo trânsito.
... Sumário: É de admitir liminarmente o pedido de assistência judiciária formulado depois de proferida decisão final do processo, mas ... -
Acórdão nº 0036873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1998
É de admitir liminarmente o pedido de assistência judiciária formulado depois de proferida decisão final do processo, mas antes do respectivo trânsito.
... Sumário: É de admitir liminarmente o pedido de assistência judiciária formulado depois de proferida decisão final do processo, mas ... -
Acórdão nº 072768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)
"O agravo interposto na 1 Instancia da decisão que nega a assistencia judiciaria, a que se refere o n. 4 da Base VII da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, sobe imediatamente e nos proprios autos".
... do despacho que indeferiu o pedido de concesso de assistencia judiciaria tem subida diferida, enquanto no Acordo de 14 de Dezembro de 1982 se ... -
Acórdão nº 4/19.0PECTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2021
I – As declarações de co-arguido prestadas, perante a autoridade judiciária, no decurso do inquérito, com a assistência de defensor, tendo aquele sido, então, informado nos termos e para os efeitos do disposto na al. b) do n.º 4 do art. 141.º do CPP, e lidas em sede de audiência de julgamento (art. 357.º, n.ºs 1, al. b), e 2, do CPP), o qual decorreu sem a presença do mesmo, podem, quanto...
... Prova Pericial: - exame pericial do LPC da Policia Judiciária de fls ... 716; - exame pericial do LCP da Policia judiciária de fls ... de arguido detido, ou perante autoridade judiciária com assistência de defensor e com a legal advertência (artigo 357º, nº 1, alínea b), ... -
Acórdão nº 9620797 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997
I - O requerente da assistência judiciária, que não beneficie da presunção de insuficiência económica, tem o ónus da prova da factualidade relativa a essa insuficiência. II - Para a concessão de assistência judiciária a uma sociedade comercial basta a prova de uma situação económico-financeira caracterizada pela indisponibilidade de fundo de maneio para suportar na altura própria os normais...
... Sumário: I - O requerente da assistência judiciária, que não beneficie da presunção de insuficiência ...