assistencia familia

• Acórdão nº 9050866 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 1991

- A infracção consistente na condução sem carta passou a constituir um crime na sequencia da publicação do D. L. 123/90, de 14/4. 2- A pena de 7 meses de prisão aplicada por tal infracção, não deve ser suspensa na sua execução se o arguido ja sofreu condenações anteriores por receptação, desobediencia, ofensas corporais, omissão de assistencia a familia e 7 ( sete ) por condução sem carta. 3- A imposição de " no prazo de 6 meses vir ( o arguido ) aos autos provar estar ja habilitado com a respectiva carta de condução ", como condição da suspensão da execução da pena aplicada pela referida infracção e ilegal por a sua verificação não depender exclusivamente do arguido.

• Acórdão nº 9120449 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 1991

- As decisões judiciais (sentenças ou despachos) tem de ser fundamentadas, acarretando a falta de fundamentação a sua nulidade. 2- Mas, para se verificar a nulidade não basta a fundamentação incompleta ou deficiente, sendo necessaria a falta absoluta dela. 3- A exigencia de fundamentação tem natureza imperativa, e um principio geral que a propria Constituição consagra e que tem de ser observado nas decisões juciciais mesmo nas proferidas em processo de jurisdição voluntaria ou em processo tutelar. 4- O legislador, considerando que nenhuma das nulidades referidas nas alineas do n. 1 do art. 668 do C.P.C. constitui obstaculo serio a que a Relação se pronuncie sobre o merito do recurso, foi sensivel a razões de economia processual, que tanto procedem na apelação como no agravo, ordenando...

... programa de apoio ou assistencia a familia. Reclamações:...

• Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro

...O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes d... deva receber qualquer forma de assistência ou tratamento em virtude de anterior acidente e en...

• Diário da República núm. 172, 04 de Setembro de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Despacho Normativo N.º 77/2011 de 20 de Outubro

Aprova o Regulamento Geral de Bolsas de Investigação Científica e de Apoio à Gestão do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.

...- Todas as eventualidades de doença, assistência a menores doentes, assistência a deficientes, asssistência a filhos e assistência à família, serão suportadas pela Segurança Social, tendo a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 147, 20 de Outubro de 2011
• Série 1
• S.R. da Ciência, Tecnologia e Equipamentos

• Acórdão nº 040943 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 1990

A obrigação legal de prestar assistencia ou alimentos a familia, a que alude o artigo 197 do Codigo Penal, não tem que necessariamente derivar da decisão judicial anterior, podendo resultar unicamente da Lei.

• Acórdão nº 040943 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1990

A obrigação legal de prestar assistencia ou alimentos a familia, a que alude o artigo 197 do Codigo Penal, não tem que necessariamente derivar da decisão judicial anterior, podendo resultar unicamente da Lei.

• Acórdão nº 040656 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1990

Preenchendo a conduta do reu, o tipo de crime p. e p. pelos ns. 1 e 2 do artigo 197 do Codigo Penal (omissão de assistencia material a familia) e verificando-se rebeldia do reu e manifestas exigencias de reprovação e de prevenção do crime (artigo 71 do Codigo Penal), impõe-se a aplicação de uma pena privativa da liberdade.

• Acórdão nº 040656 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Abril de 1990

Preenchendo a conduta do reu, o tipo de crime p. e p. pelos ns. 1 e 2 do artigo 197 do Codigo Penal (omissão de assistencia material a familia) e verificando-se rebeldia do reu e manifestas exigencias de reprovação e de prevenção do crime (artigo 71 do Codigo Penal), impõe-se a aplicação de uma pena privativa da liberdade.

• Convenções Colectivas de Trabalho

CCT entre a APAP - Assoc. Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços e Outros - Alteração Salarial e Outras. CCTentre a ANACS - Assoc. Nacional de Agentes e Corretores de Seguros e o STASSind. dos Trabalhadores da Actividade Seguradora - Revisão Global. CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da R.A.M. - Revisão Salarial - Rectificação.

...a) Assistência a filhos, enteados, adoptados, desde que menores d... relativas a si e ao seu agregado familiar, directa ou indirectamente resultantes da mudança...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 16, 17 de Agosto de 2007
• Série III
• Secretaria Regional dos Recursos Humanos

• Acórdão nº 039881 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1988

I - No proposito de regular toda a materia relativa aos crimes contra a familia, o novo Codigo Penal de 1982 revogou expressamente a Lei n. 2053 de 22-3-952 e bem assim tacitamente o artigo 190 da Organização Tutelar de Menores dado ficarem revogadas todas as disposições legais que prevem e punem factos incriminados pelo novo Codigo. II - Com efeito, o Codigo Penal, ao consagrar o tipo legal de crime do artigo 197 - omissão de assistencia material a familia - quis chamar a esta norma, por forma ampla, todas as omissões dessa natureza previstas em leis especiais. III - Foi, porem orientação do novo Codigo incriminar e punir as omissões que apareçam com um certo grau de gravidade, as que ponham, em perigo as necessidades fundamentais do alimentando (perigo concreto) e não aquelas outras ...