assistência família

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0051001, de 08 Janeiro 2001

Recurso nº JTRP00030930, Ponente AMÉLIA RIBEIRO

A prestação de assistência a uma pessoa, mesmo que seja de família, não se presume gratuita e pode fundamentar uma situação de enriquecimento sem causa.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0051001, de 08 Janeiro 2001

Recurso nº JTRP00030930, Ponente AMÉLIA RIBEIRO

A prestação de assistência a uma pessoa, mesmo que seja de família, não se presume gratuita e pode fundamentar uma situação de enriquecimento sem causa.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 040943, de 03 Outubro 1990

Recurso nº JSTJ00004525, Ponente MAIA GONÇALVES

A obrigação legal de prestar assistencia ou alimentos a familia, a que alude o artigo 197 do Codigo Penal, não tem que necessariamente derivar da decisão judicial anterior, podendo resultar unicamente da Lei.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 040943, de 03 Outubro 1990

Recurso nº JSTJ00004525, Ponente MAIA GONÇALVES

A obrigação legal de prestar assistencia ou alimentos a familia, a que alude o artigo 197 do Codigo Penal, não tem que necessariamente derivar da decisão judicial anterior, podendo resultar unicamente da Lei.

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9830954, de 29 Novembro 1999

Recurso nº JTRP00027507, Ponente FERREIRA DE SOUSA

I - Não basta à procedência da acção de divórcio que a autora prove que o marido (réu) deixou de residir na morada conjugal e que lhe não presta qualquer assistência material. II - É necessário, quanto ao primeiro, que o "abandono" da morada de família tenha ocorrido sem motivo justificado, culposamente e com o ânimo de interromper, de modo duradouro e definitivo, a convivência marital. III - E quanto ao segundo, seria necessário demonstrar que o réu tem possibilidades económicas de lhe...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9830954, de 29 Novembro 1999

Recurso nº JTRP00027507, Ponente FERREIRA DE SOUSA

I - Não basta à procedência da acção de divórcio que a autora prove que o marido (réu) deixou de residir na morada conjugal e que lhe não presta qualquer assistência material. II - É necessário, quanto ao primeiro, que o "abandono" da morada de família tenha ocorrido sem motivo justificado, culposamente e com o ânimo de interromper, de modo duradouro e definitivo, a convivência marital. III - E quanto ao segundo, seria necessário demonstrar que o réu tem possibilidades económicas de lhe...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 9250698, de 18 Fevereiro 1993

Recurso nº JTRP00007741, Ponente MANUEL RAMALHO

I - Se o prédio arrendado ao Estado se destinava, contratualmente, a nele instalar os serviços do Instituto de Assistência à Família e outras Instituições de Assistência e agora o Estado o utiliza na instalação de uma Delegação da Inspecção Geral do Trabalho, que não tem fins tipicamente assistenciais, está o arrendado a ser usado para fim diverso do contrato, verificando-se a causa da resolução do artigo 64, nº 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano - antes artigo 1093, nº 1, alínea ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 040656, de 26 Abril 1990

Recurso nº JSTJ00001491, Ponente MANSO PRETO

Preenchendo a conduta do reu, o tipo de crime p. e p. pelos ns. 1 e 2 do artigo 197 do Codigo Penal (omissão de assistencia material a familia) e verificando-se rebeldia do reu e manifestas exigencias de reprovação e de prevenção do crime (artigo 71 do Codigo Penal), impõe-se a aplicação de uma pena privativa da liberdade.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 040656, de 26 Abril 1990

Recurso nº JSTJ00001491, Ponente MANSO PRETO

Preenchendo a conduta do reu, o tipo de crime p. e p. pelos ns. 1 e 2 do artigo 197 do Codigo Penal (omissão de assistencia material a familia) e verificando-se rebeldia do reu e manifestas exigencias de reprovação e de prevenção do crime (artigo 71 do Codigo Penal), impõe-se a aplicação de uma pena privativa da liberdade.