assinaturas e rubricas

535 resultados para assinaturas e rubricas

  • Acórdão nº 0130901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001

    O ónus da prova de que as assinaturas ou rubricas constantes de um aviso de recepção não pertencem a quem lhes são atribuídas, pertence a estes.

  • Acórdão nº 0130901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2001 (caso NULL)

    O ónus da prova de que as assinaturas ou rubricas constantes de um aviso de recepção não pertencem a quem lhes são atribuídas, pertence a estes.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... 2 - As assinaturas e as rubricas são feitas pelo próprio punho, sendo, para o efeito, ...
  • Acórdão nº 0081745 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000
  • Acórdão nº 0081745 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
  • Regulamento n.º 685/2021
    ... comunicação dos dados pessoais recolhidos - a saber: nomes, assinaturas ... rúbricas ...
  • Aviso n.º 3778/2021
    ... comunicação dos dados pessoais recolhidos - a saber: nomes, assinaturas", rúbricas, número de documento de identificação, número de identifica\xC3" ...
  • Regulamento n.º 684/2021
    ... comunicação dos dados pessoais recolhidos - a saber: nomes, assinaturas ... ção dos dados pessoais recolhidos - a saber: nomes, assinaturas, rubricas ...
  • Aviso n.º 21565/2023
    ... ção dos dados pessoais recolhidos — mormente: nomes, assinaturas ... rubricas ...
  • Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

    ... 46º do Código do Notariado - “as assinaturas, em seguida ao contexto, dos outorgantes que possam e saibam assinar” ... no final do seu texto por ambos os contratantes e contendo as rubricas dos mesmos na primeira folha ... 11ª – A rubrica não é uma ...
  • Acórdão nº 96624/20.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    1. A indemnização em sede de litigância de má fé não é ressarcitória, como sucede com a responsabilidade civil, mas meramente sancionatória e compensatória. 2. Assim, neste âmbito, embora a lei faça depender o pagamento da indemnização do pedido, não faz depender a fixação do seu montante da prova do mesmo, podendo este assumir uma forma unitária, abarcando danos patrimoniais e não patrimoniais,

    ... requerer que seja efetuada perícia, para ser averiguado se as rubricas constantes das páginas do contrato e as assinaturas correspondem às ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... pelo dispositivo que contém, além do mais, «a data e as assinaturas dos membros do tribunal» ... É este – assinaturas dos membros do ... 2 - As assinaturas e as rubricas são feitas pelo próprio punho, sendo, para o efeito, proibido o uso de ...
  • Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
    ... de € 30 000,00, acordo assinado sem o número suficiente de assinaturas para a vincular, e que não obteve prévia deliberação favorável do seu ... com a referência Citius 97839403 contém “três assinaturas/rúbricas”: não tem! c. Com efeito do Documento junto na audiência de julgamento ...
  • Aviso n.º 6873/2021
    ... comunicação dos dados pessoais recolhidos - a saber: nomes, assinaturas", rúbricas, número de documento de identificação, número de identifica\xC3" ...
  • Aviso n.º 14590/2023
    ... ção dos dados pessoais recolhidos — a saber: nomes, assinaturas, rubricas, ... número de documento de identificação, número de ...
  • Acórdão nº 4261/13.7TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    Sempre que, por alguma razão, a prestação de esclarecimentos verbais, na audiência final, por parte dos peritos, sobre o objecto da perícia, nos termos previstos no artigo 486.º do CPC, se anteveja útil para a boa decisão da causa, deverá ser deferido o requerimento de qualquer das partes nesse sentido ou, mesmo, oficiosamente ordenada tal diligência. (Sumário do Relator)

    ... ção, na parte e espaços correspondentes às respectivas assinaturas, não seguir a forma da minuta (draft) que teve por base, i.e., não ... Ex.ª se digne admitir prova pericial às letras, assinaturas e rubricas imputadas ao gerente da A. no doc. 3 junto com a contestação, a ser ...
  • Regulamento n.º 307/2017
    ... , periodicamente atualizada, com os nomes, números de ordem e assinaturas ou rubricas dos dirigentes e trabalhadores autorizados a visar as ...
  • Acórdão nº 355/15.2T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...

    ... que figura aqui como título executivo, quanto ao n.º de assinaturas e quanto ao timbrado, não sendo válida ... G. Por Douto Despacho de ... ória, seja quanto à notificação posterior, seja quanto às rubricas e assinaturas da acta, seja quanto à morada dos Embargantes e ao seu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/95 - undefined
    ... Artigo 9.º Registo de assinaturas 1 - As assinaturas e as rubricas dos agentes oficiais e dos respectivos ...
  • Acórdão nº 533/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2017
    ... recolha de assinaturas e escolha de candidatos, a defender-se a tese do ... despacho reclamado, ... XV. A confirmação da inexistência da data, assinatura e ... rubricas é essencial para a decisão desta causa na medida em que estamos ...
  • Acórdão nº 831/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de...

    ... A este propósito e, ainda que a perícia às assinaturas não tenha sido conclusiva – como, na realidade, na sua grande maioria, ... de Inquérito n.º 88/13.4TELSB, resulta que “Relativamente às rubricas apostas nas declarações de venda emitidas em nome de M ... , constata-se ...
  • Regulamento n.º 486/2017
    ... 4 - No AMV deve constar o registo com os nomes, assinaturas e rubricas dos responsáveis dos serviços e funcionários autorizados a ...
  • Acórdão nº 607-10.8TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - A prova pericial é apreciada livremente pelo tribunal, em conjunto com a globalidade da prova produzida. - O avalista de uma livrança em branco, que tenha tido intervenção no acordo de preenchimento, pode invocar a violação desse acordo, mas tem o ónus de alegar e provar os factos concretos que consubstanciam tal violação. - Não se provando o abuso de preenchimento da livrança, nem outros...

    ... ,71 euros subscrita por S…, Lda contendo no verso diversas assinaturas antecedidas pela expressão “bom para aval”, uma das quais atribuída ... - A Gerência”, sobre o qual constam duas rubricas ... 2.No verso da livrança referida em 1. constam cinco menções ...
  • Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015
    ... Ainda, a omissão do exame grafológico às assinaturas contidas nas facturas, para se aferir se estas foram feitas pelo punho do ... pela sociedade comercial em questão; XIII) as assinaturas/rubricas contidas nas faturas, nuns casos constituem puras falsificações, noutras ...
  • Acórdão nº 573/13.8GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – A maior ou menor semelhança das pessoas sujeitas ao ato de identificação não é um requisito essencial da validade do reconhecimento, quer porque a “semelhança” nem sempre é objetivável, quer porque nem sempre são possíveis as condições necessárias para a obter. II – Não existindo registo fotográfico das pessoas que intervieram no reconhecimento, por as mesmas se...

    ... positivo do recorrente como autor dos factos prendem-se com as assinaturas de alguns desses autos: com excepção dos autos de fl. 19, 20, 37 e 38, ... º e segs., qualquer nulidade para a omissão de assinaturas ou rubricas. Trata-se portanto de uma irregularidade que pode ser reparada pela ...

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