assinatura digitalizada
208 resultados para assinatura digitalizada
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Acórdão nº 01123/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2012
É nova e apresenta características que permitem prever a sua repetição a questão de saber se cumpre a exigência de assinatura digitalizada dos documentos apresentados em concurso para a selecção do contratante, regulada pelo CCP, a assinatura das pastas ‘zip’ contendo esses documentos, pelo que se justifica admitir recurso de revista excepcional.
... e, a concorrente B……… Lda., em vez de proceder à assinatura de cada um dos documentos constantes da sua proposta procedeu à junção ... -
Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se...
... seguintes conclusões da respectiva alegação(1): “A – A assinatura eletrónica qualificada é da sociedade comercial. Por seu turno, quem ... da declaração em questão haja ou tenha de ser manual ou digitalizada para que se mostre cumprida ou observada a exigência neles feita em ... -
Portaria n.º 216/2018
....2 - Os modelos acima referidos, no anverso, contêm a assinatura digitalizada do Diretor-Geral.Artigo 4.ºDireitosNo verso do cartão de ...
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Portaria n.º 197/2016
... na cor branca;d) No canto inferior esquerdo, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;e) Ao centro, o nome, seguido do cargo ou ..., e, por baixo, o número de cartão, a data de validade e a assinatura digitalizada do presidente da ANPC.3 - O cartão modelo n.º 1 contém no ...
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Portaria n.º 247/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... f) Na parte inferior do anverso, a assinatura digitalizada do Diretor -Geral;. g) No verso, na parte superior, é ...
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Regulamento n.º 239/2017
... o logótipo da AMT;b) No canto superior direito, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;c) Na margem superior direita uma faixa ... nome do colaborador, a função;i) No canto inferior direito, a assinatura digitalizada do Presidente do Conselho de Administração da AMT e o ...
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Acórdão nº 02389/10.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto seleccionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir a fixação ou a consideração de factualidade que se repute ou se afigure despicienda para e na economia do julgamento da...
...ça de erro de julgamento quando sufraga que a omissão da assinatura da Recorrida na sua proposta era uma mera irregularidade e não ... da declaração em questão haja ou tenha de ser manual ou digitalizada para que se mostre cumprida ou observada a exigência neles feita em ... -
Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
...assinatura electrónica qualificada a sua qualidade de autor de um documento ... entende-se, para efeitos da presente lei, a reproduçáo digitalizada do nome civil, escrito pelo respectivo titular, completa ou ...
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Portaria n.º 242/2016
... (Pantone 485 C);No canto superior direito, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;Ao centro, no topo, entre os elementos ... de cartão e da data de validade;No canto inferior direito, a assinatura digitalizada do Presidente do Conselho Diretivo do IMT, I. P.3 - O cartão ...
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Portaria n.º 115/2017
... direito, na área assinalada para o efeito, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;e) No canto inferior esquerdo, o nome, ..., e, por baixo, o número de trabalhador, a data de validade e a assinatura digitalizada do Presidente do Conselho Diretivo da CPL, I. P.3 - No verso ...
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Portaria n.º 396/2017
..., a designação «O Diretor do Gabinete» seguida da respetiva assinatura digitalizada.b) No verso contém:i) Os principais direitos do portador;ii) ...
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Despacho n.º 4012/2020
...ência e a identificação de todos os intervenientes;ii) A assinatura preferencialmente digital, ou digitalizada, de todos os membros do júri, ...
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Acórdão nº 774/13.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato de mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular -, o banco (depositário) torna-se, com a entrega dos valores monetários depositados, proprietário dos mesmos, podendo dar-lhe o destino que lhe aprouver (art. 1144º ex vi do art. 1206º, ambos do Cód....
... por acção de terceiro – mediante falsificação de assinatura constante de transferência bancária - corre por conta do depositário ... se confrontar a assinatura em presença com a assinatura digitalizada, sem necessidade de qualquer identificação (BI). Ora, no caso em ... -
Portaria n.º 54/2020
...», ambas a branco;d) No canto inferior esquerdo, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;e) Ao centro, o nome, seguido da entidade a que o titular pertence e, por baixo, a data de validade e a assinatura digitalizada do presidente da ANEPC.3 - O cartão contém no verso:a) Na ...
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Portaria n.º 78/2022
...», «Validade», e «O Diretor -Geral», a fotografia digitalizada a cores do respetivo titular, terminando, ao centro, com o logótipo da ...ões.»; b ) Na zona inferior, a data de emissão do cartão e a assinatura digitalizada do titular. Artigo 3.º Emissão, registo e validade 1 — Os ...
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Portaria n.º 78/2022
...», «Validade», e «O Diretor-Geral», a fotografia digitalizada a cores do. respetivo titular, terminando, ao centro, com o logótipo da ...b) Na zona inferior, a data de emissão do cartão e a assinatura digitalizada do titular. Artigo 3.º. Emissão, registo e validade. 1 — ...
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Regulamento n.º 542/2021
... de identidade ou do cartão de cidadão;e) Nome profissional;f) Assinatura;g) Fotografia;h) Insígnia da OSAE;i) Imagem do associado da OSAE;j) ... que o associado integre, se aplicável;k) Assinatura digitalizada do bastonário.2 - A cédula profissional tem um prazo de validade de ...
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Portaria n.º 210/2020
... ou de viúva ou viúvo de antigo combatente, autenticado com a assinatura digitalizada do diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional.Artigo ...
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Portaria n.º 135/2017
...;d) Fotografia, nome e número de identificação do titular;e) Assinatura digitalizada do diretor-geral da Administração da Justiça.Artigo ...
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Regulamento n.º 757/2020
... 29.º SECÇÃO IV Extinção do procedimento Artigo 31.º Assinatura e notificação dos atos jurídicos da CNPD 1 - Com exceção dos projetos ...; No canto superior direito, a fotografia a preto e branco digitalizada...
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Lei n.º 67/2018
... o número de documento; as datas de emissão e de validade; e a assinatura digitalizada do titular;ii) No verso: a função ou vínculo familiar do ...
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Regulamento n.º 85/2018
..., quando adotado, para uso no exercício da profissão; c) A assinatura digitalizada do titular, para uso no exercício da profissão; d) A ...
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Regulamento n.º 96/2021
... que decorrem no ano de 2020: a) Aceitação de contratos com assinatura digitalizada, sendo-lhes conferido igual valor jurídico, mediante a ...
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Aviso n.º 10098/2016
... máximo de 15 Mb, por mensagem, desde que com a respetiva assinatura digitalizada, até às 23h59 m do último dia de aceitação de ...
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Portaria n.º 192/2019
...4 - O cartão é autenticado com a assinatura...4 - O cartão é autenticado com a assinatura digitalizada...