assinatura digital qualificada

908 resultados para assinatura digital qualificada

  • Acórdão nº 00687/17.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018

    1. Não se justifica alterar a matéria de facto, com concreto no que toca ao facto julgado provado de nenhum dos documentos que compõem a proposta da autora, individualmente considerados, ter aposta qualquer assinatura digital qualificada, se apenas se apresentaram como prova contrária documentos dos quais não resulta terem todos aqueles documentos assinatura qualificada, mas apenas a proposta em...

    ... considerados, não tem aposta qualquer assinatura digital qualificada”. *O Instituto recorrido ...
  • Acórdão nº 245/19.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I. A assinatura electrónica qualificada, exigida nos artigos 54º e 68º, nº 4, da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto, configura uma formalidade essencial cuja preterição pode determinar a exclusão da proposta apresentada com fundamento no artigo 146º, nº 2, alínea l), conjugada com o artigo 62º, nº 4, do CCP; II. Contudo, essa formalidade essencial pode degradar-se em mera irregularidade, ao abrigo...

    ... tinham sido assinados, com recurso a assinatura electrónica qualificada, pela plataforma, no ... das exigências inerentes à assinatura digital dos documentos da proposta. H) A assinatura ...
  • Acórdão nº 2611/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – Não contendo a decisão administrativa qualquer assinatura autógrafa ou digital qualificada de pessoa a quem foram, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 169.º do Código da Estrada, delegados poderes, pelo Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para preferir decisões administrativas no âmbito de contraordenações rodoviárias, mas tão só a indicação de um nome...

    ...assinatura autógrafa de “BB, Directora da .., a quem o ... Por via eletrónica, para a morada única digital, através do serviço público de notificações ... com aposição de assinatura digital qualificada, nomeadamente através do Cartão de Cidadão e ...
  • Acórdão nº 3031/16.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Novembro de 2017

    I – À assinatura electrónica deve estar associado um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário. II – Os certificados digitais qualificados são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada), que garantam a identificação de...

    ... que a invocação de tal “falta de assinatura" da decisão administrativa e de falta de delegaç\xC3"... aposição de assinatura electrónica qualificada”, sendo certo que o nº 3 do artigo 169º-A do ... e sendo possível utilizar a assinatura digital, desde que cumpridas as exigências e requisitos ...
  • Acórdão nº 01447/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Não se mostra necessária a produção de prova...

    ...assinatura eletrónica qualificada aposta em cada um dos ... foram enviadas com Assinatura Digital referente ao Cartão de cidadão, sendo que em ...
  • Acórdão nº 2222/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. Ocorre justo impedimento quando o evento que impediu a prática do acto ou a prática atempada do acto, não possa ser imputado a quem o invoca, por não ter contribuído, com culpa, para o facto impeditivo em causa (cfr. o artigo 140º do CPC); II. É ónus do interessado, ao requerer extemporaneamente a prática do acto, logo que lhe seja possível ou que cesse a causa que o impedia, alegar e juntar...

    ... júri do procedimento a propósito da assinatura dos documentos da proposta da Autora (cfr. pontos ... com recurso a assinatura eletrónica qualificada; p) A SCML alega que os documentos a proposta da ...A assinatura digital foi realizada no formato XAdES-X, podendo apenas ...
  • Acórdão nº 00679/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    1. Não há violação do direito ao contraditório se não foi notificado à autora o processo administrativo junto pela Vortalgov mas foi notificado o mesmo procedimento administrativo junto pela entidade demandada e a autora se pronunciou sobre documentos juntos com este último. 2. Face ao que dispõe o n.º2 do artigo 102º, do Código e Processo nos Tribunais Administrativos as alegações escritas antes

    ... dos Contratos Públicos; a falta de assinatura da pessoa colectiva e de representante com ...: 7 - Nos casos em que o certificado digital" não possa relacionar o assinante com a sua funç\xC3"... CE, contêm a assinatura eletrónica qualificada do seu representante legal da pessoa coletiva, ...
  • Despacho n.º 8138/2020
    ... autarquias locais eleitos proceder à assinatura eletrónica qualificada de documentos através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital, com a certificação do cargo que exercem.O ...
  • Acórdão nº 00374/17.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    1 – Constando n.º 3 da Cláusula 8ª do Programa do Concurso a obrigação de todos os documentos carregados na plataforma eletrónica deverem ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, não podem os candidatos deixar de cumprir o estabelecido concursalmente. 2 – Correspondentemente, os documentos juntos ao procedimento...

    ... para a exclusão da sua proposta, cuja assinatura digital cumpria o disposto na lei e nas peças ...á em causa concretamente a assinatura qualificada de todos os documentos e ficheiros que integravam ...
  • Acórdão nº 0261/16.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2020

    I - Até à entrada em vigor da Portaria n.º 380/2017, de 13/12, em que no seu art. 3.º se estabeleceu que a apresentação de peças processuais nos tribunais administrativos e fiscais fosse efetuada apenas através do próprio sistema (S.I.T.A.F.), era admissível a apresentação dessas peças processuais e documentos por correio eletrónico ou por transmissão eletrónica de dados. II – Contudo, de

    ... V. O conceito de "assinatura electrónica avançada" encontra-se definido na ..., assinada digitalmente com certificado digital emitido pela Multicert que se encontrava válido. ...ção de assinatura eletrónica qualificada”, conforme previsto no seu n.º2. Do ...
  • Acórdão nº 00809/16.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se...

    ... respectiva alegação(1): “A – A assinatura eletrónica qualificada é da sociedade ... B – A assinatura digital só substitui a autógrafa no caso de o ...
  • Regulamento n.º 527/2019
    ... urbanísticas, é concretizada em suporte digital de acordo com as Normas Técnicas para ... sejam autenticados através de assinatura digital qualificada;b) Presencialmente, no ...
  • Regulamento n.º 81/2019
    ... urbanísticas, é concretizada em suporte digital de acordo com as Normas Técnicas para ... sejam autenticados através de assinatura digital qualificada;b) Presencialmente, no ...
  • Regulamento n.º 611/2020
    ... em formato digitalCAPÍTULO IFormato digital editávelArtigo 1.ºFormato e caracterização ... digital, autenticados através de assinatura digital qualificada, com indicação de endereço ...
  • Regulamento n.º 31/2021
    ... urbanísticas, é concretizada em suporte digital de acordo com as Normas Técnicas para ... sejam autenticados através de assinatura digital qualificada;b) Presencialmente, no ...
  • Regulamento n.º 243/2022
    ...ísticas, são instruídos em formato digital, conforme previsto no Anexo I. ao presente ....1 — Apresentado em formato PDF/A com assinatura digital qualificada;. 2.1.2 — Apresentado em ...
  • Declaração de Retificação n.º 14/2018
    ... requerimento, apresentados em formato digital, são iguais aos apresentados em papel.Mais ...à verdade, nada tendo omitido.(data)..(assinatura) (c)Instruções de preenchimento(a) Indicar nome ... de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.II. ...
  • Portaria n.º 77/2018
    ... do Programa SIMPLEX+.A Chave Móvel Digital (CMD) é um meio complementar e voluntário de ...ções e a garantia de não repúdio da assinatura eletrónica.Através das alterações ... a assinatura eletrónica qualificada, através deste meio de comunicação à ...
  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos

    ...A Administração” e um “Certificado Digital Qualificado Profissional” com a menção ... a uma pessoa individual (que aporá a assinatura) e a pessoa coletiva (titular final da ... titular da assinatura eletrónica qualificada”. 5. Tal como as assinaturas manuscritas não ...
  • Regulamento n.º 509/2020
    ...Artigo 7.º Formato digital Os pedidos ou comunicações de realização de ... digital, autenticados através de assinatura digital qualificada, com indicação de endereço ...
  • Despacho n.º 4504/2019
    ... de Operações Urbanísticas em Formato Digital a que se refere o Anexo I ao Regulamento ... digital e autenticados através de uma assinatura digital qualificada.2 - Todos os ficheiros devem ...
  • Regulamento n.º 716/2020
    ... urbanísticas, é concretizada em suporte digital de acordo com as Normas Técnicas para ...ção dos documentos através de assinatura digital qualificada, a submissão do processo ...
  • Despacho n.º 4319/2020
    ... ata das provas públicas recorrendo à assinatura digital qualificada com Cartão de Cidadão ...
  • Acórdão nº 02389/10.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    I. O julgador deve proceder ao julgamento de facto seleccionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções jurídicas da causa, não sendo de exigir a fixação ou a consideração de factualidade que se repute ou se afigure despicienda para e na economia do julgamento da...

    ... quando sufraga que a omissão da assinatura da Recorrida na sua proposta era uma mera ... assinada com recurso à assinatura digital qualificada, repete-se, pela qual identificou ...
  • Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95

    ... dos autos relativos ao certificado digital da A... , verificamos que a procuração emitida ..., o que abrange toda e qualquer assinatura (digital), designadamente a de todos os ...qualificada de representação, tendo incorporados os poderes ...

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